br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
native_id17838

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição rejeitada pelo Plenário — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Rejeitada por 7votos a 4.
2024-02-19 Leitura de parecer da CSPM — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Leitura de parecer da COTC — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Leitura de parecer da CFLJ — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro
2024-02-07 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-02-06 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-12-13 Aguardar informações complementares — 30ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-12-12 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
2023-12-06 Recebimento da proposição pela comissão — 29ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Recebimento pela COTC
2023-12-05 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões Recebimento pela CFLJ e COTC
2023-12-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T18:57:11.940300-03:00 Rejeitado 4 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, autoriza a realização de 
concurso público e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores;
Apresentamos esta proposta de reforma administrativa da Câmara, com o 
intuito de aprimorar os serviços administrativos e de apoio do processo 
legislativo.
A proposta cria os cargos de Agentes Administrativos de Designer, Direito e 
Contabilidade, bem como autoriza a realização de concurso público para 
estes e para os demais cargos efetivos.
A criação dos cargos de Analista de Direito e de Contabilidade visa a corrigir 
uma distorção administrativa, tendo em vista que o concurso anterior, ao criar 
os cargos de analistas, deixou de criar cargos específicos voltados para as 
principais demandas técnicas que envolvem as matérias que tramitam na 
Casa. Assim, a mudança garantirá que a Câmara terá, a longo prazo,
servidores efetivos específicos com formação técnica em áreas essenciais 
para o processo legislativo.
Os dois novos cargos, conjuntamente com o cargo de Analista Engenheiro, se 
fazem necessários para oferecer também aos edis e às Comissões suporte 
técnico adequado para o desempenho das funções fiscalizadoras e de 
acompanhamento da execução de serviços públicos. A questão foi inclusive 
objeto de apontamento no relatório da Comissão Especial de Obras.
Já o cargo de Designer atende demanda permanente dos serviços de 
divulgação oficial, substituindo a terceirização da produção de material de 
divulgação, garantindo, assim, continuidade dos serviços e maior capacidade 
de atender às demandas contemporâneas, em especial para a produção de 
material de divulgação em mídias eletrônicas.
Cumpre anotar, por fim, que a vaga adicional do cargo de contabilidade visa a 
separar as funções de contabilidade/tesouraria da Câmara, das funções de 
assessoria contábil para o processo legislativo.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Além disso, a proposta faz mudanças na definição da estrutura das divisões, 
reorganizando determinados serviços de acordo com o funcionamento da 
Câmara.
Salientamos que as alterações propostas são complementares àquelas 
recentemente aprovadas nesta Casa, objeto de compromisso firmado com a 
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assim, submetemos à análise do Plenário a presente proposta, na expectativa 
de sua regular aprovação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, autoriza a realização de 
concurso público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, 
de 08.12.2022, passa a vigorar com alteração das alíneas “e” e “h” e 
acrescido das alíneas “k” e “l”, com a seguinte redação:
Art. 2°....................................................................................................
..................................................................................................................
II - .........................................................................................................
..................................................................................................................
e) Divisão Técnica;
..................................................................................................................
h) Divisão de Contabilidade;
..................................................................................................................
k) Seção de Tecnologia;
l) Biblioteca Maria de Abreu.
Art. 2º O inciso IX, do art. 9º; o art. 10; a “Subseção Única” da Seção 
IV, do Capítulo I; e os artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º....................................................................................................
..................................................................................................................
IX - supervisionar e prestar apoio à Seção de Informação, 
Documentação e Memória, assessorando nas políticas de gestão, 
manutenção e uso do Arquivo e do Centro de Memória. 
Art. 10. Vinculam-se diretamente à Divisão Administrativa a Seção 
de Informação, Documentação e Memória e a Seção de Tecnologia.
Parágrafo único.....................................................................................
..................................................................................................................
II – 2 (dois) Agentes Administrativos Analistas. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – 1 (um) Assistente Administrativo de Informática;
Subseção I
Da Seção de Informação, Documentação e Memória 
Art. 11. A Seção de Informação, Documentação e Memória 
contempla o Arquivo e o Centro de Memória do Legislativo.
Parágrafo único....................................................................................:
..................................................................................................................
