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materia nº 224/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaSolicitando ao Executivo informações sobre a prestação de serviço de estacionamento rotativo remunerado.
native_id17837

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T18:30:28.705844-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0224/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer envio 
de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo máximo 
de 15 dias, informações sobre a prestação de serviço de estacionamento 
rotativo remunerado.
Com vistas a avaliar a situação do serviço no município, solicita-se informar:
1. O faturamento total mensal da prestação do serviço de estacionamento 
rotativo (do início da utilização do sistema até os dias atuais), 
discriminando o valor que é destinado à empresa e ao município;
2. Se os recursos destinados ao município são vinculados a alguma conta 
específica ou ao Demutran, por exemplo;
3. Como estão sendo utilizados estes recursos pelo município; 
4. Se há responsável pela empresa para fiscalizar a prestação do serviço de 
estacionamento rotativo. Em caso positivo, encaminhar o nome do 
responsável;
5. Como a prefeitura fiscaliza o serviço de estacionamento rotativo junto à 
empresa.
Com fins de favorecer a transparência e a prestação de informação à população, 
solicita-se encaminhar documentação comprobatória das informações 
solicitadas.
Ponte Nova - MG, 22 de novembro de 2023.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PTB

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