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materia nº 4/2023

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar o Veto Total ao PLCL 06/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.
native_id17833

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2023-11-23 Veto sobre a proposição rejeitado — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa Rejeitado por 7 votos a 6.

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Parecer_CE_004.2023_Veto Total PLCL06.2023
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Matéria: Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 06/2023, 
que altera a Lei Complementar Municipal 
nº 3.027/2007, para prever a isenção para 
o porte de cartão de estacionamento 
rotativo de pessoas em procedimento de 
doação de sangue.
A Comissão Especial designada para apreciar o veto total da Lei em epígrafe, após 
reunião, opina pela rejeição do veto, devendo a matéria ser submetida à apreciação 
e votação pelo Plenário.
Ponte Nova – MG, 16 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Suellenn Christina N. Monteiro
Marilda da Silva

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