I – organizar, disciplinar e executar as atividades do Arquivo da 
Câmara e do Centro de Memória do Legislativo;
II – proceder ao atendimento do público interno e externo do Centro 
de Memória do Legislativo e do Arquivo Público da Câmara;
..................................................................................................................
Art. 12. As atribuições e competências do setor de arquivo e do 
Centro de Memória observarão as disposições das normas próprias.
Art. 3º A Seção IV, do Capítulo I, da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar acrescida da “Subseção II – Da Seção 
de Tecnologia”, e acrescida do art. 13-A, nos seguintes termos:
Subseção II
Da Seção de Tecnologia
Art. 13-A. Compete à Seção de Tecnologia, sem prejuízo de outras 
atribuições regulamentares:
I - fornecer o suporte técnico para uso de equipamentos tecnológicos 
e realizar manutenção dos equipamentos de informática da Câmara; 
II - zelar pela segurança e o adequado funcionamento dos 
aplicativos e demais ferramentas da tecnologia da informação 
utilizados pela Câmara;
III - zelar pelo funcionamento dos sistemas de monitoramento por 
vídeo e demais recursos tecnológicos pertinentes; 
IV - manter cópias de segurança periódicas e rotineiras dos bancos 
de dados e dos aplicativos, das informações do portal e demais 
sistemas de uso administrativo; 
V - supervisionar os serviços dos fornecedores de equipamentos e 
soluções de tecnologia, de forma a garantir o correto cumprimento dos 
contratos e a disponibilidade dos serviços; 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
VI - zelar pelo adequado funcionamento dos serviços de conexão à 
rede mundial de computadores, das ferramentas do sítio da Câmara e 
dos demais recursos inerentes; 
VII - propor novas soluções e a adoção de outros recursos 
tecnológicos, de forma a garantir a compatibilidade do conjunto de 
ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara com as tecnologias e 
ferramentas existentes no mercado; 
VIII - fornecer treinamento e capacitação aos servidores e agentes 
políticos para o uso adequado das ferramentas e recursos tecnológicos 
disponibilizados pela Câmara, inclusive dos aplicativos de uso 
administrativo e operacional; 
IX – fornecer suporte técnico a todos os setores na elaboração de 
estudos, termos de referência, propostas normativas, rotinas 
administrativas e outros procedimentos que envolvam ou dependam do 
uso da tecnologia de informação ou de processamento de dados, 
fornecendo subsídios e elementos necessários para o atendimento dos 
objetivos da política de gestão, bem como elaborar os estudos, 
pesquisas de mercado e termos de referência dos bens e serviços 
afetos à área de informática e tecnologia da informação;
X – proceder a estudos e elaborar manuais e materiais de orientação 
quanto ao uso e operação de equipamentos, aplicativos e outros 
elementos da tecnologia da informação e processamento de dados, 
visando a padronização, a segurança, o controle e a sistematização de 
dados;
XI – apresentar propostas de atualização de rotinas e procedimentos 
operacionais das diversas atividades administrativas e do processo 
legislativo, visando a otimização, racionalização de recursos, 
aprimoramento das atividades e a busca permanente pela eficiência, 
economicidade e o desenvolvimento sustentável, inclusive propondo o 
uso e implementando sistemas, novos aplicativos e ferramentas 
tecnológicas;
XII - fornecer à Presidência e à Mesa Diretora suporte e informações 
estratégicas, para elaboração do programa de gestão e planos de 
metas e ações do Poder Legislativo.
XIII – outras atividades administrativas e operacionais que sejam 
determinadas pela chefia imediata ou pela Presidência.
Parágrafo único. A Seção de Tecnologia, subordinada à Divisão 
Administrativa, é composta por 1 (um) Assistente Administrativo de 
Informática.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º O inciso IV, do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, 
de 08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15...................................................................................................
..................................................................................................................
IV – 2 (dois) Assistentes Administrativos, em extinção;
Art. 5º O caput do art. 16 e o artigo 17, caput e incisos, da Lei 
Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 16. A Divisão Técnica, subordinada diretamente à Presidência, 
tem por atribuições prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora 
no exercício de suas funções institucionais, bem como aos vereadores 
e às Comissões, cabendo aos agentes públicos lotados na respectiva 
unidade, de acordo com as respectivas áreas de conhecimento:
..................................................................................................................
