Ofício 161/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 24/11/2023 às 08:14:27
Setores envolvidos:
GAP
PL 4038
Wagner Moi Guimarães
Prefeito
Anexos:
gabi614_Camara_PL_4_038.pdf
proj4038_Desafetacao.pdf
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1512/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 14:42
Legislativo
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova,17 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.038/2023,
que "Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote n° 2 e a permuta das
áreas, no loteamento Antar Ville."
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
Ato oficial 4.038/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 13/11/2023 às 18:06:04
Setores envolvidos:
GAP. SEGOV. SEPLADE
Autoriza a desafetação
Anexos:
ANEX0IPL_AFETACAO_E_DESAFETACAO_PARA_PERMUTA_LOTE_ANTAR_VILLE_PROJ_4038.pdf
pr0j4038PL_desafetacao_afetacao_e_permuta_de_areas_Savio_Lanna.pdf
LL.
ID
1D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.038 /2023
Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da
área "D" do lote n° 2 e a permuta das áreas, no
loteamento Antar Ville.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei a reverter a permuta autorizada pela Lei n° 3.544, de 09 de
março de 2011, e concretizada por escritura pública, voltando o lote ao status anterior, em
vista de impossibilidade construtiva constatada pelo proprietário na área desafetada e
permutada nos termos do Lei 3.544/2011.
Esclarecemos que todas as despesas de levantamento topográfico, cartorárias e quaisquer
outras correrão por conta do proprietário, tal como ocorreu após aprovação da Lei 3.544/2011
Assim, solicitamos a aprovação de V. Exas.
Ponte Nova, 13 de novembro de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
LL
La
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.038 /2023
Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da
área "D" do lote n° 2 e a permuta das áreas, no
loteamento Antar Ville.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a área verde "E" com 110 m2,
medindo 15,00 m de frente para a Rua Toninho Piranga (antiga rua C); 15,00 m de fundos
para o lote n° 2; 7,33 m de lado com o lote n° 1 e 7,33 m de lado com o lote n° 3, da quadra
C, no loteamento Antar Ville, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo do
Anexo I desta Lei.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar a área "D" com 110 m2 pertencente
ao lote n° 2 da quadra C, medindo 18,90 m de frente com a Rua Toninho Piranga (antiga rua
C); 1,10 m de lado com o lote 3; 12,00 m de lado com a área verde e 15,00 m de fundos no
UJ
lote n° 2, no loteamento Antar Ville, conforme levantamento topográfico e memorial cc
descritivo do Anexo I desta Lei.
5
o Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o proprietário do lote n° 2 a —J
o
área "E" desafetada pela área "D" afetada. 2
UJ
Art. 4
0 As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do proprietário do lote n° 2 da
quadra C do loteamento Antar Ville.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. cc o
co
o
Ponte Nova, de de 2023.
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Wagner Moi 2 Guimarães o (/) Prefeito Municipal
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Afonso Mauro Pinho Ribeiro ci5
Secretário Municipal de Planejamento
5
Sandra Regina Brandão Guimarães o
o
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1)
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MEMORIAL DESCRITIVO
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Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA.
. .ereco: RUA TONINHO PIRANGA (RUA C) - ÁREA VERDE.
~1~ BAIRRO ANTAR VILLE.
Município: PONTE NOVA.
Comarca: PONTE NOVA.
UF: MINAS GERAIS
Área: 110,00 m2
•OBSERVAÇÃO: ÁREA DA ÁREA VERDE" A SER PERMUTADA.
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vértices
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SAD 69, FUSO 23,
todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
Pl, de coordenadas N 7.742. 028, 20 m e E 720. 424,64 M, cOMoSsegUintet
azimutes e distâncias: 133°0317" e 15,00 m até O vértice P2, ,
do vértice PI ao vértice 82, confronta com a Rua Tonir~ Piranga
(antiga Rua C), o vértice P2, de coordenadas N 7.742.017,96 m e E
720.435,60 m; 43°40'13" e 7,33 m até o vértice P3, do vértice P2
ao vértice P3, confronta como Lote 1, o vértice P3, de coordenadas
N 7.742.023,25 m e E 720.440,65 m; 313°08'37" e 15,00 m até o
vértice pe, do vértice P3 ao vértice P8, confronta com o sete 2, O
vértice P8, de coordenadas N 7.742.033,550 m e E 720.429,660 m:
223°1038" e 7,33 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.742.028,200
m e E 720.424,640 m, do vértice P8 ao vértice Pl, confronta com o
Lote 3, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
21 DE SETEMBRO DE 2023.
,
LUIZ FERN NDO DE SOUZA,
ENG° AGRIMENSOR 41292
1)
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: SAVIO LUIZ DA ROCHA LANNA,
Endereço: RUA TONINHO PIRANGA (RUA C) - LOTE 02 - QUADRA 3.
BAIRRO ANTAR VILLE.
Município: PONTE NOVA.
Comarca: PONTE NOVA.
UF: MINAS GERAIS
Área: 110,00 m2
OBSERVAÇÃO: ÁREA DO LOTE 2, A SER PERMUTADA.
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vértices
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SAD 69, FUSO 23,
todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P5, de coordenadas N 7.742.048,30m e E 720.46,4,53 m, cornos seguintes
azimutes e distâncias: 278°04'09" e 18,90 m até o vértice P6, do
vértice PS ao vértice P6, confronta com a Rua Toninho Piranga (antiga LU
CC
o P7 , confronta com o lote 3, o vértice PI, de coordenadas 14
7.742.050,07 m e E 720.445,19 m; 133°09'46" e 15,00 m ate o vértice
I
0
2
Rua C) , o vértice P6, de coordenadas N 7.742.050,91 Me E 720.446,12
2
m; 227°541 39" e 1,10 m até o vértice P7, do vértice P6 ao vértice 5-
P4, do vértice P7 ao vértice P4,confronta com o lote 2, o vórtice w
e 12,00 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.742.048,300 m e E 0
P4, de coordenadas N 7.742.039,66 m e E 720.456,29 m; 43°38'33"
720.464,530 m; do vértice P4 ao vértice P5,confronta com a Área oW
Verde, chegando ao vértice inicial da descrição deste periMetro.
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LUIZ FERNA DO DE SOUZA.
ENG° AGRIMENSOR 41292
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37B6-96B5-2AD9-7FEF
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 13/11/2023 18:23:35
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AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/11/2023 16:03:49 (GMT-03:00)
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 17/11/2023 17:30:19 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 24/11/2023 12:33:53 (GMT-03:00)
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