| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.036/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG. |
| native_id | 17866 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-15 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.747/2023, de 15 de dezembro de 2023. |
| 2023-12-15 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-12-15 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-12-15 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-12-14 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 39ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-12-14 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-12-14 | Leitura de Parecer em Plenário | — | 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CSPM. |
| 2023-12-12 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 30ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-11-30 | Aguardar informações complementares | — | 29ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_087.2023_PL4036.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.036/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Emersânio Pinheiro de Carvalho COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 087.2023