PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n9- 635/ GABI / 2023
Ponte Nova, 08 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o seguinte Projeto de Lei Complementar n°
4.044/2023 " Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n2 2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências".
Atenciosamente,
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Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1597/2023
Data: 08/1212023 - Horário: 1712
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
isecretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 16:31
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.044/2023
Anexos: gabi635 PL 4044.pdf; proj4044PLANO_DE_CARREIRA_FINALassinado_29
_assinado_assinado_Rose.pdf;
I M PACTO_DE_PROFESSOR_DE_EDUCACAO_I N FANTI L.xls_1.pdfASSI NAD0_2
proj 4044.pdf;
IMPACTO_DE_PROFESSOR_PARA_ACOMPANHAMENTO_PEDAGOGICO_ASSIN
AD0_4.pdf; I M PACTO_ESPECIALISTAS_30_HORAS.xls1.xls1.xlsASSI NAD0_1
proj4044.pdf; IMPACTO_ESPECIALISTAS_40_HORAS.xlstpdfASSINADO 3.pdf;
IMPACTO_PROFESSOR_DE_EDCUACAO_BASICA JIASSINADO_05.pdf;
I M PACTO_PROFESSOR_DE_EDUCACAO_BASICA_EM_EXTI NCAO.xls1.pdfASSI N
ADO_assinado_6.pdf;
I M PACTO_PROFESSOR_DE_EDUCACAO_BASICA_LxIsx1.pdfASSI NADO.pdfASSI
NAD0_8.pdf; IMPACTOS_DE_DIRETORAS_E_VICE-DIRETORAS.xls1.pdfASSINADO_assinado7.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Projeto de Lei Complementar 4.044/2023 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do magistério público municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n° 2.728/2003, altera a Lei
Municipal 4.172/2018, e dá outras providências'
Favor acusar o recebimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.044/2023
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n°
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Esta Lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores no Magistério do Município de Ponte Nova/MG, com os seguintes objetivos:
I - estimular a profissionalização, atualização e capacitação mediante a criação de
condições que amparem e permitam o autoaperfeiçoamento como forma de realização
profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de ensino;
II - garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento profissional na área de atuação
e o tempo de serviço, independentemente da classe, do nível e do grau em que atue;
III - assegurar remuneração aos servidores integrantes do quadro de pessoal do
magistério condizente com a natureza e a complexidade do trabalho e qualificação para
seu exercício, nos termos da legislação;
IV - garantir o funcionamento eficiente das escolas do Município, promovendo o pleno
desenvolvimento do educando, sua formação para a cidadania e sua preparação para o
contínuo processo educacional;
V - estabelecer normas básicas disciplinares das relações funcionais entre o poder
público municipal e os servidores do magistério público municipal;
VI - estabelecer a ascensão funcional dos servidores do magistério público municipal, por
progressão, de acordo com a qualificação funcional (grau), o tempo de serviço no cargo e
avaliação de desempenho (nível);
VII - melhorar o padrão de qualidade da educação básica, compreendendo a educação
infantil e o ensino fundamental e as modalidades de educação de jovens e adultos (Eja) e
especial, visando ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VIII — viabilizar e valorizar recursos pedagógicos, financeiros e de pessoal necessários
para promover a qualidade do ensino;
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IX - garantir remuneração ao servidor do magistério público municipal conforme a
legislação, condizente e compatível com as atribuições e responsabilidades próprias do
cargo;
X - captar recursos para a melhoria da infraestrutura física da rede municipal de educação
necessária ao desempenho de suas atividades, por meio do Plano Decenal Municipal de
Educação (PDME);
XI - garantir os direitos da pessoa com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, entre outros distúrbios;
XII - incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica
pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação
superior.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS
Art. 2° Aplicam-se aos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério, no que
couber, as disposições contidas em lei, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 3° O ensino público de que trata a presente lei compreende a educação infantil e o
ensino fundamental (anos iniciais e finais); e as modalidades de educação de jovens e
adultos em nível fundamental e educação especial, sendo facultado o ensino
profissionalizante, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 4° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e
nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 5° Para efeito desta lei, entende-se por:
I - cargo - é a menor unidade de competência existente na administração, com
atribuições, deveres, responsabilidades, requisitos de investidura e vencimentos previstos
em lei. Cada cargo corresponderá a uma vaga no quadro da estrutura organizacional da
educação;
II — carreira — trajetória de vida profissional dos integrantes das classes, em níveis
horizontais e em graus verticais ascendentes, de acordo com a avaliação do desempenho
e a formação acadêmica.
III - classe do magistério municipal - divisão básica da carreira (Professor de Educação
Infantil no Berçário — PEI-Berçário; Professor de Educação Básica com Formação em
Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em extinção); Professor de Educação Básica Inicial —
PEBI; Professor de Educação Básica Final — PEBF; Especialista em Educação Básica 30
Horas (EEB-30); Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB-40) (cargo em
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extinção) - que agrupa os profissionais por atuação no mesmo grupo de tarefas e
responsabilidades, inclusive quando esses profissionais são designados para direção
escolar e cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IV - direção escolar - função gratificada que compreende Diretor Escolar e Vice-Diretor
Escolar;
V - exigência curricular — é o número de aulas e/ou módulos-aula exigidos além da carga
horária básica do professor, considerando a conveniência pedagógica estabelecida em
matriz curricular, da creche ao ensino fundamental, elaborada pela Secretaria Municipal
de Educação, devidamente aprovada e registrada pelos órgãos competentes;
VI - extensão de carga horária — é o acréscimo da carga horária do professor em até 16
(dezesseis) aulas e/ou módulos-aula, nos termos desta lei;
VII - função gratificada - conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
servidor, com denominação própria, jornada de trabalho específica, em caráter transitório
e com remuneração definida na legislação;
VIII - funções de magistério - não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula por
professor, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o
atendimento aos pais e alunos, e quando esse profissional e demais do magistério
exercerem coordenação e assessoramento, inclusive no exercício de cargos
comissionados, e, ainda, a direção e a vice-direção de unidade escolar;
IX - grau - conjunto de algarismos romanos que define a ascensão e progressão funcional
verticalmente, conforme a formação acadêmica;
X - nível - conjunto de letras que define a ascensão e progressão funcional
horizontalmente, conforme o tempo do servidor no magistério e seu desempenho;
XI - quadro - o conjunto de cargos agrupados em classes e carreiras que representa a
quantidade e a qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades
específicas do magistério municipal;
XII - regência - o conjunto de atividades exercidas pelo professor regente no
desenvolvimento do currículo pleno da educação infantil e do ensino fundamental, sob a
forma de atividades, área de estudos, grupos de componentes curriculares ou
componente curricular;
XIII — regente de aulas — professor que atua na educação infantil a partir das etapas que
seguem ao Berçário II, responsável por campos de experiência, ou no ensino
fundamental, com um ou mais componentes curriculares, conforme matriz curricular.
XIV — regente de turmas — professor responsável por uma turma, ministrando a
integralidade dos diversos campos de experiência.
