Ofício 176/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 2911/2023 às 14:14:48
Setores envolvidos:
GAP
-
PL 4041
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IuIIJIuIIIIw
Wagner Moi Guimarães
Prefeito
Anexos:
gabi626Camara_PL_4_041.pdf
proj4041Saude_Bucal.pdf
PROTOCOLO GERAL 1537/2023
Data: 29/11/2023 -Horário 14:57
Legislativo
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova, 29 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.041/2023,
que " Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/ MS n°960, de 17.07.2023"
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
Ato oficial 4.041/2023
De: Patricia GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 21/11/2023 às 14:22:52
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE, SEMSA
Saúde Bucal
—•=
Anexos:
1pr0j4041_Pagamento_por_desempenho_equipes_saude_bucal_1_2_.pdf
2_Impacto_Orcamentario.pdf
3_Portaria 960.pdf
1Doc
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9- 4.041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°
960, de 17.07.2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o pagamento por desempenho às
equipes de saúde bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na Portaria n°
960/2023 do Ministério da Saúde, que realiza os aportes de recursos necessários.
Desta forma, vimos solicitar a apreciação em regime de urgência, inclusive para que
possamos proceder ao pagamento desde julho do corrente ano.
Ponte Nova, 20 de novembro de 2023
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 1\1° 4.041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°
960, de 17.07.2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento por desempenho às equipes de
saúde bucal na Atenção Primária à Saúde conforme previsto na Portaria GM/MS n° 960, de
17.07.2023, de acordo com os indicadores definidos.
§ 1° Fica garantido o pagamento mínimo de R$900,00 (novecentos reais) por equipe relativamente
aos meses de julho a dezembro de 2023.
§ 2° Ficam os pagamentos nos exercícios seguintes condicionados aos repasses de recursos do
Ministério da Saúde
Art. 2° Os recursos necessários aos pagamentos previstos no artigo 1° desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
02.07 SECRETARAIRAI MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0018.2073 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAUDE BUCAL
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis
1.600.000.0000 — Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. BL Man. ASPS
Art. 3° Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
prevista na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de julho
do corrente exercício.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 1)
1Doc
Memorando 1.100/2023
De: Patrícia N. - SEGOV - DGOV
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 21/11/2023 às 10:07:52
Setores (CC):
GAP; SEPLADE - PO
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV - DGOV, SEPLADE - PO
Projeto 4041 Saude Bucal impacto orçamentário
Anexos:
pr0j4041_anexo_orcamentario_Pagamento_por_desempenho_equipes_saude_bucal_1_1_.pdf
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°
960, de 17.07.2023.
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Discriminação Quant. 2023 2024 2025
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 14 92.232,00 184.464,00 184.464,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Previsto o valor mínimo a ser pago mensalmente de R$900,00 para cada uma das 14 equipes
de saúde bucal atuantes na SEMSA. Meses de julho a dezembro de 2023 e 12 meses em 2024 e
2025.
Os recursos necessários estão vinculados aos repasses do Ministério da Saúde, prevendo-se
variações a maior em função dos indicadores de desempenho estabelecidos na Portaria n° 960/2023.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para os exercícios e embora
haja acréscimo de despesas não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem
se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências
do art. 17 da LRF.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
1.(31~.42ES e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
s, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3493-85364€4E2-13iMEeiiriformteo~:~1.6f5E212EFF2W3I32
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ISSN 1677•, 7042 N° 135, terça-feira, 18 de jullho de 2023
PORTARIA GM/MS NO 960, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n2 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do
Sistema único de Saúde - SUS,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os Incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve;
Art. 1° O Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS n0 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações;
"Seção I-A , .
Do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS" (NR)
"Art. 15-A. Esta Seção institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..
Parágrafo único.,0 pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais,
vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde," (NR)
'Art. 15-6.0 conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado vá atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e tinto ampliados,
da seguinte forma;
indicadores estratégicos:
cobertura de primeira consulta odontológica programada;
razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontologicas programadas::
proporção de exodoMtas em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
proporção de gestantes com atendimento odontologico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicost
indicadores ampliado5;
proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos indiVicluaTS!'
proporção de agendamentos pela eSB em at4'72 (setenta e duas) horas; e
satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Parágrafo único. Após com a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata este artigo serão definidas em ato normativo especifico da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde do Ministério da Saúde, :com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.' (NR)
"Art. 15-C. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no
quadrimestre subsequente_
§ 10 O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará Vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior.
§ 2n O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço
eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
§ 30 Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja
aferição restar impossibilitada"
"Art, 15-D. Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores
de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres,"
Parágrafo único, Para fins do disposto no caput, para o cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres." (NR)
"Art. 15-E. Os conjuntos dos indtCadores do pagamento por desempenho previsto no art. 15•E3 e as regras de apuração poderão ser alterados apôs o monitoramento, avaliação
e repactuação tripartite. "(IR)
'Art. 15-F. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde fará a avaliação dos resultados alcançados relacionados aos indicadores de que trata esta Seção, a
ser disponibilizada em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.' (NR)
"Art. 15-G. Os recursos orçamentários para execução dos repasses de quétrata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho? (NR)
Art. 22 A Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de de 2017, passa a vigorar acrescido do Anexo CII, na forma do Anexo a esta Portaria. •
Art. 30 Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as eSB da seguinte forma:"
- nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a titulo de adaptação às regras ora instituidas; e
II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando
garantido o valor mínimo de R$ 900,00. )novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior,
na forma da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017,:" (NR)
Art., 40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NíSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
DA METODOLOGIA D
ECONSOLIDAÇÃO
DO
GM/MS
PAGAMENTON9 POR 6DEDESEMPENHO 28 DE
(ANEXO À PORTARIA SETEMBRO DE 2017)
MODALIDADE DE EQUIPE
CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR
DESEMPENHO
TIPOLOGIA DE
INDICADORES
NÚMERO DE
INDICADORES
PREVISTOS
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE
INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR
MODALIDADE DE EQUIPE
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO
CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE
DE EQUIPE
eSB Modalidade I ESTRATÉGICOS 7 INDICADORES R$ 174,00 ilt$ 1.218,00
AMPLIADOS 5 INDICADORES RS 246,20 R$ 1.23400
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES R$ 2.449,00
eSB Modalidade li ESTRATÉGICOS 7 INDICADORES R$ 233,00 RS 1,631,00
AMPLIADOS 5 INDICADORES RS 327,20 R$ 1,636,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES R$ 3.267,00
A classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição;
G eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e
G eSB Modalidade li -.Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.
