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materia nº 56/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei do Executivo nº 4.041/2023 Com emendas.
native_id17950

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.748/2023, de 15 de dezembro de 2023
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 Redação final concluída — —
2023-12-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-11 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da CSPM — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-07 Leitura de parecer da CFLJ — 37ª reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T18:42:45.729953-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_056.2023_PL4041_2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho da 
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no 
âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos 
da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emenda aditiva, destinada ao controle e verificação da 
eficiência da política pública objetivada pelo programa, de forma que sejam 
encaminhados à Câmara e divulgado o cumprimento dos indicadores pelas equipes. 
Assim, propõe a inclusão de § 2º, ao art. 1º, e alteração do atual § 2º, renumerando-o 
para § 3º, com a seguinte redação:
Art. 1º.............................................................................................................
§ 1º................................................................................................................
§ 2º A partir do mês de fevereiro de 2024, inclusive, até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, o Poder Executivo deverá publicar relatório de apuração dos 
indicadores e cumprimento de metas para cada uma das equipes de saúde 
bucal, com informações relativas ao mês e o acumulado no período anual.
§ 3° A manutenção dos pagamentos fica condicionada ao recebimento dos 
recursos decorrentes dos repasses federais e a efetivação dependerá da 
certificação pelo ordenador de despesas de cumprimento da exigência de 
publicação contida no § 2º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 56.2023

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