XV - sistema - a Secretaria Municipal de Educação e o conjunto de entidades e órgãos a
ela ligados e/ou vinculados, que integram a administração do ensino e a rede de escolas
mantida pelo poder público municipal;
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XVI - turma - o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais professores, assistindo
às aulas e/ou participando de programas educacionais, em um mesmo espaço físico
delimitado;
XVII - turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de
funcionamento da escola.
Art. 6° As classes, para efeito de titulação mínima, são as seguintes:
I - Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), regente de turma com
as funções de educar e cuidar, para atender crianças de até 3 (três) anos de idade,
conforme data de corte, no Berçário I e Berçário II, com formação em nível
superior, com habilitação adquirida em curso de pedagogia ou normal superior,
admitindo-se, como formação mínima, o nível médio - magistério na modalidade
normal -, nível salarial A a J, Grau I a VI;
II - Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC)
introduzido pela Lei Municipal n. 3.398, de 24/12/2009, cargo em extinção, regente de
aulas, com a função de docência na creche, para crianças de 3 (três) anos pós-berçário;
na pré-escola, para crianças de 4 e 5 anos; e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino
fundamental, com habilitação média, na modalidade normal, nível salarial A a J, Grau I a
VI;
III - Professor de Educação Básica Inicial (PEBI), com a função de docência na
creche, para crianças de 3 (três) anos pós-berçário; na pré-escola, para crianças
de 4 e 5 anos; e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, em regência
de aulas organizadas em grupos de componentes curriculares ou campos de
experiência, com formação em licenciatura plena específica para ensino na
educação infantil e/ou nos 05 (cinco) anos iniciais do Ensino Fundamental (Cursos:
Normal Superior ou Pedagogia), ou normal em nível médio com licenciatura plena
em curso superior na área da Educação, nível salarial A a J, Grau I a VI;
IV - Professor de Educação Básica Final (PEBF), com a função de docência do 6° (sexto)
ao 9° (nono) ano do ensino fundamental, em regência de aulas organizadas em
componentes curriculares, com formação superior, licenciatura plena, específica para seu
campo de atuação, nível salarial A a J, Grau I a VI;
V - Especialista em Educação Básica 30 Horas (EEB-30), com a função de atuar na
educação infantil e/ou no ensino fundamental, com formação superior em Pedagogia, com
habilitação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional; ou formação em curso
superior legalmente reconhecido de Licenciatura (Plena) em qualquer área do
conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão Pedagógica ou
Orientação Educacional, expedidos por instituição de ensino superior, nível salarial A a J,
Grau I a IV;
VI - Especialista em Educação Básica 40 horas (EEB-40) (cargo em extinção), com a
função de atuar na educação infantil e/ou no ensino fundamental, com habilitação
superior, nível salarial A a J, Grau I a IV.
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§ 1° Professores com licenciatura plena em Língua Inglesa ou Educação Física,
por força da forma inter-relacionada com que esses conteúdos se apresentam,
podem atuar em quaisquer etapas da educação básica. Demais professores com
formação em campo específico do conhecimento em curso superior, licenciatura
plena, podem atuar no ensino de sua especialidade em qualquer etapa da
educação básica, com formação especializada, como ensino médio na modalidade
normal, no caso da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
conforme estabelecido na matriz curricular.
§ 2° O cargo efetivo de Professor de Libras, para atuar na educação especial, nas salas
regulares e/ou nas Salas de Recursos Multifuncionais, e em projetos de cursos de
formação em Libras, conforme resolução da Secretaria Municipal de Educação,
corresponde à classe de Professor de Educação Básica Final (PEBF).
§ 3° Para exercer o cargo de professor de Ensino Religioso, será necessária a
formação em curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em
Ensino Religioso, Ciências da Religião ou Educação Religiosa, expedido por
instituição de ensino superior credenciada; ou em curso superior legalmente
reconhecido de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, expedido
por instituição de ensino superior credenciada, cuja matriz curricular inclua
conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino
Religioso ou Educação Religiosa; ou em curso superior legalmente reconhecido de
Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de
pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em Ensino Religioso ou Ciências da
Religião, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.
§ 4° Para exercer o cargo de professor de Arte, será necessária a formação em
curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Arte/Educação
Artística, incluindo as diversas linguagens artísticas, expedido por instituição de
ensino superior credenciada; ou em curso superior legalmente reconhecido de
Licenciatura Plena na área de Linguagens/Letras, acrescido de certificado de curso
de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em Arte/Educação Artística.
§ 4° O cargo de professor de Educação Física na função de docência na educação infantil
e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental corresponde à classe de Professor
de Educação Básica Final (PEBF).
§ 5° O cargo de professor de Língua Inglesa na função de docência nos 5 (cinco)
primeiros anos do ensino fundamental corresponde à classe de Professor de Educação
Básica Final (PEBF).
§ 6° Os cargos de Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta
(PEBLC) de que trata a Lei Municipal n° 3.398, de 24/12/2009, e de Especialista em
Educação Básica 40 horas (EEB-40) integram quadro especial em extinção, sem prejuízo
das disposições desta Lei.
§ 7° Integra o quadro de profissionais da educação a função pública de Professor de
Apoio, destinada a atender as demandas da política municipal de educação especial,
observadas as diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, e ainda:
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I — compete ao Professor de Apoio executar as atividades pertinentes às atribuições
previstas na Lei Municipal que dispõe sobre o programa de educação especial, com carga
horária definida de forma a atender o aluno em todos os dias letivos;
II — a atribuição de função pública de Professor de Apoio observará como requisito:
a) ter formação mínima em ensino médio na modalidade normal para atuar até os anos
iniciais do ensino fundamental;
b) ter formação mínima em ensino superior em área da educação para atuar nos anos
finais do ensino fundamental;
c) terão preferência para o desempenho da função pública os profissionais com formação
ou capacitação para atuação em educação especial.
III - o vencimento básico do professor de apoio até o 5° ano do ensino fundamental será
correspondente ao do nível inicial da tabela do cargo de professor que tenha como
exigência mínima para ingresso a formação em ensino médio na modalidade normal,
fazendo jus, de acordo com os respectivos requisitos, aos adicionais de regência e pela
exigência curricular;
IV - o vencimento básico do professor de apoio nos anos finais do ensino fundamental
será correspondente ao do nível inicial da tabela do cargo de professor que tenha como
exigência mínima para ingresso a formação em nível superior, fazendo jus, de acordo
com os respectivos requisitos, aos adicionais de regência e pela exigência curricular;
V — o número de profissionais para o desempenho da função pública de professor de
apoio será definido pela Secretaria Municipal de Educação no início do ano letivo, de
acordo com a demanda da rede municipal de ensino, admitida a atualização do número
de profissionais ao longo do ano letivo em decorrência de novas demandas;
VI — deverão ser encaminhados à Câmara de Vereadores e aos Conselhos Municipais de
Educação e do Fundeb, os relatórios de apuração da demanda de profissionais para o
desempenho da função pública de professor de apoio, com as respectivas justificativas,
inclusive das atualizações ocorridas ao longo do ano letivo.
