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materia nº 3/2023

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaParecer das Comissões de FLS e SPM ao PLL nº 22/2023, que concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.745/2023, de 15/12/2023.
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Redação final concluída — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-12-07 Leitura de parecer da CSPM — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da COTC — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da COTC — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da CFLJ — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T18:55:12.604858-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_003.2023_PLL22_2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
Concede revisão monetária nos subsídios 
dos agentes políticos e revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Poder 
Legislativo para o exercício de 2024.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais, em reunião conjunta destinada a apreciar o projeto de lei epigrafado, são 
de parecer que esta é constitucional e está em conformidade com o interesse 
público, devendo, portanto, ser discutida e votada pelo plenário. 
Porém, os membros apresentam emenda modificativa no art. 2º, caput e inciso 
II, para majorar em 1% o percentual fixado, nos seguintes termos:
Art. 2º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, nas 
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo 
os cargos comissionados, revisão e reajuste salarial, no total 
de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), 
incidente sobre a tabela salarial vigente, sendo:
I - ...........................................................................................
II - reajuste salarial de 3,358% (três inteiros trezentos e 
cinquenta e oito milésimos por cento), incidente sobre o valor 
revisado, nos termos do inciso I, deste artigo.
Em razão do exposto, solicitam à Divisão de Contabilidade a adequação do 
impacto orçamentário e financeiro anexado ao projeto. 
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
PARECER Nº 03.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_003.2023_PLL22_2023
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Wagner Luiz T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Antônio Carlos Pracatá. de Sousa
Raimunda da C. Gomes
Suellenn Christina N. Monteiro

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