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Parecer_CE_004.2023_Veto Total PLCL06.2023
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Matéria: Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 06/2023,
que altera a Lei Complementar Municipal
nº 3.027/2007, para prever a isenção para
o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de
doação de sangue.
A Comissão Especial designada para apreciar o veto total da Lei em epígrafe, após
reunião, opina pela rejeição do veto, devendo a matéria ser submetida à apreciação
e votação pelo Plenário.
Ponte Nova – MG, 16 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Suellenn Christina N. Monteiro
Marilda da Silva
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