§ 8° Entre outras atribuições específicas e inerentes, definidas pelo sistema, constam no
Anexo III desta lei as atribuições de cada cargo/função.
§ 9° Conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo à
carreira, as escolas municipais poderão contar com professor eventual para, entre outras
atribuições, substituir regentes afastados por períodos não superiores a 15 (quinze) dias.
§ 10. Se a carga horária do professor eventual for aumentada em razão da substituição,
seu vencimento será proporcionalmente calculado, considerando o acréscimo das horasaula.
§ 11. O § 1° do art. 1° da Lei Municipal 4.172, de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1°
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§ 1° As funções públicas mencionadas no caput serão preenchidas
mediante contrato por prazo determinado com duração de até 24
(vinte e quatro) meses, ou como extensão de aulas nos termos desta
lei demais legislação, sendo:
I — Professor para Acompanhamento Pedagógico I, para atender o
ensino fundamental anos iniciais da rede municipal de ensino, sendo
1 (um) por unidade escolar, no contraturno, com formação e
remuneração previstas para o nível inicial da tabela salarial do cargo
de Professor de Educação Básica Inicial (PEBI), com carga horária
semanal de 24 (vinte e quatro) horas;
II — Professor para Acompanhamento Pedagógico II - Matemática,
para atender o ensino fundamental anos finais da rede municipal de
ensino, sendo 1 (um) por unidade escolar, no contraturno, com
formação específica para esse componente curricular, e
remuneração prevista para o nível inicial da tabela salarial do
Professor de Educação Básica Final (PEBF), com carga horária
semanal de 24 (vinte e quatro) horas;
III — Professor para Acompanhamento Pedagógico II — Língua
Portuguesa, para atender o ensino fundamental anos finais, sendo 1
(um) por unidade escolar, no contraturno, com formação específica
para esse componente curricular, e remuneração prevista para o
nível inicial da tabela salarial do Professor de Educação Básica Final
(PEBF), com carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2° Poderão atuar no acompanhamento pedagógico 2 (dois)
professores, sendo 1 (um) para cada turno, na mesma escola, desde
que esta ofereça a mesma modalidade de ensino em todos os anos
escolares em cada turno.
Art. 7° As unidades escolares terão como metas principais:
I - o exercício da prática democrática, possibilitando a participação de toda a comunidade
escolar;
II - a formação do educando destinada a conscientizá-lo dos deveres e direitos que lhe
assistem junto ao Estado e demais organismos da sociedade;
III - o pleno desenvolvimento do educando, possibilitando-lhe ser um agente
transformador da sociedade, com direitos e deveres a serem observados nos regimentos
escolares;
IV - a preparação do educando para a compreensão e utilização dos recursos científicos e
tecnológicos que lhe permitam otimizar as potencialidades do meio, em função do bem
coletivo;
V - a construção da cidadania em que prevaleçam os interesses da coletividade, o
respeito ao ser humano, à natureza e ao patrimônio;
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VI - a elaboração, execução e divulgação de sua proposta pedagógica;
VII - o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos;
VIII - o zelo pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
IX - os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
X - a articulação com as famílias e a comunidade, viabilizando e concretizando a
integração com a escola, para uma atuação coletiva, criativa e comprometida;
XI - a informação aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
XII — a observância das normas educacionais e diretrizes estabelecidas na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em outros
instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino deverá buscar parcerias com outras
secretarias do município com o objetivo de viabilizar, o quanto possível, o atendimento
preventivo e especializado à saúde e aos serviços sociais.
Art. 8° Fazem jus ao regime especial de aposentadoria os profissionais estabelecidos
na Constituição Federal e demais legislação pertinente.
Art. 9° A progressão de carreira de que trata esta lei abrange servidores estáveis do
magistério.
Parágrafo único. É contado tempo de serviço na função de origem, para os devidos fins,
como para concorrer a contrato por tempo determinado, aquele em que o profissional do
magistério estiver ocupando direção escolar ou cargo em comissão, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Seção Única
Do Colegiado
Art. 10. O colegiado é a instância deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, e
seus membros participarão no foro de discussão e decisão.
Parágrafo único. O funcionamento do colegiado obedecerá às normas do regimento
interno de cada escola.
Art. 11. Compõem o colegiado os representantes de todos os segmentos da comunidade
escolar, à proporção de 60% (sessenta por cento) de servidores da escola, 20% (vinte por
cento) de alunos maiores de 14 (quatorze) anos de idade e 20% (vinte por cento) de
responsáveis legais por alunos, na forma do regimento escolar.
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§ 1° Caso não haja na escola aluno maior de 14 (quatorze) anos de idade para compor o
colegiado, o percentual dos responsáveis legais será de 40% (quarenta por cento).
§ 2° O diretor escolar é membro nato e presidente do colegiado.
§ 3° As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples, obedecida a
presença mínima do menor número inteiro superior a 50% (cinquenta por cento) dos
membros.
§ 4° O mandato dos membros do Colegiado terá duração vinculada ao mandato do diretor
ao tempo de sua formação.
§ 5° O diretor terá 60 (sessenta) dias a contar de sua posse para convocação de
assembleia geral para escolha e posse de membros para formar o colegiado e igual
período para sua instituição.
Art. 12. O regimento escolar, observadas as normas legais e as diretrizes estabelecidas
para o setor educacional, conterá as competências e demais regras de funcionamento do
colegiado.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção 1
Das Designações
Art. 13. Os servidores que forem designados para exercer as funções de Diretor Escolar I,
Diretor Escolar II, Diretor Escolar III, Diretor Escolar IV, Diretor Escolar V e Vice-Diretor
serão obrigatoriamente ocupantes de cargos de provimento efetivo, que tenham formação
em magistério e exercício na rede municipal de ensino há pelo menos 3 (três) anos,
conforme lei específica.
Art. 14. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que estiver no exercício de
função gratificada ou cargo comissionado aplicar-se-ão as normas de evolução na
carreira estabelecidas nesta lei, considerando seu cargo de origem.
Parágrafo único. O previsto neste artigo não se aplica ao servidor que assumir a direção
escolar, em razão de sua formação, mas que não pertença ao quadro do magistério.
Art. 15. Os servidores que forem designados para exercer as funções de Diretor Escolar I,
Diretor Escolar II, Diretor Escolar III, Diretor Escolar IV, Diretor Escolar V e Vice-Diretor
receberão, pelo desempenho de suas atribuições, a gratificação de função definida no
Anexo II.
§ 1° A mudança de classificação de categoria de diretor escolar e de quantitativos de vicediretor e de especialista em educação levará em conta o quadro de matrículas, conforme
definido nesta lei, cabendo à Secretaria Municipal de Educação tomar as devidas
providências nesse sentido.
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§ 2° Para efeito do § 1° deste artigo, cada aluno com deficiência correspondera ao
número de 3 (três) matrículas.