Art. 17. Compõem a Divisão Técnica Legislativa os seguintes 
cargos:
I – Chefe da Divisão;
II – 1 (um) Assessor Legislativo;
III - 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Engenharia;
IV – 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Contabilidade;
V – 2 (dois) Agentes Administrativos Especialidade Direito;
VI - 2 (dois) Agentes Administrativos Analistas;
VII – 1 (um) Assistente Administrativo, em extinção;
Art. 6º O art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
Art. 20...................................................................................................
..................................................................................................................
III - 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Designer. 
Art. 7º A Seção IX do capítulo I, da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passa a denominar-se “Da Divisão de Contabilidade e 
Tesouraria”.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 8º O art. 21; e o art. 22, caput e incisos, da Lei Complementar 
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A Divisão de Contabilidade e Tesouraria, subordinada 
diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria à 
Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções 
institucionais, em especial:
..................................................................................................................
Art. 22. Compõem à Divisão de Contabilidade e Tesouraria os 
seguintes cargos:
I - o Chefe da Divisão;
II – 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Contabilidade;
III – 2 (dois) Agentes Administrativos Analistas.
Art. 9º A Seção X, do Capítulo I, da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022 passa a vigorar acrescida de Subseção Única e do art. 
30-A, com a seguinte redação:
Subseção Única
Da Biblioteca Maria de Abreu
Art. 30-A. A Biblioteca Maria de Abreu, do tipo especializada, está 
vinculada administrativamente à Escola do Legislativo e, sem prejuízo 
das atribuições e disciplinas constantes de regulamentos próprios, tem 
por objetivo:
I - fornecer o suporte informacional necessário às atividades 
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo;
II - auxiliar no processo de informação e difusão do conhecimento, 
relacionados à produção legislativa e de documentos e informações de 
interesse do Poder Legislativo;
III – atuar em conjunto com a Escola do Legislativo nos processos 
educacional e informacional relacionados à difusão do conhecimento 
sobre as funções, competências e ações do Poder Legislativo, com 
ênfase no legislativo municipal;
IV – armazenar, preservar, divulgar e possibilitar o acesso ao texto 
integral das publicações da Câmara, à produção intelectual de autores 
pontenovenses e da microrregião, e de outros documentos de interesse 
do Poder Legislativo.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Compõe a estrutura da Biblioteca Maria de Abreu o 
cargo de Agente Administrativo Especialidade Bibliotecário.
Art. 10. O art. 31, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passa a vigorar com alteração no inciso V e acrescido dos incisos 
XI e XII, e de parágrafo único, com as seguintes redações:
Art. 31...................................................................................................
..................................................................................................................
V - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade, 2 (duas) 
vagas;
..................................................................................................................
XI – Agente Administrativo Especialidade Direito, 2 (duas) vagas;
XII – Agente Administrativo Especialidade Designer, 1 (uma) vaga. 
Parágrafo único. Os cargos de natureza técnica gozam de 
autonomia funcional quanto às opiniões e manifestações relacionadas 
ao desempenho de suas atribuições, exaradas em parecer ou outro 
instrumento administrativo, sem prejuízo da vinculação e subordinação 
às diretrizes administrativas, operacionais e organizacionais da Câmara 
e suas unidades administrativas.
Art. 11. O parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar com modificação no inciso II e 
acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
Art. 32...................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único....................................................................................
..................................................................................................................
II - para os cargos cujos exercício das atribuições exijam
regularidade junto ao órgão ou conselho de classe, nos termos da 
legislação própria, deverão comprovar, no ato da posse e até o mês de 
maio de cada ano, sua regularidade perante a respectiva entidade, sob 
pena de suspensão e/ou demissão, mediante regular processo 
administrativo;
III – manter atualizado seus dados cadastrais, bem como apresentar 
as declarações e documentos exigidos pela legislação e regulamentos 
próprios, nos prazos assinalados, independentemente de notificação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 12. Os incisos I e II, do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34...................................................................................................
I - exercer atividades técnico-administrativas e executar serviços 
gerais de escritório, segundo orientação e sob supervisão, incluindo 
digitação, cálculos aritméticos, escrituração de livros, fichas e 
documentos, protocolo, arquivo, recebimento e registro de material de 
escritório, auxiliando no planejamento de organização e métodos a fim 
de contribuir para a implantação de normas e melhorias, processos e 
rotinas de trabalho;
II - redigir ou digitar os serviços da Secretaria, ofícios e demais 
documentos que lhe forem solicitados pelos diversos setores, e revisar 
e/ou conferir estes documentos quando elaborados por outro servidor;
Art. 13. O art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O cargo de Agente Administrativo Especialidade Engenharia 
tem por requisito formação superior em Engenharia Civil, devidamente 
registrado no conselho de classe competente, fazendo jus ao 
vencimento inicial do nível 38 e progressão até o nível 58, com carga 
horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas e as seguintes atribuições:
Art. 14. A Seção II, do Capítulo II, da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar acrescida das subseções VIII e IX e 
dos artigos 40-A e 40-B, com as seguintes redações:
Subseção VIII
Do Agente Administrativo Especialidade Direito
Art. 40-A. O cargo de Agente Administrativo Especialidade Direito 
tem por requisito formação de nível superior em Direito, e regular 
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fazendo jus ao 
vencimento inicial do nível 38 e progressão até o nível 58, com carga 
horária semanal de 30 (trinta) horas e as seguintes atribuições gerais:
I – exercer as atividades previstas nos incisos I a XV do art. 34 desta 
Lei;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II – fornecer subsídios técnicos ao Assessor Legislativo e aos 
demais membros da Câmara para análise, interpretação e elaboração 
de documentos relacionados às atividades do Poder Legislativo;
III - participar de comissões internas, prestando informações 
pertinentes à área do direito;
IV – redigir minutas de projetos, de emendas e outras matérias 
legislativas que forem requisitadas pela Chefia;
V – participar, quando requisitado, de equipes multidisciplinares 
destinadas ao exercício da função de fiscalização da Câmara, emitindo 
pareceres e notas técnicas no âmbito de sua competência;
VI – manter atualizado material informativo de natureza técnica, para 
garantir o exercício das atividades da Divisão em conformidade com as 
leis e regulamentações vigentes;
VII – manter controle e arquivo dos documentos relacionados aos 
serviços da Divisão Técnica;
VIII - exercer outras atividades afins.
Subseção IX
Do Agente Administrativo Especialidade Designer
Art. 40-B. O cargo de Agente Administrativo Especialidade Designer, 
com ênfase na área de designer gráfico e multimídia, tem por requisito 
formação superior em Designer de Animação, em Designer Gráfico, em 
Designer Audiovisual, em Produção Multimídia ou em Produção 
Publicitária, fazendo jus ao vencimento inicial do nível 38 e progressão 
até o nível 58, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas e as 
seguintes atribuições gerais:
I - exercer as atividades previstas nos incisos I a XV do art. 34 desta 
Lei;
II – criar e preparar apresentações, vídeos e outros materiais
gráficos audiovisuais atinentes aos programas, projetos, ações, 
eventos e atividades da Câmara;
III - criar materiais de comunicação, como panfletos, cartazes, e 
folhetos, inclusive em formatos virtuais/digitais para uso em mídias 
sociais;
IV - elaborar materiais gráficos para sinalização interna e externa 
dos edifícios da Câmara;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
V – criar logotipos e logomarcas, símbolos de identidade visual e 
materiais afins para uso nos documentos pertinentes ao Poder 
Legislativo;
VI - desenvolver materiais gráficos para a promoção da 
transparência, participação cívica, acessibilidade e comunicação eficaz 
entre o Poder Legislativo e seus cidadãos;
VII – realizar as atividades de produção e pós-produção de áudio, 
vídeo e demais materiais multimídias, destinadas à divulgação 
institucional e divulgação oficial da Câmara;
VIII – auxiliar na construção da política de comunicação e divulgação 
oficial e de publicidade institucional do Poder Legislativo, inclusive
quanto ao uso dos recursos e ferramentas tecnológicas e de criação e 
produção de mídia social.
Art. 15. O art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passa a vigorar com alteração no inciso I, e acrescido do inciso 
IV, com a seguinte redação:
Art. 48...................................................................................................
I – Chefe de Divisão Técnica, 1 (uma) vaga, subordinado
diretamente à Presidência, tendo por requisito a formação superior,
com a atribuição de exercer a chefia e as funções da Divisão Técnica, 
bem como garantir a regularidade dos trabalhos do setor, e prestar
apoio técnico-institucional à Presidência, à Mesa Diretora, aos 
vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício de suas 
funções, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas 
pela Presidência;
..................................................................................................................
IV - Assessor Legislativo, 1 (uma) vaga, subordinado diretamente à 
Presidência, tendo por requisito a formação superior de Bacharelado
em Direito ou Ciências Contábeis, tendo por atribuição prestar 
assessoria e apoio técnico-institucional à Presidência, à Mesa Diretora, 
aos vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício de 
suas funções, notadamente: 
a) assessorar a Presidência e a Mesa Diretora quanto à observância 
dos procedimentos afetos ao processo legislativo, inclusive no que se 
refere à interpretação e aplicação do Regimento Interno;
b) elaborar projetos de lei e demais proposições legislativas 
demandadas pelos vereadores e/ou Comissões;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
c) auxiliar tecnicamente os vereadores na proposição de políticas 
públicas municipais;
d) emitir pareceres acerca de matéria legislativa, quanto à 
conformidade com a Constituição, as leis vigentes e as disposições 
regimentais, bem como quanto à sua viabilidade, pertinência e 
adequação ao interesse público;
e) sugerir emendas aos projetos de lei e demais propostas 
legislativas, quando necessário, com o objetivo de adequá-las às 
técnicas legislativas ou para garantir que demandas públicas sejam 
efetivamente atingidas e o interesse público devidamente contemplado;
f) acompanhar as reuniões de Comissões, permanentes e 
temporárias, assessorando os membros quanto à análise e apreciação 
das proposições submetidas à deliberação da Câmara; 
g) fornecer assessoramento técnico aos vereadores para embasar a 
tomadas de decisões.
Art. 16. Ficam extintas, a partir da data das respectivas vacâncias, as 
vagas do cargo de Assistente Administrativo, garantidos aos titulares os 
respectivos direitos da carreira.
Parágrafo único. Até a vacância dos respectivos cargos, os servidores 
titulares ficam vinculados à Divisão de Gabinete e à Divisão Técnica, 
observado o respectivo número de vagas.
Art. 17. Os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar conforme os anexos I a V desta Lei, 
desmembrado o anexo II (Quadro “A” e “Quadro “B”), na forma dos II e III, 
respectivamente.
Art. 18. Ficam alteradas as disposições constantes da Lei 
Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, que conflitam com aquelas 
estabelecidas nesta Lei, especialmente:
I - a substituição dos termos “Divisão Técnica Legislativa” e “Divisão de 
Contabilidade e Tecnologia”, respectivamente, por “Divisão Técnica” e 
“Divisão de Contabilidade e Tesouraria”;
II – a substituição dos termos “Chefe de Divisão de Contabilidade e 
Tecnologia” por “Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria”.
Art. 19. Fica autorizada a realização de concurso público para 
provimento dos cargos efetivos da Câmara, inclusive cadastro de reserva, 
conforme quantitativos estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. O provimento de uma das vagas do cargo efetivo de 
Agente Administrativo Especialidade Direito, não contemplada no Anexo VI
desta Lei, fica condicionado à vacância definitiva de uma vaga do cargo de 
Assistente Administrativo.
Art. 20. Integra a presente Lei o demonstrativo de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro, na forma do Anexo VII, nos termos do art.16 
da Lei Complementar Federal nº 101, 04.05.2000.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias, notadamente o inciso II 
do art. 6º; o inciso III, do art. 11; o inciso II do art. 13; os incisos I e III do art. 
