br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 85/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
native_id17864

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-06 Redação final concluída — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Aguardando Votação em 1º Turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Leitura de Parecer em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T18:11:00.972460-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_085.2023_PLL19.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 
para dispor sobre o direito de gratuidade 
de transporte público coletivo para 
pessoas em tratamento oncológico e 
hemodiálise, nos termos em que 
menciona, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Os membros, porém, sugerem emenda de redação no art. 1º do Projeto 
de Lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de 
28.10.2005, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a 
seguinte redação:
Art. 17............................................................................
§ 1º É gratuito o transporte de:
VI - pessoas que estejam submetidas a sessões de 
quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise, 
enquanto durar o tratamento.
Além disso, os membros recomendam o acréscimo de novo art. 2º, 
renumerando os demais artigos, para prever a possibilidade de realização 
de parceria com as instituições hospitalares, nos seguintes termos:
Art. 2º Fica autorizada a realização de parceria entre o 
Poder Executivo e os estabelecimentos de saúde para o 
atendimento ao disposto nesta Lei. 
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 085.2023

open original →