§ 3° Para efeito do § 1° deste artigo, cada aluno atendido em tempo integral
correspondera ao número de 2 (duas) matrículas.
§ 4° Para efeito do § 1° deste artigo, será considerado o quantitativo de matrículas
existente após 3 (três) meses do início do ano letivo.
§ 5° Para efeito do § 1° deste artigo, a matrícula na Sala de Recursos Multifuncionais
também será considerada.
Art. 16. Lei disporá sobre eleição para diretor e vice-diretor das instituições de ensino da
rede municipal.
Seção II
Da Designação de Diretor Escolar I, Diretor Escolar II, Diretor Escolar III, Diretor
Escolar IV, Diretor Escolar V e Vice-Diretor Escolar
Art. 17. As designações das funções gratificadas de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar
recairão em servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que tenham formação
em magistério e exercício na rede municipal de ensino há pelo menos 3 (três) anos,
eleitos nos termos de lei específica.
§ 1° A distribuição das funções de diretor e vice-diretor obedecerá aos seguintes critérios:
I — para Diretor:
a) Diretor Escolar I — para as unidades de ensino que funcionem em 1 (um) turno;
b) Diretor Escolar II — para as unidades de ensino que tenham até 150 (cento e cinquenta)
matrículas e que funcionem em 2 (dois) turnos;
c) Diretor Escolar III — para as unidades de ensino que tenham de 151 (cento e cinquenta
e uma) a 300 (trezentas) matrículas;
d) Diretor Escolar IV — para as unidades de ensino que tenham de 301 (trezentas e uma)
a 500 (quinhentas) matrículas;
e) Diretor Escolar V — para as unidades escolares com mais de 500 (quinhentas)
matrículas.
ll - para Vice-Diretor:
a) 1 (uma) vaga para as unidades de ensino que tenham de 250 (duzentas e cinquenta) a
500 (quinhentas) matrículas;
b) 2 (duas) vagas para as unidades de ensino que tenham mais de 500 (quinhentas)
matrículas;
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c) 2 (duas) vagas para unidades de ensino que funcionem em 3 (três) turnos.
§ 2° A soma de funções de Diretor Escolar 1, Diretor Escolar II, Diretor Escolar III, Diretor
Escolar IV e Diretor Escolar V não pode ultrapassar o total de unidades escolares
municipais regularmente instituídas e em funcionamento.
§ 3
0 A mudança de remuneração em razão da função gratificada ocorrerá no mês
seguinte ao período estabelecido no § 4° do artigo 15 desta lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
Capitulo I
DO QUADRO FUNCIONAL
Art. 18. O exercício dos profissionais do magistério, inspirado no respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana, visa a promover os seguintes valores:
I - liberdade;
II - educação como instrumento para a formação do homem;
III - reconhecimento do significado social, político e econômico da educação para o
desenvolvimento do cidadão e do país;
IV — autoaperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de prestação de serviço;
V - empenho pelo desenvolvimento do educando;
VI - respeito ao educando;
VII - construção coletiva para que a escola seja também agente de integração e progresso
do ambiente social;
VIII - consciência cívica e respeito ao patrimônio cultural do país.
Seção I
Da organização do quadro da educação
Art. 19. A educação escolar municipal compreende as etapas e modalidades constantes
no art. 3° desta lei.
Parágrafo único. Ainda poderá ser oferecido ensino supletivo, conforme legislação e
resolução da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 20. O exercício do magistério far-se-á dentro das condições mínimas de distribuição
média de alunos por turma e por ano escolar, conforme resolução da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 21. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 22. A educação infantil será oferecida em conformidade com a Lei Federal 9.394/96
(LDB), que prevê:
I - creches, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
II - pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.
Parágrafo único. Para definição dessas fases escolares, será considerada a data base
(data de corte) prevista na legislação.
Art. 23. A pré-escola e o ensino fundamental são obrigatórios e gratuitos, obedecidas as
normas legais e observadas as condições de qualidade.
Art. 24. A educação especial a educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, prevista nos artigos 58 e seguintes
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), deverá ser oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1° Os educandos receberão acompanhamento por profissional de apoio, conforme
legislação e resolução da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Os educandos terão Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno,
na própria escola ou no Caedes ou Sala de Recursos Multifuncionais em outra escola,
conforme legislação e resolução da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° Na formação de turmas, cada aluno com deficiência corresponderá a 4 (quatro)
vagas.
Seção II
Dos cargos de provimento efetivo
Art. 25. O provimento inicial dos cargos públicos no magistério municipal depende de
aprovação e classificação em concurso público, observado o requisito de habilitação
específica.
Art. 26. O provimento de cargos será realizado por meio de concurso público de provas e
títulos, conforme edital.
Art. 27. Sendo autorizada a realização de concurso público de provas e títulos para o
magistério, a convocação dos classificados e nomeados será conforme edital.
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Art. 28. A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas ocorrendo
esta, deverá ser respeitada a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 29. A contratação de pessoal para prover, em caráter excepcional, as funções dos
cargos previstos nesta lei, obedecerá à lista dos candidatos classificados em concurso
público vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. Nenhuma contratação terá efeito de vinculação permanente do ocupante do cargo
do magistério à escola e deve ser precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 31. O concurso terá o efeito de vinculação do professor ou especialista em educação
à escola onde for lotado.
Art. 32. A nomeação em razão de concurso será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o
servidor ao estágio probatório.
Art. 33. O Anexo I contém os níveis, graus e a progressão definidos no art. 6° desta Lei.
Art. 34. O quadro do magistério terá sua composição fixada anualmente, conforme lei,
baseada em proposta da Secretaria Municipal de Educação, atendida as disponibilidades
orçamentárias e a Lei Federal 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional).
Art. 35. Durante o estágio probatório, o servidor, no exercício das atribuições específicas
do cargo, deverá satisfazer os requisitos previstos em lei.
Art. 36. Será estabilizado após 3 (três) anos de exercício, o servidor que satisfizer os
requisitos no estágio probatório.
Seção III
Das Férias e do Recesso
Art. 37. Aos ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério municipal, é
assegurado o gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, dos quais pelo menos
30 (trinta) dias deverão ser consecutivos, conforme previsão no calendário escolar.
§ 1° A fruição das férias regulamentares por ocupantes de cargos na direção escolar e
ocupantes de cargos comissionados no âmbito do sistema, pertencentes ao quadro do
magistério, poderá ocorrer em qualquer época do ano, nos termos de regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Será devido o terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias
previstas no caput.
Art. 38. Durante o recesso escolar, não se poderá exigir do profissional de magistério
outro serviço senão o relacionado com a realização de exames escolares e cursos de
aperfeiçoamento ou capacitação, para se cumprir os dias letivos de direito do aluno, para
atendimento a essenciais demandas administrativas e/ou documentais, mediante
convocação prévia pela Secretaria Municipal de Educação, se dos diretores e ocupantes
de cargos comissionados; pelos diretores, se dos demais profissionais do magistério.
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Art. 39. O calendário escolar será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação,
discutido amplamente com representantes da comunidade escolar e do Conselho
Municipal de Educação, devendo ser estabelecido antes do início do ano letivo.
Seção IV
Das Licenças
Art. 40. Conceder-se-á ao servidor integrante do quadro de pessoal do magistério as
licenças previstas no estatuto dos servidores públicos de Ponte Nova (Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990).
Art. 41. O servidor estável poderá obter, conforme disponibilidade do órgão em que
estiver lotado, nos termos de portaria da Semed editada anualmente, Licença
Remunerada para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (LiRFAP).
§ 1° Constitui fundamento para concessão da licença de que trata este artigo:
I - frequência a cursos de extensão e especialização, de interesse da área de atuação do
servidor;
II - participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se relacionem
com as funções desempenhadas pelo servidor.
§ 2° Para concessão da licença, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais do servidor e
daquelas relacionadas no § 1° deste artigo;
II - estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
III - haver autorização da Secretaria Municipal de Educação homologada pelo Executivo;
IV - disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de pessoa substituta;
V - interesse administrativo;
VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
§ 3° A verificação do preenchimento dos requisitos definidos neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4° A licença remunerada será cancelada caso o servidor deixe de desenvolver a
atividade que justificou sua concessão.
§ 5° Cabe ao servidor a comprovação do efetivo desenvolvimento das atividades que
justificaram a concessão da licença.
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§ 6° Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal pelo
período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres
públicos municipais.
§ 7° O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de Compromisso a ser
assinado pelo servidor beneficiado antes do início do gozo da licença.
§ 8° As regras complementares a respeito da concessão da licença serão estabelecidas
pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 42. Em conformidade com a Constituição Federal, é vedada a acumulação
remunerada de cargos e funções públicos de magistério, exceto:
I - a de 2 (dois) cargos de professor;
II - a de 1 (um) um cargo de professor e outro técnico ou científico.
§ 1° A acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários.
§ 2° É vedado o acúmulo de cargos em comissão.
§ 3° A formação do servidor será válida para ambos os cargos acumulados.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção 1
Dos deveres
Art. 43. O pessoal do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto para os
servidores da Prefeitura de Ponte Nova, às normas contidas nesta lei, na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, entre outros dispositivos legais.
Art. 44. Constituem também deveres do pessoal do quadro do magistério:
I - participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);
II - participar da elaboração e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta
pedagógica;
III - ocupar-se com zelo, no desempenho de suas atribuições, com ética e compromisso
com a construção da cidadania;
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IV - manter a disciplina em sala de aula e no ambiente escolar;
V - comparecer às atividades programadas e às reuniões para as quais for convocado;
VI - zelar pelo bom nome da unidade escolar;
VII - zelar pela aprendizagem dos alunos, empenhando-se por seu constante
aprimoramento;
VIII - aperfeiçoar-se como educador, com vistas à melhoria de seu desempenho;
IX - respeitar os colegas, alunos, autoridades do ensino e servidores administrativos, de
forma compatível com a função de educador;
X - cumprir os dias letivos e carga horária estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional
no extraclasse;
XI - cooperar para a solução dos problemas da administração escolar;
XII - colaborar nas atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade;
XIII - zelar pelo patrimônio público, particularmente em sua área de atuação.
Seção II
Das proibições
Art. 45. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Ponte Nova e de outros dispositivos legais, constituem transgressões passíveis de pena
aos servidores do magistério:
I - exercer ações ou deixar de praticá-las, em prejuízo do aluno;
II - praticar qualquer tipo de discriminação, como por motivo de raça, sexo, gênero,
condição social, nível intelectual, credo ou convicção política;
III - ausentar-se do trabalho sem prévia comunicação à chefia imediata;
IV - fazer uso inadequado dos bens do patrimônio público.
Seção III
Das sanções
Art. 46. O servidor do magistério está sujeito às normas disciplinares constantes no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova, conforme resolução do
Executivo Municipal.
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Art. 47. As penalidades serão registradas na ficha funcional do servidor onde estiver
lotado e/ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 48. As penalidades poderão ser aplicadas pelo diretor, pelo secretário municipal de
Educação e/ou prefeito, e conforme o previsto em lei, nos limites de sua competência.
TÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A movimentação do pessoal do magistério é feita mediante adjunção, autorização
especial, lotação, relotação, readaptação e conforme o previsto no Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Art. 50. Entende-se por:
I - Adjunção - a incumbência de exercer atribuições junto a escolas ou outros órgãos e
entidades de ensino ou educação, não integrantes do Sistema;
II - Autorização Especial - o afastamento temporário do professor ou do especialista em
educação, desde que pertencente ao quadro de pessoal efetivo e estável, do exercício
das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais e/ou
aperfeiçoamento pedagógico, com manutenção dos direitos e vantagens, não constituindo
desvio de função em razão da natureza temporária no exercício de atividades afins e que
não são inerentes a cargo/função estabelecido.
III — Lotação/Relotação - a indicação, na localidade, de escola ou outro órgão do Sistema
em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício, ou a mudança de lotação;
IV - Readaptação — o ajustamento funcional mediante atribuição ao servidor de atividades
e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em avaliação pericial do INSS, sem alteração de seu cargo,
podendo ser temporário ou permanente.
Art. 51. Os atos de mudança de lotação ou adjunção, quando a pedido, serão
processados e efetivados depois de outubro e até o início do ano letivo.
Art. 52. É vedada a movimentação do professor ou do especialista em educação:
I - quando se tratar de funcionário não estável, excetuadas as hipóteses de mudança de
lotação;
II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que tenha faltado,
injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano letivo.
III — de ofício para função que deva exercer no período de 6 (seis) meses anteriores e no
de 3 (três) meses posteriores às eleições previstas no calendário nacional.
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CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO
Art. 53. O ocupante de cargo do magistério será lotado em escola da rede municipal de
ensino.
Parágrafo único. Servidores do magistério poderão ser cedidos, em adjunção, para
composição do quadro de profissionais do Centro de Atendimento Educacional
Especializado (Caedes).
Art. 54. Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais de uma
escola, sua lotação será em ambas.
Art. 55. O Secretário Municipal de Educação dará encaminhamento ao servidor do
magistério para a unidade escolar, de acordo com as vagas existentes.
§ 1° Havendo mais de uma vaga disponível por ocasião da nomeação, os nomeados
terão direito à escolha de vaga, obedecida a ordem de classificação no concurso.
§ 2° A ordem de classificação no concurso será obedecida conforme a participação,
presencial ou por procuração, dos nomeados no ato da escolha de vaga.
Art. 56. O ato de lotação é de competência do prefeito.
Art. 57. Não perderá a lotação o servidor licenciado para cargo eletivo e, no âmbito
municipal, nomeado para cargo comissionado ou eleito para entidade sindical, ou em
razão de licença em que haja garantia da preservação do efetivo exercício, nem para
tratar de interesses particulares.
