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PROJETO DE LEI Nº 4.042/2023
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de
crédito tributário.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais,
em reunião conjunta destinada a apreciar o projeto de lei epigrafado, são de parecer
que esta é constitucional e está em conformidade com o interesse público, devendo,
portanto, ser discutida e votada pelo plenário.
Porém, os membros apresentam propostas de emendas modificativas/aditivas,
ampliando o período de vigência do parcelamento, permitindo a inclusão de débitos do
ano de 2023, ampliar os critérios de descontos e definir regras diferenciadas de
parcelamento para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
De forma a facilitar a compreensão das alterações, que afetam pequenos trechos
de diversos artigos, apresentamos Projeto de Lei substitutivo, conforme anexo.
As modificações foram construídas com anuência e concordância do Poder
Executivo e importam alteração da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, já
solicitadas aos representantes daquele Poder para serem anexadas ao Projeto.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho Paulo Augusto M. Moreira
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da C. Gomes Suellenn Christina N. Monteiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 04.2023
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ANEXO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 4.042/2023
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento
especial de créditos tributários e não tributários.
Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 30 (trinta) de novembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, relativos às pessoas físicas e jurídicas,
poderão ser pagos com os benefícios previstos nesta Lei, considerando, para tanto,
seu montante integral.
§ 1º Aplica-se a presente Lei aos débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, parcialmente quitados ou não, sejam eles de natureza tributária
ou não tributária.
§ 2º Os benefícios de que trata a presente Lei não se aplicam aos débitos já
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 2º O valor apurado do débito poderá ser divido em parcelas iguais e
sucessivas, observado:
I - o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) 15 (quinze) UFPN’s para pessoas físicas e microempreendedores
individuais;
b) 25 (vinte e cinco) UFPN’s para pessoas jurídicas qualificadas como
microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades unipessoais;
c) 40 (quarenta) UFPN’s para os demais contribuintes;
II - vencimento da primeira parcela no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar
do deferimento do pedido;
III - vencimento das parcelas dos meses subsequentes correspondente ao
mesmo dia de vencimento da primeira parcela, observado o intervalo de 30 (trinta) dias
entre as parcelas.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 04.2023
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Art. 3º Os débitos tributários e não-tributários serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de adesão e poderão ser pagos com desconto
da multa moratória e dos juros devidos, nos seguintes percentuais:
I – 100% (cem por cento) de desconto, para pagamentos à vista até 29 (vinte e
nove) de dezembro de 2023;
II – 95% (noventa e cinco por cento) de desconto, para pagamentos à vista até
15 (quinze) de janeiro de 2024;
III - 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em até 6 (seis)
parcelas;
V – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em até 12 (doze)
parcelas;
Parágrafo único. Para habilitar-se aos benefícios previstos nesta Lei, o
contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do caput do artigo 3º desta Lei, até a data
limite para vencimento da parcela única;
II – nas hipóteses dos incisos III a V do caput do artigo 3º desta Lei, até o dia
31 (trinta e um) de janeiro de 2024.
Art. 4º A adesão ao benefício do parcelamento previsto nesta lei se dará
mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio
sujeito passivo ou seu procurador constituído, importando em renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo, além da desistência dos eventualmente já interpostos,
nos processos em curso, relativos aos débitos renegociados nos termos desta lei.
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem importâncias já
recolhidas aos cofres públicos, não cabendo direito à restituição ou compensação, e
serão calculados com base no saldo devedor existente na data do requerimento, nos
termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a
expressa renúncia a qualquer recurso administrativo, bem como a desistência dos já
interpostos.
Art. 7º A habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei importa em
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela presente
legislação, bem como constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos
débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV,
do Código Tributário Nacional.
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§ 1º A adesão definitiva do contribuinte ao benefício desta Lei dar-se-á com o
pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º A existência de outros débitos já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa,
não impede a habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei.
§ 3º Em caso de ocorrência da prática de qualquer ação de simulação,
sonegação ou fraude da qual resulte perda efetiva ou potencial aos cofres públicos
municipais durante a vigência do benefício previsto nesta Lei, o contribuinte perderá
todos os benefícios sobre as parcelas não pagas.
§ 4º O sujeito passivo terá o parcelamento cancelado, independentemente de
notificação prévia, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias com o pagamento de qualquer
parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da parcela
vencida mais antiga;
III - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência que
trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento
da 1ª (primeira) parcela ou da parcela única.
§ 5º O cancelamento do parcelamento implicará em perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os
acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a
imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou
prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título
executivo e adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis para a
satisfação do crédito.
Art. 8º As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras previstas
na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com nenhum outro
benefício de mesma natureza.
Art. 9º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida, em processo de
execução fiscal já ajuizada, a habilitação ao benefício desta Lei fica condicionada à
desistência do feito que ensejará a liberação do pagamento das custas/taxas
processuais, se for o caso, bem como dos honorários advocatícios.
Parágrafo único. As penhoras que porventura tenham sido realizadas no curso
da ação de execução fiscal somente serão desconstituídas após o pagamento integral
da dívida.
Art. 10. O deferimento do benefício de que trata esta Lei não homologa o crédito
tributário, podendo a Fazenda Pública rever os atos de apuração e lançamento do
crédito, revogando os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais.
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Parágrafo único. Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento,
será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus
legais e a restauração dos valores das multas e juros que tenham sido reduzidos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo