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materia nº 4031/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4031 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAutoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.737, de 20 de novembro de 2023
2023-11-17 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-16 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.031/2023
Autoriza o Município a receber doação 
de imóvel de propriedade do Centro de 
Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação, 
do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº 
19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em 
20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, o imóvel 
situado na rua da Bahia, nº 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a 
matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, 
objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local.
Parágrafo único. Com a efetivação da doação referida no caput a escola 
passará a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida.
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei dar-se-á sem ônus para o 
Município, ressalvadas as despesas relativas à escrituração cartorária da 
transmissão do imóvel. 
Art. 3º Para fins patrimoniais, dá-se ao referido imóvel o valor de R$ 
145.091,29 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e um reais e vinte e nove 
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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