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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
Concede revisão monetária nos
subsídios dos agentes políticos e
revisão e reajuste nas remunerações
dos servidores do Poder Legislativo
para o exercício de 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação da Casa a proposta de revisão geral anual
dos subsídios devidos aos agentes políticos e da remuneração dos servidores
da Câmara, na forma como previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da
República e artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
O índice adotado para revisão geral é o INPC/IBGE, 3,04%,
acumulado no período de janeiro/2023 a outubro/2023.
Além da revisão geral, a proposta concede aos servidores da Câmara
reajuste (aumento real) de 2,388% em relação ao valor já corrigido,
totalizando 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) em
relação ao valor da remuneração vigente.
Registra-se, por oportuno, que ainda está pendente de análise o
recurso judicial relativo à suspensão do pagamento da revisão monetária dos
subsídios dos agentes políticos.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2023.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
Concede revisão monetária nos
subsídios dos agentes políticos e
revisão e reajuste nas remunerações
dos servidores do Poder Legislativo
para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do
Município e artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023
(LDO 2024), aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão monetária de 3,04% (três inteiros e
quatro centésimos por cento) nos subsídios dos agentes políticos do
Município, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme tabela
constante do Anexo I desta Lei, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no
período de janeiro a outubro de 2023.
Art. 2º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos
comissionados, revisão e reajuste salarial, no total de 5,50% (cinco inteiros e
cinquenta centésimos por cento), incidente sobre a tabela salarial vigente,
sendo:
I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por
cento);
II - reajuste salarial de 2,388% (dois inteiros trezentos e oitenta e oito
milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I,
deste artigo.
Art. 3º A revisão monetária e o reajuste salarial dos servidores
estipulados no artigo 2º desta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens,
passando as tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas
decorrentes desta Lei estão previstos no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art.
16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
ANEXO I
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS
EXERCÍCIO DE 2024
REVISÃO PELO INPC/2023 (01 a 10/2023) DE 3,04%
PODER LEGISLATIVO
CARGO SUBSÍDIO (R$)
Vereador R$ 7.013,40
PODER EXECUTIVO
CARGO SUBSÍDIO (R$)
Prefeito Municipal R$ 18.936,22
Vice-Prefeito R$ 5.610,72
Secretários Municipais e equivalentes R$ 8.416,08
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ANEXO II
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
EXERCÍCIO DE 2024
(REVISÃO + REAJUSTE = 5,50%)
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.335,58 26 R$ 4.711,24 51 R$ 7.267,04
02 R$ 2.489,07 27 R$ 4.771,25 52 R$ 7.397,20
03 R$ 2.649,21 28 R$ 4.831,32 53 R$ 7.527,31
04 R$ 2.822,69 29 R$ 4.904,76 54 R$ 7.657,44
05 R$ 3.006,18 30 R$ 4.978,15 55 R$ 7.787,60
06 R$ 3.199,76 31 R$ 5.051,57 56 R$ 7.917,68
07 R$ 3.406,57 32 R$ 5.124,97 57 R$ 8.047,82
08 R$ 3.630,16 33 R$ 5.198,34 58 R$ 8.174,59
09 R$ 3.690,23 34 R$ 5.275,09 59 R$ 8.302,93
10 R$ 3.750,34 35 R$ 5.348,49 60 R$ 8.433,29
11 R$ 3.810,33 36 R$ 5.421,90 61 R$ 8.565,69
12 R$ 3.870,42 37 R$ 5.498,68 62 R$ 8.700,17
13 R$ 3.930,47 38 R$ 5.575,41 63 R$ 8.836,76
14 R$ 3.990,53 39 R$ 5.705,51 64 R$ 8.975,50
15 R$ 4.050,58 40 R$ 5.835,67 65 R$ 9.116,42
16 R$ 4.110,65 41 R$ 5.965,77 66 R$ 9.259,55
17 R$ 4.170,71 42 R$ 6.095,94 67 R$ 9.404,91
18 R$ 4.230,76 43 R$ 6.226,05 68 R$ 9.552,58
19 R$ 4.290,77 44 R$ 6.356,15 69 R$ 9.702,55
20 R$ 4.350,87 45 R$ 6.486,29 70 R$ 9.854,88
21 R$ 4.410,91 46 R$ 6.616,43 71 R$ 10.009,61
22 R$ 4.470,97 47 R$ 6.746,54 72 R$ 10.166,75
23 R$ 4.531,06 48 R$ 6.876,68 73 R$ 10.326,37
24 R$ 4.591,11 49 R$ 7.006,84 74 R$ 10.488,49
25 R$ 4.651,18 50 R$ 7.136,89 75 R$ 10.653,17
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.176,04
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.176,04
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.176,04
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 6.931,35
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.620,90
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ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Tendo em vista os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023, que propõe recomposição
inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição da República para servidores e
agentes políticos de 3,04 % (INPC/IBGE de janeiro/2023 a outubro/2023) e concede
reajuste (aumento real) de 2,388% em relação ao valor corrigido na remuneração
dos servidores efetivos e Comissionados, totalizando 5,50% em relação ao valor da
remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa com pessoal
continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não compromete o
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre
de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o
percentual de 1,16% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente
Líquida, portanto, inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar
nº 101, de 04.05.2000 (LRF), com o aumento de pessoal proposto pelo PL, este
percentual subiria para 1,22%, baseado na Receita Corrente Liquida Atual.
