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Parecer_FLJ_085.2023_PLL19.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005
para dispor sobre o direito de gratuidade
de transporte público coletivo para
pessoas em tratamento oncológico e
hemodiálise, nos termos em que
menciona, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Os membros, porém, sugerem emenda de redação no art. 1º do Projeto
de Lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de
28.10.2005, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a
seguinte redação:
Art. 17............................................................................
§ 1º É gratuito o transporte de:
VI - pessoas que estejam submetidas a sessões de
quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise,
enquanto durar o tratamento.
Além disso, os membros recomendam o acréscimo de novo art. 2º,
renumerando os demais artigos, para prever a possibilidade de realização
de parceria com as instituições hospitalares, nos seguintes termos:
Art. 2º Fica autorizada a realização de parceria entre o
Poder Executivo e os estabelecimentos de saúde para o
atendimento ao disposto nesta Lei.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 085.2023
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