| 2023-12-15 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei 4.746/2023, de 15/12/2023 |
| 2023-12-15 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2023-12-15 |
Redação final concluída |
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| 2023-12-14 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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39ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-12-14 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-12-13 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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30ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-12-13 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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30ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
Recebido pela COTC. |
| 2023-12-12 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões |
| 2023-12-12 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
Recebimento pela CFLJ |
| 2023-12-11 |
Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC |
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39ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-12-11 |
Proposição apresentada em Plenário |
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39ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |