PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova, 27 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.042/2023,
que "Dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário."
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1529/2023
Data: 27/11/2023 - Horário: 17:05
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1Doc
Ofício 171/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 27/11/2023 às 15:55:33
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4042
Wagner Moi Guimarães
Prefeito
Anexos:
gabi624_Camara_PL_4_042.pdf
pr0j4042_refis_correto_2_.pdf
1)
1Do
Ato oficial 4.042/2023
De: Patricia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 27/11/2023 às 13:18:57
Setores envolvidos:
GAP. SEGOV SEPLADE, SEMFA, SEMFA - DC
Dispõe sobre anistia e parcelamento
Anexos:
proj4042_REFIS_2023_REFIS.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.042/2023
Dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de
Crédito Tributário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa Municipal, abrangendo
parcelas não prescritas dos débitos municipais e concedendo anistia para pagamento.
Com a anistia de multas e juros para os contribuintes que quitarem seus débitos, na forma e
percentuais indicados no art. 32 do presente Projeto de Lei, além de configurarem mais uma forma de
amparo aos contribuintes, concedendo-lhes uma oportunidade para regularização de seus débitos com
descontos expressivos tambem promoverão o incremento da arrecadação, reduzindo o volume de ações
de cobrança administrativas e judiciais.
Ressalta-se que os descontos incidirão exclusivamente sobre as multas e os juros moratórios,
mantendo-se integralmente o valor principal do crédito, devidamente atualizado.
Sabe-se que o resgate dos débitos pela via judicial tem peso coercitivo bem maior do que a
cobrança administrativa, pois alcança a constrição de bens do devedor, mas, por outro lado, também
implica demora e maior custo para o Município, enqunato a anistia favorece maior aporte de recursos e
sua imediata aplicaçao financeira.
Assim, com vistas ao princípio da economicidade, estamos buscando forma menos onerosa tanto
para o contribuinte pagar quanto para o Município receber débitos de natureza tributária ou não
tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados e, para darmos encaminhamento a tal
medida, solicitamos a Vossas Excelências o acolhimento e a aprovação deste Projeto de Lei em regime
de urgência.
Ponte Nova, 27 de novembro de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI N° 4.042/2023
Dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de
Crédito Tributário.
Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I° Os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2022, inscritos ou não em divida ativa, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, relativos às
pessoas físicas e jurídicas, poderão ser pagos com os benefícios previstos nesta Lei, considerando, para
tanto, seu montante integral.
§1°. Aplica-se a presente Lei aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelados por falta de pagamento, bem assim aos débitos de natureza
não tributária.
§2°. Os benefícios de que trata a presente Lei não se aplicam aos débitos já lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 2° O parcelamento previsto nesta Lei será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data
de vencimento será a correspondente aos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a
título de entrada prévia, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00
(cento e cinquenta reais).
Art. 32 Os débitos tributários e não-tributários serão consolidados tendo por base a data da formalização
do pedido de adesão e poderão ser pagos com os seguintes benefícios:
I - À vista com desconto de 100 % (cem por cento) da multa e dos juros devidos;
II - Em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 80 % (oitenta por cento) da
multa e dos juros devidos;
III - Em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50 % (cinquenta por cento)
da multa e dos juros devidos.
Art. 42 Para habilitar-se ao benefício desta lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à
Secretaria Municipal de Fazenda até a data de 29 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A adesão ao benefício do parcelamento previsto nesta lei se dará mediante assinatura
do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio sujeito passivo ou seu procurador
constituído, importando em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, além da desistência
dos eventualmente já interpostos, nos processos em curso, relativos aos débitos renegociados nos
termos desta lei.
Art. 52 Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem importâncias já recolhidas aos cofres públicos,
não cabendo direito à restituição ou compensação das mesmas.
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Art. 62 O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a
qualquer recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 72 A habilitação do sujeito passivo ao benefício desta lei importa em aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas pela presente legislação, bem como constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso
V, do Código Tributário Nacional.
§1°. A homologação do contribuinte ao benefício desta lei dar-se-á com o pagamento da parcela única ou
da primeira parcela.
§2". A existência de outros débitos já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, não impede a
habilitação do sujeito passivo ao benefício desta lei.
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§3°. Em caso de ocorrência da prática de qualquer ação de simulação, sonegação ou fraude da qual
resulte perda efetiva ou potencial aos cofres públicos municipais durante a vigência do benefício
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previsto nesta lei, o contribuinte perderá todos os benefícios sobre parcelas não pagas. o
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§5°. O cancelamento do parcelamento implicará em perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a É
8 exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os o
valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou > o prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de
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todas as medidas legais possíveis para a satisfação do crédito. a
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Art. 82 As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras previstas na legislação tributária -c
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2 (n em razão da data de pagamento, nem com nenhum outro benefício de mesma natureza. 5
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Art. 92 Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida, em processo de execução fiscal já ajuizada, ° 2
a habilitação ao benefício desta lei fica condicionada à desistência do feito que ensejará a liberação do
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pagamento das custas/taxas processuais, se for o caso, bem como dos honorários advocatícios.
