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Parecer_OTC_056.2023_PL4041_2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos
da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emenda aditiva, destinada ao controle e verificação da
eficiência da política pública objetivada pelo programa, de forma que sejam
encaminhados à Câmara e divulgado o cumprimento dos indicadores pelas equipes.
Assim, propõe a inclusão de § 2º, ao art. 1º, e alteração do atual § 2º, renumerando-o
para § 3º, com a seguinte redação:
Art. 1º.............................................................................................................
§ 1º................................................................................................................
§ 2º A partir do mês de fevereiro de 2024, inclusive, até o dia 20 (vinte) de
cada mês, o Poder Executivo deverá publicar relatório de apuração dos
indicadores e cumprimento de metas para cada uma das equipes de saúde
bucal, com informações relativas ao mês e o acumulado no período anual.
§ 3° A manutenção dos pagamentos fica condicionada ao recebimento dos
recursos decorrentes dos repasses federais e a efetivação dependerá da
certificação pelo ordenador de despesas de cumprimento da exigência de
publicação contida no § 2º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 56.2023
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