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materia nº 9/2023

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaParecer da CCDH ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-06 Redação final concluída — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Aguardando Votação em 1º Turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Leitura de Parecer em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.

Documents (1)

texto original #

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Parecer_CDH_009.2023_PLL19.2023
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 009/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para 
dispor sobre o direito de gratuidade de 
transporte público coletivo para pessoas em 
tratamento oncológico e hemodiálise, nos 
termos em que menciona, e dá outras 
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto 
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, 
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias 
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2023.
Sérgio Antônio de Moura
Paulo Augusto Malta Moreira

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