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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
native_id17936

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Aguardando redação final — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-22 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Leitura de Parecer em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC
2023-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Com voto vencido da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2023-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2023-12-06 Aguardar informações complementares — 29ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
(Anexo ao Parecer Conjunto nº 04/2023 – FLJ/CSPM)
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento 
especial de créditos tributários e não tributários.
Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham 
ocorrido até 30 (trinta) de novembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, 
constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, relativos às pessoas físicas e jurídicas, 
poderão ser pagos com os benefícios previstos nesta Lei, considerando, para tanto, 
seu montante integral.
§ 1º Aplica-se a presente Lei aos débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, parcialmente quitados ou não, sejam eles de natureza tributária 
ou não tributária. 
§ 2º Os benefícios de que trata a presente Lei não se aplicam aos débitos já 
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 2º O valor apurado do débito poderá ser divido em parcelas iguais e 
sucessivas, observado:
I - o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) 15 (quinze) UFPN’s para pessoas físicas e microempreendedores 
individuais;
b) 25 (vinte e cinco) UFPN’s para pessoas jurídicas qualificadas como 
microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades unipessoais;
c) 40 (quarenta) UFPN’s para os demais contribuintes;
II - vencimento da primeira parcela no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar 
do deferimento do pedido;
III - vencimento das parcelas dos meses subsequentes correspondente ao 
mesmo dia de vencimento da primeira parcela, observado o intervalo de 30 (trinta) dias 
entre as parcelas.
Art. 3º Os débitos tributários e não-tributários serão consolidados tendo por 
base a data da formalização do pedido de adesão e poderão ser pagos com desconto 
da multa moratória e dos juros devidos, nos seguintes percentuais:
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I – 100% (cem por cento) de desconto, para pagamentos à vista até 29 (vinte e 
nove) de dezembro de 2023;
II – 95% (noventa e cinco por cento) de desconto, para pagamentos à vista até 
15 (quinze) de janeiro de 2024;
III - 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em até 6 (seis) 
parcelas;
V – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em até 12 (doze) 
parcelas;
Parágrafo único. Para habilitar-se aos benefícios previstos nesta Lei, o 
contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do caput do artigo 3º desta Lei, até a data 
limite para vencimento da parcela única;
II – nas hipóteses dos incisos III a V do caput do artigo 3º desta Lei, até o dia 
31 (trinta e um) de janeiro de 2024. 
Art. 4º A adesão ao benefício do parcelamento previsto nesta lei se dará 
mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio 
sujeito passivo ou seu procurador constituído, importando em renúncia a qualquer 
defesa ou recurso administrativo, além da desistência dos eventualmente já interpostos, 
nos processos em curso, relativos aos débitos renegociados nos termos desta lei.
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem importâncias já 
recolhidas aos cofres públicos, não cabendo direito à restituição ou compensação, e 
serão calculados com base no saldo devedor existente na data do requerimento, nos 
termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a 
expressa renúncia a qualquer recurso administrativo, bem como a desistência dos já 
interpostos.
Art. 7º A habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei importa em 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela presente 
legislação, bem como constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos 
débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, 
do Código Tributário Nacional.
§ 1º A adesão definitiva do contribuinte ao benefício desta Lei dar-se-á com o 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º A existência de outros débitos já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, 
não impede a habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei.
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§ 3º Em caso de ocorrência da prática de qualquer ação de simulação, 
sonegação ou fraude da qual resulte perda efetiva ou potencial aos cofres públicos 
municipais durante a vigência do benefício previsto nesta Lei, o contribuinte perderá 
todos os benefícios sobre as parcelas não pagas.
§ 4º O sujeito passivo terá o parcelamento cancelado, independentemente de 
notificação prévia, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias com o pagamento de qualquer 
parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da parcela 
vencida mais antiga;
III - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência que 
trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento 
da 1ª (primeira) parcela ou da parcela única.
§ 5º O cancelamento do parcelamento implicará em perda de todos os 
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os 
acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a 
imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou 
prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título 
executivo e adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis para a 
satisfação do crédito.
Art. 8º As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras previstas 
na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com nenhum outro 
benefício de mesma natureza.
Art. 9º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida, em processo de 
execução fiscal já ajuizada, a habilitação ao benefício desta Lei fica condicionada à 
desistência do feito que ensejará a liberação do pagamento das custas/taxas 
processuais, se for o caso, bem como dos honorários advocatícios.
Parágrafo único. As penhoras que porventura tenham sido realizadas no curso 
da ação de execução fiscal somente serão desconstituídas após o pagamento integral 
da dívida.
Art. 10. O deferimento do benefício de que trata esta Lei não homologa o crédito 
tributário, podendo a Fazenda Pública rever os atos de apuração e lançamento do 
crédito, revogando os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais.
Parágrafo único. Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento, 
será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus 
legais e a restauração dos valores das multas e juros que tenham sido reduzidos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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