PORTARIA GM/MS NO 961, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as
regras para novas adesões e para solicitação de atuarização do valor do Incentivo Financeiro 100%
SUS destinado a unidades hospitalares que se caracterizem como entidades privadas sem fins
lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e
hospitalares, exclusivamente ao Sistema Unia, de Saúde - SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAIIDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 10 Esta Portaria dispõe sobre as regras para novas adesões e para solicitação de atualização do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS destinado a unidades
hospitalares que se caracterizem como entidades privadas sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares,
exclusivamente ao Sistema único de Saúde ,• SUS.
Parágrafo único. Entende-se por solicitação de atualização o requerimento de mudança de regime oriundo das entidades já aderentes ao Incentivo Financeiro 100% SUS
regido pela Portaria GM/MS n° 929, de 10 de maio de 2012, incorporada, posteriormente, à Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, o qual visa a modificar
o modo de cálculo do Incentivo em questão.
Art. 20 A Seção VIII do Capitulo II do Titulo III da Portaria de Consolidação GM/MS e0 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações!
"Art. 340. " e • ,,,, , , . • • , •• • • , • , ' •' § 10 Poderão aderir ao incentivo financeiro de que trata o caput ou solicitar sua atualização para as regras desta Seção as unidades hospitalares que::
I tenham mais de 50 (cinquenta) leitos ativos devidamente cadastrados no SCNES e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e
hospitalares, exclusivamente ao SUS;
II possuam Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde - CEBAS-Saóde vigente ou protocolo tempestivo de solicitação de renovação junto ao
Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Mistério da Saúde; e
III façam adesão ao Programa Nacional de Gestão de Custos - PNGC, por meio de so§citação do gestor contratante e mantenham registro no Sistema de Apuração e
Gestão dos Custos do SUS - ApuraSUS de forma continua, obedecendo aos parâmetros mínimos de qualidade de dados respectivos.
§ 20 Eventual indeferimento do CERAS-Saúde ou do pedido de sua renovação resultará na suspensão imediata do Incentivo Financeiro 100% SUS.
§ 30 No caso de ocorrência do previsto no § 20, o Incentivo Financeiro 100% SUS será restabelecido se houver reconsideração da decisão por parte do Ministério da
Saúde, mediante novo pleito de adesão por parte do estabelecimento.
§ 40 Após a adesão ao PNGC, as novas unidades hospitalares contempladas e as unidades que tiverem o incentivo atualizado terão o prazo de um ano para apresentar
registro das informações no ApuraSUS por, RO minimo,, seis meses correntes, a partir da publicação:
I da portaria de adesão ao Incentivo 100% SUS para as novas unidades • hospitalares contempladas; e
II da portaria com os novos valores do Incentivo 100% SUS para as unidades que tiverem o incentivo atualizado.
§ 52 O disposto no parágrafo anterior não exclui a obrigação de manutenção dos registros durante todo o periodo de recebimento dos recursos." (IR)
"Art. 340-A, Excepcionalmente, poderão aderir ao Incentivo Financeiro 100% SUS:
I - as unidades hospitalares que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços hospitalares e, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seus atendimentos ambulatoriais
exclusivamente ao SUS, caso sejam, dentro de sua tipologia, as ohicas prestadoras de saúde hospitalar no município, após análise e aprovação da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do MiniÉtério da Saúde; e
II - hospitais com 30 (trinta) a 50 (cinquenta) leitos, mediante justificativa do gestor contratante e parecer favorável da Comissão intergestores Bipartite - CIB que considere
o papel assistencial do hospital no sistema local ou regional de saúde, desde que:
Assinado digitalm
JARDIM DE CA
Papel: Assinant
(CPF 211.64
Datar 21/11/2023 14:40:02.
03,00
eletraell'1Wil SANDRA RRGINArBIUDA0
- si
htrol. pelo código 05)t .9.)„,91509tIll/MARÃES
Papel As nante ' Papelv sinante
(CPF 956 146- ) ' „ (0PF _511.256 )
Dar -.2 1 1/2023 1 44.51 -0300 Data) 11/2023 15 1509 -0300
do digitalmente por
F .603 006- )
„
ER MOL GUIMARAES
Assinante
03-00 ala: 29/11/2023 0 4-47-
comente assinado digitalmente conforme MP na 2.200-2 de 24/08/2001. ICP
que institui a Infraestruture de Chaves Públicas Bresileles - ICP Brasil
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3491-853C-AI F2-83D2
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2023 14:15:39 (GMT-03:00)
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