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do
Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Nosso orçamento previu para o ano de 2024 um gasto com pessoal de R$
2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) e para Obrigações de
Patronais de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Os valores apurados conforme demostrado a seguir:
Pessoal Ativo Despesa
Atual
(Mensal)
Anual (com
13º salário,
férias e
vantagens)
Orçamento
Ano de
2024
Ano de 2024
Reajuste 5,5
p/servidores e
3.04% Agente
Político (INPC)
Impacto no orçamento
do ano 2025
Reajuste de 5% p/ os
Servidores e aplicação
da Lei 4.724/23 p/ os
agentes políticos
Impacto no orçamento
do Ano 2026
Reajuste de 5% e
Projeção de inflação
3,5%p/ agentes
Políticos
Servidores
- Contrato Prazo
Determinado 9.181,10 128.535,4 138.000,00 135.604,85 142.385,09 149.504,34
- Vencimentos, vantagens
e Outras despesas
Variáveis.
161.231,10 2.257.235,4 2.960.000,00
2.381.383,35
2.500.452,51 2.625.475,14
- Obrigações Patronais 35.786,56 501.011,87 650.000,00 528.567,52 554.995,90 582745,69
Agentes Políticos
- Subsídios Vereadores 93.170,09 1.211.211,17 1.280.000,00 1.248.031,99 1.473.333,33 1.530.793,33
- Obrigações Patronais 19.565,72 254.354,35 269.000,00 262.086,72 309.400,00 321.466,60
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Pessoal Ativo Despesa
Atual
(Mensal)
Anual (com
13º salário,
férias e
vantagens)
Orçamento
Ano de
2024
Ano de 2024
Reajuste 5,5
p/servidores e
3.04% Agente
Político (INPC)
Impacto no orçamento
do ano 2025
Reajuste de 5% p/ os
Servidores e aplicação
da Lei 4.724/23 p/ os
agentes políticos
Impacto no orçamento
do Ano 2026
Reajuste de 5% e
Projeção de inflação
3,5%p/ agentes
Políticos
Inativos e Pensionistas
- Aposentadorias, Reserva
e Reformas 8.679,87 112.838,31 131.000,00 120.172,80 126.181,44 132.490,51
Impacto do reajuste no Subsídio dos Vereadores e aumento dos servidores:
ANOS 2024 2025 2026
1) Impacto Anual (Dif. entre o
subsídio atual e o novo subsídio). 36.820,82 262.122,16 319.582,16
2) Impacto Anual (Dif. entre
obrigações patronais pagas
atualmente e o novo subsídio).
7.732,37 55.045,65 67.112,25
3) Impacto Anual (Dif. entre o
vencimento atual e o novo salário).
138.551,88 270.409,93 408.860,89
4) Impacto Anual (Dif. entre
obrigações patronais pagas
atualmente e o novo salário).
27.555,65 53.984,03 81.733,82
IMPACTO TOTAL = 210.660,73 641.561,78 877.289,12
Nos cálculos foram considerados:
I – Quanto ao valor das despesas com servidores:
a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da
competência de outubro/2023;
b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela
multiplicação do valor mensal (outubro/2023) por 14 (quatorze), levando em
consideração os adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais
adicionais ou outras vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio,
progressão por mérito etc.;
c) nos anos de 2025 e 2026, foi considerado 5% de aumento (Inflação de 3,5%
mais aumento real de 1,5%).
II – Quanto aos Agentes Políticos:
a) o valor mensal corresponde ao valor do subsídio devido a cada vereador,
levando em consideração a revisão geral anual do período de 2017 a 2023,
autorizadas em Lei, de R$ 7.166,93, mas cujo pagamento encontra-se suspenso por
determinação judicial;
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina;
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c) no ano de 2025 foi considerado o subsídio de R$ 8.500,00. Também está
incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da
República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica, conforme Lei nº 4724/2023.
III – Quanto a Inativos e Pensionistas:
a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de
outubro/2023;
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina.
IV – Quanto ao valor dos Encargos Patronais
a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%,
parte patronal do INSS.
V – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco Central
(BC) projeta para 2025 e 2026 uma previsão de inflação de 3,5%.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as
exigências legais para o reajuste.
Pela análise dos dados, observa-se que o custo anual estimado em 2024 com a
concessão da revisão remuneratória mais o reajuste será de R$3.765.020,18,
inferior, portanto, ao total orçado para o exercício R$4.378.000,00, não havendo,
assim, desequilíbrio orçamentário. Ressaltamos que a concessão da revisão e do
reajuste não compromete o limite de 70,0% (setenta por cento) para despesas com
folha de pagamento (despesas de pessoal sem os encargos), já que o valor orçado
para 2024 é de R$ 9.000.000,00 e o limite é de R$ 6.300.000,00 (70%). Conforme
demonstrado o valor estimado da despesa de pessoal é de R$ 3.765,020,18, o que
representa 41,88% do orçamento total. Nos próximos orçamentos este limite deve
ser respeitado.
Ponte Nova – MG, 30 de novembro de 2023.
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia