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materia nº 4038/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4038 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Viille.
native_id17889

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei LEI Nº 4.751/2023, de 28/12/2023.
2023-12-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-27 Redação final concluída — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 2º turno — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Não houve parecer da CDMA no Projeto - Devido à perda de prazo por parte dessa Comissão para emissão de parecer.
2023-12-07 Leitura de parecer da CSPM — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da COTC — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da CFLJ — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 29ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-12-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
2023-12-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
2023-11-30 Aguardar melhor análise — 29ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-30 Recebimento da proposição pela comissão — 29ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-30 Aguardar melhor análise — 28ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-11-30 Recebimento da proposição pela comissão — 28ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-11-28 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA) — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Proposição apresentada em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T18:46:48.210272-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-12-18T18:28:51.266923-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 161/2023 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 24/11/2023 às 08:14:27 
Setores envolvidos: 
GAP 
PL 4038 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito 
Anexos: 
gabi614_Camara_PL_4_038.pdf 
proj4038_Desafetacao.pdf 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1512/2023 
Data: 24/11/2023 - Horário: 14:42 
Legislativo 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ponte Nova,17 de novembro de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.038/2023, 
que "Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote n° 2 e a permuta das 
áreas, no loteamento Antar Ville." 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
Ato oficial 4.038/2023 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 13/11/2023 às 18:06:04 
Setores envolvidos: 
GAP. SEGOV. SEPLADE 
Autoriza a desafetação 
Anexos: 
ANEX0IPL_AFETACAO_E_DESAFETACAO_PARA_PERMUTA_LOTE_ANTAR_VILLE_PROJ_4038.pdf 
pr0j4038PL_desafetacao_afetacao_e_permuta_de_areas_Savio_Lanna.pdf 
LL. 
ID 
1D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.038 /2023 
Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da 
área "D" do lote n° 2 e a permuta das áreas, no 
loteamento Antar Ville. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
Visa o presente Projeto de Lei a reverter a permuta autorizada pela Lei n° 3.544, de 09 de 
março de 2011, e concretizada por escritura pública, voltando o lote ao status anterior, em 
vista de impossibilidade construtiva constatada pelo proprietário na área desafetada e 
permutada nos termos do Lei 3.544/2011. 
Esclarecemos que todas as despesas de levantamento topográfico, cartorárias e quaisquer 
outras correrão por conta do proprietário, tal como ocorreu após aprovação da Lei 3.544/2011 
Assim, solicitamos a aprovação de V. Exas. 
Ponte Nova, 13 de novembro de 2023. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
LL 
La
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.038 /2023 
Autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da 
área "D" do lote n° 2 e a permuta das áreas, no 
loteamento Antar Ville. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a área verde "E" com 110 m2, 
medindo 15,00 m de frente para a Rua Toninho Piranga (antiga rua C); 15,00 m de fundos 
para o lote n° 2; 7,33 m de lado com o lote n° 1 e 7,33 m de lado com o lote n° 3, da quadra 
C, no loteamento Antar Ville, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar a área "D" com 110 m2 pertencente 
ao lote n° 2 da quadra C, medindo 18,90 m de frente com a Rua Toninho Piranga (antiga rua 
C); 1,10 m de lado com o lote 3; 12,00 m de lado com a área verde e 15,00 m de fundos no 
UJ 
lote n° 2, no loteamento Antar Ville, conforme levantamento topográfico e memorial cc 
descritivo do Anexo I desta Lei. 
5 
o Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o proprietário do lote n° 2 a —J 
o 
área "E" desafetada pela área "D" afetada. 2 
UJ 
Art. 4
0 As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do proprietário do lote n° 2 da 
quadra C do loteamento Antar Ville. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. cc o 
co 
o 
Ponte Nova, de de 2023. 
cj 
cc2 
Wagner Moi 2 Guimarães o (/) Prefeito Municipal 
o u. 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro ci5 
Secretário Municipal de Planejamento 
5 
Sandra Regina Brandão Guimarães o 
o 
Secretária Municipal de Governo 
rs 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1) 
5015411.~ 
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sinado ppr 3 pessoas:MOEM MOGIMIEIRIMBÃO GUIMARÃES, AFONSO MAURO PINHO BEI 
l 3.101 
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L 3101 
e WAGNER MOL GUIMARAES 
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Para verlfrear a validade das assInauirab,-actasst hirp~ova.ittoc.corn.briVeriffeacaardvES-081~E~auririrmac~~~"Aw Lb 1-
MEMORIAL DESCRITIVO 
wisikk~.• 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. 