§4°. O sujeito passivo terá o parcelamento cancelado, sem notificação prévia, caso ocorra uma das
seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a
partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da parcela vencida mais antiga;
V - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência que trata o art. 8° desta lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de homologação da habilitação ao benefício desta
lei.
26' o o Art. 10. As penhoras que porventura tenham sido realizadas no curso da ação de execução fiscal -0
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• > somente serão desconstituídas após o pagamento integral da dívida.
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Art. 11. O deferimento do benefício de que trata esta Lei não homologa o crédito tributário, podendo ser
revogados os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais.
Parágrafo único. Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente
promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores das
multas e juros que tenham sido reduzidos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
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PROJETO DE LEI N° 4.042/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Histórico de arrecadação 2020 (R$103) 2021 (R$103) 2022 (R$103) C/ANISTIA
Anual Até out Nov/dez Anual Até out. Nov/dez Anual Até out. Nov/dez (Novidez)/ano
Dívida ativa de IPTU 471,7 401,0 70,7 472,6 402,6 70,0 613,8 280,3 333,5 54%
Dívida ativa de ISS 70,8 38,1 32,7 36,6 30,2 32,7 40,3 12,6 27,8 69%
SOMA 542,5 439,1 103,4 509,2 432,8 102,7 654,1 192,9 361,3 55%
Multa e juros de mora da dívida ativa IPTU 461,5 389,5 72,0 530,2 441,6 88,6 639,5 166,6 472,9 74%
Multa e juros de mora da dívida ativa ISS 78,2 52,8 25,4 42,9 34,7 8,2 70,0 17,0 53,1 76%
SOMA 539,7 442,3 97,4 573,1 476,3 96,8 709,5 183,6 526,0 74%
TOTAL RECEBIDO 1.082,2 881,40 200,8 1.082,3 909,1 199,5 1.363,6 376,5 887,3 65%
Perspectivas para 2023 sem anistia Orçamento fixado Arrecadação acumulada até out. Estimativa até 31.12
Dívida ativa de IPTU 390.000,00 372.882,58 447.459,00
Dívida ativa de ISS 32.000,00 50.849,83 61.020,00
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SOMA 422.000,00 38,3% 423.732,41 41,98% 508.479,00 42,0%
Multa e juros de mora da dívida ativa IPTU 560.000,00 538.121,45 645.746,00
Multa e juros de mora da dívida ativa ISS 120.000,00 47.460,83 56.952,00
SOMA 680.000,00 61,7% 585.582,28 58,02% 702.698,00 58,0%
TOTAL 1.102.000,00 100% 1.009.314,69 100% 1.211.447,00 100%
Perspectivas para 2023 com anistia Estimativa sem anistia Estimativa com anistia base 2022 Variação
Dívida ativa de IPTU 447.459,00 447.459,00 x 1,54 = 689.087,00 241.628,00
Dívida ativa de ISS 61.020,00 61.020,00 x1,69 = 103.124,00 42.104,00
SOMA 508.479,00 41,6% 792.211,00 283.732,00
Multa e juros de mora da dívida ativa IPTU 645.746,00 645.746,00 x 1,74 = 1.123.598,00 477.852,00
Multa e juros de mora da dívida ativa ISS 56.952,00 56.952,00 x 1,76 = 100.236,00 43.284,00
SOMA 702.698,00 58,4% 1.223.834,00 521.136,00
TOTAL 1.211.177,00 100% 2.016.045,00 804.868,00
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Assinado por
dR ell D AO
GUIMARÃES
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Data 27/11/2023 13.4722 -03 00—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Impacto da renúncia de receita R$
Previsão do aumento de receita do principal da dívida ativa em 2023 283.732,00
Previsão da variação de multa e juros de mora da dívida ativa em 2023 521.136,00
Valor do aumento 804.868,00
Obs.: Desconsiderado o ITBI em virtude de impacto de valor desprezível, pois orçado 12$150,00 para multas e juros de mora.
Embora a renúncia tenha sido considerada na estimativa da LOA 2023, a experiência de 2022 aponta para aumento da receita arrecadada, quer no principal da dívida
ativa, o que se espera de um benefício de anistia de multas e juros, quer, contraditoriamente até, na arrecadação de multa e juros, que em 2022, mesmo com a anistia,
aumentaram significativamente, podendo-se estimar situação semelhante para o corrente exercício, sem prejuízo às metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
LDO.
Assinado digitalmente por
WAGNER MOL GUIMARAES
Papeli Assinante
(CPF 603.006- )
5626: 27/11/2023 13:54:24 -
03,00
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Ponte Nova, 27 de novembro de 2023
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Av. Caetano Marinho, 307— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 7 de 7
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LIZARDO
Papel: Assinante
(CPF .086,936-
Data 27/11/2023 13.59:14-930
AssinAdo digitalmente por
GUSTAVO MENDES MARTINS
Papel; Assinante
(CPF .580.8264 )
Data, 27/11/2023 14.04.34 -
03400
Assinado digitalmente por
AFONSO MAURO PINHO
RIBEIRO
PapeL Assinante
(CPF .956.146 )
Data 27/11/2023 140751 .03:00
Gustavo Mendes Martins
Contador
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C90E-1CB7-347D-C3C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 27/11/2023 15:57:32 (GMT-03:00)
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