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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_003.2023_PLL22_2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
Concede revisão monetária nos subsídios
dos agentes políticos e revisão e reajuste nas
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo para o exercício de 2024.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos
Municipais, em reunião conjunta destinada a apreciar o projeto de lei epigrafado, são
de parecer que esta é constitucional e está em conformidade com o interesse
público, devendo, portanto, ser discutida e votada pelo plenário.
Porém, os membros apresentam emenda modificativa no art. 2º, caput e inciso
II, para majorar em 1% o percentual fixado, nos seguintes termos:
Art. 2º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo
os cargos comissionados, revisão e reajuste salarial, no total
de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento),
incidente sobre a tabela salarial vigente, sendo:
I - ...........................................................................................
II - reajuste salarial de 3,358% (três inteiros trezentos e
cinquenta e oito milésimos por cento), incidente sobre o valor
revisado, nos termos do inciso I, deste artigo.
Em razão do exposto, solicitam à Divisão de Contabilidade a adequação do
impacto orçamentário e financeiro anexado ao projeto.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 03.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_003.2023_PLL22_2023
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Wagner Luiz T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Antônio Carlos Pracatá. de Sousa
Raimunda da C. Gomes
Suellenn Christina N. Monteiro
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