. .ereco: RUA TONINHO PIRANGA (RUA C) - ÁREA VERDE. 
~1~ BAIRRO ANTAR VILLE. 
Município: PONTE NOVA. 
Comarca: PONTE NOVA. 
UF: MINAS GERAIS 
Área: 110,00 m2 
•OBSERVAÇÃO: ÁREA DA ÁREA VERDE" A SER PERMUTADA. 
DESCRIÇÃO 
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta 
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vértices 
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SAD 69, FUSO 23, 
todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 
Pl, de coordenadas N 7.742. 028, 20 m e E 720. 424,64 M, cOMoSsegUintet 
azimutes e distâncias: 133°0317" e 15,00 m até O vértice P2, , 
do vértice PI ao vértice 82, confronta com a Rua Tonir~ Piranga 
(antiga Rua C), o vértice P2, de coordenadas N 7.742.017,96 m e E 
720.435,60 m; 43°40'13" e 7,33 m até o vértice P3, do vértice P2 
ao vértice P3, confronta como Lote 1, o vértice P3, de coordenadas 
N 7.742.023,25 m e E 720.440,65 m; 313°08'37" e 15,00 m até o 
vértice pe, do vértice P3 ao vértice P8, confronta com o sete 2, O 
vértice P8, de coordenadas N 7.742.033,550 m e E 720.429,660 m: 
223°1038" e 7,33 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.742.028,200 
m e E 720.424,640 m, do vértice P8 ao vértice Pl, confronta com o 
Lote 3, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. 
21 DE SETEMBRO DE 2023. 
, 
LUIZ FERN NDO DE SOUZA, 
ENG° AGRIMENSOR 41292 
1) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietário: SAVIO LUIZ DA ROCHA LANNA, 
Endereço: RUA TONINHO PIRANGA (RUA C) - LOTE 02 - QUADRA 3. 
BAIRRO ANTAR VILLE. 
Município: PONTE NOVA. 
Comarca: PONTE NOVA. 
UF: MINAS GERAIS 
Área: 110,00 m2 
OBSERVAÇÃO: ÁREA DO LOTE 2, A SER PERMUTADA. 
DESCRIÇÃO 
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta 
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vértices 
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SAD 69, FUSO 23, 
todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 
P5, de coordenadas N 7.742.048,30m e E 720.46,4,53 m, cornos seguintes 
azimutes e distâncias: 278°04'09" e 18,90 m até o vértice P6, do 
vértice PS ao vértice P6, confronta com a Rua Toninho Piranga (antiga LU 
CC 
o P7 , confronta com o lote 3, o vértice PI, de coordenadas 14 
7.742.050,07 m e E 720.445,19 m; 133°09'46" e 15,00 m ate o vértice 
I 
0 
2 
Rua C) , o vértice P6, de coordenadas N 7.742.050,91 Me E 720.446,12 
2 
m; 227°541 39" e 1,10 m até o vértice P7, do vértice P6 ao vértice 5-
P4, do vértice P7 ao vértice P4,confronta com o lote 2, o vórtice w 
e 12,00 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.742.048,300 m e E 0 
P4, de coordenadas N 7.742.039,66 m e E 720.456,29 m; 43°38'33" 
720.464,530 m; do vértice P4 ao vértice P5,confronta com a Área oW 
Verde, chegando ao vértice inicial da descrição deste periMetro. 
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PONTE O DE SETEMBRO DE 2023. O g 
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LUIZ FERNA DO DE SOUZA. 
ENG° AGRIMENSOR 41292 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 37B6-96B5-2AD9-7FEF 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 13/11/2023 18:23:35 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/11/2023 16:03:49 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 17/11/2023 17:30:19 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/37B6-9665-2AD9-7FEF 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9919-029E-F498-AI E5 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 24/11/2023 12:33:53 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9919-029E-F498-A1E5 

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