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Parecer_Conjunto_005.2023_PL4041_2023
PROJETO DE LEI Nº 4.041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos
da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais,
em reunião conjunta destinada a apreciar o projeto de lei epigrafado, são de parecer
que esta é constitucional e está em conformidade com o interesse público, devendo,
portanto, ser discutida e votada pelo plenário.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho Paulo Augusto M. Moreira
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da C. Gomes Suellenn Christina N. Monteiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 05.2023
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