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Parecer_CDH_009.2023_PLL19.2023
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 009/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para
dispor sobre o direito de gratuidade de
transporte público coletivo para pessoas em
tratamento oncológico e hemodiálise, nos
termos em que menciona, e dá outras
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República,
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2023.
Sérgio Antônio de Moura
Paulo Augusto Malta Moreira
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