| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLL 21/2023, que institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. |
| native_id | 17861 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-06 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.742/2023, de 06/12/2023. |
| 2023-12-05 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-12-05 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-12-04 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-11-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_086.2023_PLL21.2023 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2023 Institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Emersânio Pinheiro de Carvalho COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 086.2023