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Requerimento nº 0224/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer envio
de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo máximo
de 15 dias, informações sobre a prestação de serviço de estacionamento
rotativo remunerado.
Com vistas a avaliar a situação do serviço no município, solicita-se informar:
1. O faturamento total mensal da prestação do serviço de estacionamento
rotativo (do início da utilização do sistema até os dias atuais),
discriminando o valor que é destinado à empresa e ao município;
2. Se os recursos destinados ao município são vinculados a alguma conta
específica ou ao Demutran, por exemplo;
3. Como estão sendo utilizados estes recursos pelo município;
4. Se há responsável pela empresa para fiscalizar a prestação do serviço de
estacionamento rotativo. Em caso positivo, encaminhar o nome do
responsável;
5. Como a prefeitura fiscaliza o serviço de estacionamento rotativo junto à
empresa.
Com fins de favorecer a transparência e a prestação de informação à população,
solicita-se encaminhar documentação comprobatória das informações
solicitadas.
Ponte Nova - MG, 22 de novembro de 2023.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PTB
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