16; o inciso II do art. 21, e suas respectivas alíneas; o inciso IV do art. 22, 
todos da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
DIVISÃO TÉCNICA
DIVISÃO
CONTABILIDADE 
E TESOURARIA
DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL
DIVISÃO DE 
GABINETE 
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE 
INFORMAÇÃO,
DOCUMENTAÇÃO 
E MEMÓRIA
DIVISÃO DE
RELAÇÕES 
INTITUCIONAIS
SEÇÃO DE 
TECNOLOGIA
PRESIDÊNCIA
DA CÂMARA
CONTROLADORIA
INTERNA
PROCURADORIA
GERAL
COMISSÕES 
PERMANENTES E 
TEMPORÁRIAS
PLENÁRIO MESA DIRETORA
ESCOLA DO 
LEGISLATIVO
BIBLIOTECA 
MARIA DE ABREU
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO II
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES POR UNIDADE
(Anexo II – Quadro “A” da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES
CONTROLADORIA INTERNA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo
ESCOLA DO LEGISLATIVO 03
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Especialidade Educacional 01 Efetivo
Biblioteca Maria de Abreu
Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo
DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo
DIVISÃO TÉCNICA 07
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Técnica 01¹ Comissionado Restrito
Assessor Legislativo 01¹ Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Direito 02 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 Efetivo
Assistente Administrativo² 01 Efetivo
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Comunicação Social 02 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Designer 01 Efetivo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO II
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES POR UNIDADE
(Anexo II – Quadro “A” da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 03
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01¹ Comissionado Restrito
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Seção de Informação, Documentação e Memória
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Seção de Tecnologia
Assistente Administrativo Especialidade Informática 01 Efetivo
DIVISÃO DE GABINETE 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01¹ Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Assistente Administrativo² 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo
TOTAL GERAL 28³
¹ Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas não consideradas 
no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação.
² Cargo em extinção.
³ - Não computados os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo, 
de forma a não gerar duplicidade.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO III
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES – RESUMO GERAL
(Anexo II – Quadro “B” da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
DIMENSIONAMENTO GERAL
CARGOS EFETIVOS RECRUTAMENTO VAGAS
Agente Administrativo Analista - 07
Agente Administrativo Bibliotecário - 01
Agente Administrativo de Controle Interno - 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social - 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade - 02
Agente Administrativo Especialidade Educacional - 01
Agente Administrativo Especialidade Designer - 01
Agente Administrativo Especialidade Direito - 02
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01
Assistente Administrativo¹ - 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática - 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras - 01
SUBTOTAL 23
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO RECRUTAMENTO VAGAS
Assessor Legislativo Restrito 01²
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria Restrito 01²
Chefe de Divisão de Gabinete Restrito 01²
Chefe de Divisão de Técnica Restrito 01²
SUBTOTAL – RECRUTAMENTO RESTRITO 04²
Assessor Político-Institucional Amplo 01
Chefe de Divisão Administrativa Amplo 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação Amplo 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo Amplo 01
Procurador Geral da Câmara Amplo 01
SUBTOTAL – RECRUTAMENTO AMPLO 05
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 09
TOTAL GERAL 28³
¹ - Cargo em extinção.
² - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
³ - Não computados os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo, 
de forma a não gerar duplicidade.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO IV
CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA
(Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL 
SALARIAL 
INICIAL
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Agente Administrativo Analista 38 30 h 07
Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01
Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Designer 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Direito 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 38 24 h 01
Assistente Administrativo¹ 18 30 h 03¹
Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01
SUBTOTAL 23
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Assessor Legislativo CC1 30h 01²
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria CC1 30h 01²
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01²
Chefe de Divisão Técnica CC1 30h 01²
SUBTOTAL 04²
Assessor Político-Institucional CC2 30h 01
Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 30h 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01
Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01
SUBTOTAL 05
TOTAL GERAL 28³
¹ - Cargo em extinção.
² - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
³ - Não computados os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo, 
de forma a não gerar duplicidade.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO V
CORRELAÇÃO DE CARGOS E CBO
CARGOS/FUNÇÕES CBO
Efetivos
Agente Administrativo Analista 4110-10
Agente Administrativo Bibliotecário 2612-05
Agente Administrativo de Controle Interno 2522-05
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 2611-25
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 2522-10
Agente Administrativo Especialidade Designer 2624-10
Agente Administrativo Especialidade Direito 2410-05
Agente Administrativo Especialidade Educacional 2394-10
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 2142-05
Assistente Administrativo 4110-10
Assistente Administrativo Especialidade Informática 3132-05
Assistente Administrativo Especialidade Libras 2614-25
Cargos Comissionados 
Recrutamento Restrito
Assessor Legislativo 1114-15
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria 4101-05
Chefe de Divisão de Gabinete 1114-15
Chefe de Divisão Técnica 1114-15
Recrutamento Amplo
Assessor Político Institucional 1114-15
Chefe de Divisão Administrativa 1114-15
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação 2611-10
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 1114-15
Procurador Geral da Câmara 2412-25
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO VI
VAGAS AUTORIZADAS PARA CONCURSO
Cargo
Quantitativos de Cargos
Previstos 
em Lei
Vagas 
Providas Saldo Vagas para 
Concurso
Agente Administrativo Analista 07 07 - CR³
Agente Administrativo Bibliotecário 01 01 - CR³
Agente Administrativo de Controle Interno 01 01 - CR³
Agente Administrativo Especialidade 
Comunicação Social 02 02 - CR³
Agente Administrativo Especialidade 
Contabilidade 02 - 02 02
Agente Administrativo Especialidade Designer 01 - 01 01
Agente Administrativo Especialidade Direito 02 - 02 01¹ + CR³
Agente Administrativo Especialidade 
Educacional 01 - 01 01
Agente Administrativo Especialidade 
Engenharia 01 - 01 01
Assistente Administrativo² 03 03 - -
Assistente Administrativo Especialidade 
Informática 01 01 - CR³
Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 01 - CR³
TOTAL 23 16 07 06 + CR³
¹ - Provimento de somente uma vaga, conforme disposto no art. 16, parágrafo único desta Lei.