Parágrafo único. O servidor perderá a lotação em caso de licença para acompanhar
cônjuge em razão de seu deslocamento para outro ponto do território nacional, para
exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova.
Art. 58. A mudança de lotação deve constar em decreto do prefeito, podendo ser feita:
I - a pedido do servidor, mediante requerimento protocolizado na Secretaria Municipal de
Educação até dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, em dia útil, sendo o caso
atendido para o ano letivo seguinte;
II - de ofício, por conveniência do ensino, devidamente fundamentado, a qualquer tempo.
§ 1° O servidor em estágio probatório somente poderá pedir mudança de lotação após
vencido esse período.
§ 2° O servidor efetivo e estável somente poderá pedir mudança de lotação após ter
exercido suas atividades durante 2 (dois) anos subsequentes na mesma escola.
Art. 59. A mudança de lotação dar-se-á no período estabelecido no art. 58 desta lei.
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Art. 60. A ocorrência de vagas para mudança de lotação será objeto de publicação de
portaria da Semed.
Art. 61. Os candidatos à mudança de lotação para determinada vaga serão classificados
de acordo com a seguinte ordem:
I - maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;
II - residência mais próxima da escola;
III - mais idoso.
Art. 62. Quando o número de professores e de especialistas em educação, lotados em
escola, for superior às necessidades do ensino, serão remanejados os excedentes.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será remanejado o servidor de menor tempo de
serviço na escola, deferido ao mais antigo o direito de preferência, aplicando-se,
persistindo empate, o previsto no artigo anterior.
Art. 63. É vedada a mudança de lotação do servidor do magistério:
I - que não tenha finalizado o estágio probatório, exceto a mudança de ofício por
excedência ou resultante de processo administrativo-disciplinar;
II - em período eleitoral, conforme legislação, exceto a mudança de ofício por excedência.
CAPÍTULO III
DA ADJUNÇÃO
Art. 64. A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa do Sistema, respeitada a
conveniência do ensino e possibilidade do servidor.
Art. 65. A adjunção tem validade por tempo indeterminado, podendo ser revogada por
conveniência do ensino.
Art. 66. A adjunção pode ocorrer:
I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação, mediante convênio;
II - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação mantidos por entidades ou
instituições públicas, fundações com fins educacionais ou com fins de pesquisa ou
sociedades civis sem fins lucrativos, mediante convênio ou ajuste de natureza
pedagógica.
III — para projeto/programa educacional estabelecido, mesmo que por órgão que não
tenha como natureza principal a educação.
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Art. 67. A adjunção dar-se-á com ou sem vencimento e vantagens, segundo o que mais
convier ao Sistema.
Art. 68. Resolução do Executivo Municipal definirá as demais normas de adjunção.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 69. A autorização especial, a pedido ou de ofício da Secretaria Municipal de
Educação, poderá ser concedida ao servidor para:
I - desenvolver e executar projetos educacionais no Sistema;
II - atuar no desenvolvimento de encargos especiais no Sistema para melhor
funcionamento da política e projetos educacionais;
III - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, no Sistema;
IV - participar de congresso ou reunião científica;
V - participar, como docente ou discente, de curso de especialização, extensão,
aperfeiçoamento ou atualização;
VI - frequentar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa do Sistema;
VII - frequentar curso de pós-graduação relacionado com o exercício do cargo;
VIII - outros encargos que a Secretaria Municipal de Educação julgar necessários para o
melhor desenvolvimento de projetos, serviços e política educacional no âmbito do
Sistema, que não sejam atribuições de cargos estabelecidos.
§ 1° A autorização especial tem os seguintes prazos:
a) a do inciso I, II, III e VIII, por até 2 (dois) anos, prorrogável a critério do secretário
municipal de Educação, mediante portaria;
b) a do inciso IV, até 3 (três) meses em cada ano letivo, sucessivos ou não;
c) a do inciso V, até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, exigido o interstício de 2
(dois) anos para nova autorização, quando se tratar de discente;
d) a do inciso VI, pelo tempo suficiente para o término do curso;
e) a do inciso VII, por até 2 (dois) anos, permitida a prorrogação à vista de circunstâncias
que a justifiquem.
§ 2° O afastamento para prestação de serviços impostos por lei dar-se-á sob a forma de
autorização especial.
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§ 3
0 Não havendo imposição por lei e se de ofício da Secretaria Municipal de Educação, a
autorização especial dependerá da aceitação do servidor.
§ 4° Aplica-se à autorização especial o previsto no § 6° do art. 41 nos casos previstos nos
incisos IV, V e VII.
Art. 70. O ato de autorização especial é de competência do secretário municipal de
Educação.
Art. 71. O professor ou o especialista em educação, em regime de autorização especial,
tem direito a cumprir carga horária, ao vencimento e às vantagens de seu cargo efetivo.
Art. 72. O servidor em cumprimento de autorização especial não perderá a lotação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o número de
profissionais que poderá anualmente ser afastado da escola, para os fins de autorização
especial.
CAPÍTULO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 73. Dar-se a readaptação nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal e
observadas as normas constantes nesta lei.
Parágrafo único. O servidor do magistério em readaptação terá os mesmos direitos e
garantias inerentes ao cargo de origem, como carga horária, férias e progressão na
carreira, não perdendo o adicional de 15% (quinze por cento) de regência.
Art. 74. Compete à chefia imediata, observando as orientações contidas na notificação
médica, adequar as atividades do servidor sob sua subordinação à respectiva capacidade
física e mental e grau de escolaridade, bem como acompanhar diariamente o processo de
ajustamento funcional e encaminhar semestralmente à Secretaria Municipal de Educação
relatório elaborado em formulário próprio.
Art. 75. A unidade de saúde e segurança do trabalho dos órgãos e entidades que a
possuem, ou profissional correspondente, supervisionará e apoiará a adequação das
atividades e acompanhamento realizado pela chefia imediata.
Art. 76. A readaptação temporária será avaliada pelo INSS e terá os desdobramentos de
acordo com os laudos periciais emitidos.
Art. 77. O servidor detentor de mais de um cargo de provimento efetivo, desde que com
atribuições diferentes, poderá ser readaptado em apenas um deles, caso assim decida a
avaliação pericial.
Art. 78. O servidor que ingressar em cargo reservado para pessoas com deficiência não
poderá ser readaptado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da
deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a
função.
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Art. 79. Durante o período de vigência da readaptação, o servidor ficará obrigado a seguir
rigorosamente o tratamento médico com vistas à recuperação da capacidade laborativa.
Art. 80. O servidor permanecerá desempenhando as atividades ajustadas até que ocorra
nova avaliação pericial pelo INSS.
TITULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 81. Para o desenvolvimento das atribuições específicas previstas no Anexo III, os
ocupantes de cargos e funções do quadro de pessoal do magistério terão os seguintes
regimes de trabalho:
I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para as funções gratificadas de
Diretor Escolar I e Vice-Diretor;
II - jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para as funções gratificadas de
Diretor Escolar II, III, IV e V;
III - jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho para os cargos de
Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação Básica
com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em extinção), Professor de
Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica Final (PEBF), sendo 16
(dezesseis) horas na docência (horas-aula) e 8 (oito) horas destinadas a atividades
extraclasse, em atenção à Lei Federal 11.738/2008;
IV - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para o cargo de Especialista em
Educação Básica 30 Horas (EEB-30), sendo 20 (vinte) horas na escola e 10 (dez) horas
destinadas a atividades sem interação com estudantes; e jornada de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho para o cargo de Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB40), sendo 26 (vinte e seis) horas e 40 (quarenta) minutos na escola e 13 (treze) horas e
20 (vinte) minutos destinadas a atividades sem interação com estudantes, em atenção à
Lei Federal 11.738/2008;
V — no caso de professor, as 8 (oito) horas destinadas a atividades extraclasse; no caso
de Especialista em Educação Básica 30 Horas, as 10 (dez) horas destinadas a atividades
sem interação com estudantes; e no caso de Especialista em Educação Básica 40 Horas,
as 13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos destinadas a atividades sem interação com
estudantes; serão assim cumpridas:
a) 75% (setenta e cinco por cento) em local de livre escolha do servidor;
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b) 25% (vinte e cinco por cento) na própria escola ou em local definido pela direção da
escola, conforme o quadro do Anexo IV para professor e conforme o quadro do Anexo V
para especialista em educação.
VI - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para o cargo de Especialista em
Educação Básica 30 Horas (EEB-30) e de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de
Especialista em Educação Básica 40 horas (EEB-40) (cargo em extinção), observado o
disposto no art. 86 e 87 desta lei;
§ 1° Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, a hora-aula terá duração de 50
(cinquenta) minutos, ressalvada a hora de trabalho do Professor de Educação Infantil
(PEI) - Berçário, que é de 60 (sessenta) minutos.
§ 2° Os quadros dos Anexos IV e V serão referenciais quando houver necessidade do
cumprimento de atividades extraclasse na escola, ou em outro local determinado pela
direção da escola, no percentual estabelecido, cumulativamente apenas no mesmo
trimestre.
§ 3
0 As aulas por exigência curricular e/ou em extensão, enquanto permanecer essa(s)
situação(ões), devem repercutir na carga horária destinada às atividades extraclasse.
§ 4° Para cumprimento do previsto no parágrafo 3° deste artigo, o cômputo das horas
destinadas a atividades extraclasse deve ser feito separadamente, somando-se às
demais, conforme o quadro do Anexo IV.
Art. 82. Para distribuição das vagas de Especialista em Educação Básica serão seguidos
os critérios abaixo:
I — 1 (um) especialista quando a escola tiver até 10 turmas;
II —2 (dois) especialistas quando a escola tiver 11 a 21 turmas;
III — 3 (três) especialistas quando a escola tiver 22 a 29 turmas;
IV —4 (quatro) especialistas quando a escola tiver 30 ou mais turmas.
§ 1° É assegurada a atuação exclusiva de um especialista em educação em cada unidade
escolar.
§ 2° Por conveniência pedagógica e/ou administrativa, o quantitativo de especialista em
educação poderá ser ampliado.
§ 3° Além de constar no quantitativo de turmas para efeito dos incisos deste artigo, 01
(um) especialista em educação deve ser acrescido para atender exclusivamente à
modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede municipal de ensino.
§ 4° No âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o quantitativo de
especialista em educação e demais normas estão previstos em lei especial.
§ 5° Nas escolas que atendem em período integral, o número de turmas nessa condição
será contado em dobro.
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Art. 83. A carga horária semanal de trabalho do professor regente, ou seja, Professor de
Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação Básica com
Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em extinção), Professor de Educação
Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica Final (PEBF), poderá ser acrescida
de até 16 (dezesseis) horas de docência em extensão, para que seja ministrada na escola
em que o professor esteja em exercício, excluídas desse limite as aulas obrigatórias por
exigência curricular.
§ 1° A extensão da carga horária, no ano letivo, poderá ocorrer quando se tratar de:
I - aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em mesmo ou diferente
conteúdo da titulação do cargo de professor, na mesma área de conhecimento, podendo
ocorrer também para:
a) acompanhamento pedagógico;
b) apoio a alunos com deficiência, desde que o profissional tenha formação específica;
c) Atendimento Educacional Especializado (AEE), desde que o profissional tenha
formação específica.
II - aulas em caráter de substituição.
§ 2° Para assegurar o atendimento aos alunos, a Direção da escola atribuirá as aulas
como extensão de carga horária em conformidade com o estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educação.
§ 3° A distribuição inicial de aulas em caráter de extensão dar-se-á conforme os critérios
definidos pela Secretaria Municipal de Educação e com previsão no regimento escolar.
§ 4° O professor regente de aulas no exercício de extensão fará jus ao recebimento de
vencimento complementar de extensão, cujo valor será proporcional ao vencimento inicial
da carreira do cargo efetivo do servidor mais o adicional de regência.
§ 5° É vedada a atribuição de extensão de carga horária:
I - ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo ou para aquele que
cumpra jornada reduzida;
II — quando não houver compatibilidade de horário, considerando a jornada e os
respectivos intervalos mínimos de descanso e refeição;
III — ao professor regente de turma.
§ 6° O professor que possua acúmulo de cargo, ainda que em outro órgão da
administração direta e indireta, de quaisquer das esferas de governo, somente poderá
assumir extensão se o total das horas estendidas, considerando os dois cargos, não for
superior a 16 (dezesseis) horas de docência, excluídas desse limite as aulas obrigatórias
por exigência curricular.
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§ 7° A extensão de carga horária será concedida ao professor regente de aulas, ou seja,
Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em
extinção), Professor de Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica
Final (PEBF), a cada ano letivo, e cessará a qualquer tempo, quando ocorrer:
I - desistência do servidor;
II - redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;
III - retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago;
V - ocorrência de movimentação do professor;
VI - requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado habilitado no conteúdo
específico, quando assumidas por docente não habilitado.
VII — ocorrência de acúmulo de cargo público, ainda que em outro órgão da administração
pública direta e indireta, salvo se observado o disposto no § 6° deste artigo.
§ 8° Ao professor efetivo, definido no caput, em exercício na função de Vice-Diretor
poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, na
unidade de exercício onde exerce a Vice-Direção, em turno distinto e compatível com o
exercício da sua função.
§ 9° Ao professor de Educação Física que atua na educação infantil, serão atribuídos os
direitos e deveres de regente de aulas.
§ 10. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, estabelecer
demais regras a respeito de extensão de aulas.
Art. 84. Na educação infantil e no ensino fundamental anos iniciais, a educação física será
ministrada preferencialmente por professor licenciado na área, devendo ser assegurada a
integração com os demais componentes curriculares/campos de experiências trabalhados
pelo professor de referência da turma.
Art. 85. Do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, o ensino de arte ficará a cargo de um
dos demais professores, formando grupo de componentes curriculares.
