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materia nº 181/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaInstitui o “Dia do Vereador” no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.736, de 14 de novembro de 2023

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2023
Institui o “Dia do Vereador” no Município 
de Ponte Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, o 
"Dia do Vereador", a ser comemorando anualmente no dia 1º de outubro.
Parágrafo único. Na semana que compreender o dia previsto no caput, 
caberá ao Poder Público realizar campanhas educativas e atividades informativas 
destinadas a esclarecer o papel do vereador e as funções do Poder Legislativo, 
enaltecer a participação feminina nos parlamentos, promover educação política e 
incentivar a participação cidadã no processo democrático. 
Art. 2º Fica instituído no calendário de eventos da Câmara Municipal de 
Ponte Nova o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga", a ser realizado na 
primeira quinzena do mês de outubro.
Parágrafo único. No evento previsto no caput, a Câmara promoverá 
debates, cursos, palestras e/ou simpósios destinados a abordar temas de 
relevância para o exercício do mandato legislativo e a promover o intercâmbio de 
ideias, projetos e experiências entre vereadores da região para aprimoramento 
das políticas públicas municipais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
INICIATIVA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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