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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.031/2023
Autoriza o Município a receber doação
de imóvel de propriedade do Centro de
Educação Infantil Gaby Saltarelli de
Almeida, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação,
do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ nº
19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por liquidação voluntária, em
20.07.2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, o imóvel
situado na rua da Bahia, nº 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a
matrícula nº 13.433, Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova,
objetivando a continuidade das atividades de educação infantil no local.
Parágrafo único. Com a efetivação da doação referida no caput a escola
passará a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de
Almeida.
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei dar-se-á sem ônus para o
Município, ressalvadas as despesas relativas à escrituração cartorária da
transmissão do imóvel.
Art. 3º Para fins patrimoniais, dá-se ao referido imóvel o valor de R$
145.091,29 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e um reais e vinte e nove
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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