² - Cargo em extinção.
³ - CR: cadastro de reserva.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANEIRO
1 - CARGOS A SEREM CRIADOS E ALTERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO 
IMEDIATO: 
1.1. INCLUSÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO:
Cargo Vagas Nível Valor
Agente Administrativo Espec. Contabilidade 01 38 4.826,26
Agente Administrativo Especialidade Direito 01 38 4.826,26
Agente Administrativo Especialidade Designer 01 38 4.826,26
1.2. ALTERAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO:
Cargo Vagas Nível Atual Novo Nível 
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 16 38
3.558,31 4.826,26
1.3. INCLUSÃO DE CARGO COM VAGAS DE PROVIMENTO FUTURO (2026):
Cargo Vagas Nível Valor
Agente Administrativo Especialidade Direito 01 38 4.826,26
2 - MEMÓRIA DE CÁLCULO: 
2.1. CRIAÇÃO DE CARGO PARA O EXERCÍCO DE 2024:
Salário 
Mensal (Com 
reajuste de 
5%).
Total anual
(com 13º 
salário)
Auxílio Saúde
(500 reais em 
12 meses)
Férias
(1/3)
Abono 
Pecuniário
(1/3)
Previdência
(21%)
R$ 5.067,57 R$ 65.878,41 R$ 6.000,00 R$ 1.689,19 R$ 1.689,19 14.189,20
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
GASTO ANUAL COM A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE AGENTE: R$ 89.445,99 (Oitenta e 
nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos). 
2.2. ALTERAÇÃO DE CARGO COM VAGA DE PROVIMENTO IMEDIATO
Diferença 
Salarial (Com 
reajuste de 5%).
Total anual
(com 13º 
salário)
Férias
(1/3)
Abono 
Pecuniário
(1/3)
Previdência
(21%)
R$ 1.331,35 R$ 17.307,52 R$ 443,78 R$ 443,78 R$ 3.727,77
GASTO ANUAL COM ALTERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ANALISTA 
ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA: R$ 21.922,86 (vinte e um mil, novecentos e vinte e dois 
reais e oitenta e seis centavos). 
3 PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2024 A 2028:
ANO 2024 2025 2026 2027 2028
VALOR 290.260,83 304.773,87 418.626,77 439.558,11 461.536,01
Obs.: - Foi considerado uma previsão de reajuste anual de 5% (Inflação mais aumento real). 
- No ano de 2026 está previsto a inclusão de mais um Agente Administrativo 
Especialidade Direito. 
4.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo Projeto de 
Lei nº 00/2023, que Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.156/2017, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, o montante das despesas com pessoal continuará atendendo aos limites 
constitucionais e legais e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor 
Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2023, que contém o 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,16% de gastos 
total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 6,00% 
previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF), com o aumento de 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
pessoal proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,24%, baseado na Receita Corrente 
Liquida Atual. 
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder 
Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Nosso orçamento previu para o ano de 2024 um gasto com pessoal de 
R$2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) e para Obrigações de 
Patronais de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O aumento de R$ 290.260,83, 
previsto para 2024, com a criação dos novos cargos, representaria um aumento de 3,22% no 
gasto com pessoal, sendo compatível com nosso orçamento. Para os próximos exercícios, os 
valores já serão previstos no orçamento. 
Ponte Nova – MG, 21 de novembro de 2023.
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Ordenador de Despesas

open original →