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materia nº 87/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.036/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.747/2023, de 15 de dezembro de 2023.
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 Redação final concluída — —
2023-12-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Aguardando Votação em 1º Turno — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Leitura de Parecer em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CSPM.
2023-12-12 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 30ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-30 Aguardar informações complementares — 29ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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Parecer_FLJ_087.2023_PL4036.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.036/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
através de Crédito Adicional no orçamento 
vigente, e autoriza a suplementação, para 
Transposição e Transferência e realocação 
de saldos que o município de Ponte Nova 
possui com a SES/MG.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 087.2023

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