Art. 86. O Especialista em Educação Básica 30 Horas (EEB-30) cumprirá 20 horas (vinte
horas) semanais de trabalho em um turno na escola e 10 (dez) horas por semana sem
interação com estudantes.
Art. 87. O Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB-40) cumprirá 26 (vinte e seis)
horas e 40 (quarenta) minutos semanais de trabalho em um turno na escola e 13 (treze)
horas e 20 (vinte) minutos por semana sem interação com estudantes.
Art. 88. Se as horas extraclasse, ou sem interação com estudantes, tiverem de ser
cumpridas na própria escola ou em outro local definido pela direção da escola, a ausência
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do profissional poderá ser justificada se houver incompatibilidade de carga horária
outra atividade laborai que exercer, desde que legalmente instituída.
CAPÍTULO II
DA EXIGÊNCIA CURRICULAR
COM
Art. 89. Consideram-se aulas por exigência curricular aquelas que ultrapassem o limite da
carga horária estabelecida para o regime básico do cargo de professor e estejam
previstas:
I — na matriz curricular para um mesmo campo de experiências, no caso da educação
infantil;
II — no mesmo grupo de componentes curriculares, no caso dos anos iniciais do ensino
fundamental;
III — no mesmo componente curricular, no caso dos anos finais do ensino fundamental;
IV — no atendimento da educação especial pelo professor de apoio.
§ 1° As aulas estabelecidas por exigência curricular devem ser atribuídas
obrigatoriamente ao mesmo professor, com pagamento de vencimento complementar de
exigência curricular, enquanto permanecer nessa situação.
§ 2° A parcela do vencimento complementar de exigência curricular será calculada
proporcionalmente sobre o valor do vencimento do servidor, acrescido do adicional de
regência.
CAPÍTULO IV
DA EXCEDÊNCIA
Art. 90. Ocorrerá excedência de professor se, por motivo alheio, como em razão de
junção de turmas ou formação de turma multisseriada, tiver as aulas de seu cargo
reduzidas (excedência parcial), ou extintas (excedência total) em escola onde foi lotado
majoritariamente e minoritariamente.
Art. 91. O Professor em excedência parcial ou total será aproveitado em uma das
seguintes situações:
I - regência de aulas de conteúdo afim, para a qual possua habilitação específica, em
escola da rede municipal de ensino;
II - substituição na própria escola, de aulas do mesmo conteúdo ou de conteúdo afim.
III — movimentação para outra(s) escola(s) onde há aulas de seu cargo ou de áreas afins
não ocupadas por efetivos.
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Parágrafo único. O professor em excedência parcial ou total ficará com as aulas de
conteúdo afim enquanto essas estiverem disponíveis por não serem assumidas por
concursado, ou pelo não retorno do titular.
Art. 92. Esgotadas as possibilidades de aproveitamento do Professor, na forma do artigo
anterior, ser-lhe-ão atribuídas, em escola da rede municipal de ensino, em turno e
horários indicados pela Direção Escolar, tarefas relativas à recuperação de alunos,
considerando sua formação.
Art. 93. Em qualquer hipótese de aproveitamento do professor em excedência, se este
acumular cargos públicos, a Semed deverá respeitar a compatibilidade de horários para
tomar as medidas cabíveis.
Art. 94. Respeitada a compatibilidade de horários pela Semed, caso haja acúmulo de
cargos, a excedência do professor será extinta mediante designação para que complete
seu cargo, se parcial, ou para que assuma cargo completo para o qual foi investido, em
escola(s) da rede municipal de ensino.
Art. 95. Não haverá prejuízo à remuneração e à carga horária estabelecida para o cargo
do professor em excedência.
Art. 96. Demais regras para evitar a excedência serão definidas pela Semed.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Capítulo I
DA CARREIRA, DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 97. A carreira dos profissionais do magistério estáveis, em efetivo exercício do cargo,
desenvolver-se-á mediante progressão vertical e horizontal, conforme determinação
contida nesta lei.
Parágrafo único. Para efeito da carreira dos profissionais da educação, serão
considerados os seguintes cargos:
I - Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação
Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em extinção), Professor de
Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica Final (PEBF);
II - Especialista em Educação Básica 30 Horas (EEB-30);
III - Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB-40) (cargo em extinção).
§ 2° Os servidores efetivos nos cargos mencionados que estão em exercício de função
gratificada, com a ressalva do parágrafo único do art. 14 desta lei, ou ocupando cargo
comissionado também se enquadram no previsto neste artigo.
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§ 3° A remuneração referente à extensão de aulas, adicional de regência e gratificação
pelo exercício de funções na zona rural (adicional de zona rural) serão mantidos quando o
profissional for afastado do cargo em razão de licença para tratamento de saúde por até
15 (quinze) dias.
§ 4° O servidor efetivo do magistério receberá adicional de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do vencimento quando completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a partir de sua
efetivação.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 98. A progressão vertical na carreira dar-se-á por meio de mudança de grau,
atendidos, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I - habilitação necessária;
II - formação acadêmica.
§ 1° O servidor que fizer jus à progressão vertical nos termos desta lei será posicionado
em grau correspondente à titulação obtida, mantendo-se o mesmo nível se for o caso.
§ 2° O pagamento decorrente da progressão vertical será efetuado a partir da data do
requerimento do servidor à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, mediante
comprovação da titulação, exceto para aqueles que se encontrarem em estágio
probatório.
§ 3° Durante o estágio probatório, o profissional do magistério que comprovadamente
possua curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em áreas inerentes à
educação não estará incluído na progressão da carreira de que trata esta Lei, contudo
fará jus a adicional pela formação intelectual no valor correspondente a 10 % (dez por
cento) sobre seu vencimento.
§ 4° Com o cumprimento do estágio probatório e a partir da estabilização do servidor, será
extinto o pagamento do adicional de formação intelectual referido no § 3° deste artigo,
com o enquadramento do servidor no grau correspondente à sua formação, conforme
artigo 92 desta Lei.
Art. 99. Respeitado o edital de concurso, a carreira de Professor de Educação Infantil no
Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura
Curta (PEBLC) (cargo em extinção), Professor de Educação Básica Inicial (PEBI) e
Professor de Educação Básica Final (PEBF) dependerá de:
I - habilitação obtida em curso de magistério de nível médio, na modalidade normal, para
ingresso no grau I;
II - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, para
ingresso no grau II,
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III - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação
com complementação pedagógica, para ingresso no grau III;
IV - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura curta ou plena ou
graduação com complementação pedagógica, acumulada com pós-graduação lato sensu
em área de educação ou em área afim, para ingresso no grau IV;
V - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação
com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em educação ou em área
afim, para ingresso no grau V;
VI - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação
com complementação pedagógica, acumulada com doutorado em educação ou em área
afim, para ingresso no grau VI.
§ 1° A remuneração inicial da carreira de professor, em geral, será no nível A e no grau
correspondente.
§ 2° A diferença cumulativa de graus será correspondente ao valor de:
I - 3% (três por cento) do grau I para o grau II;
II - 4% (quatro por cento) do grau II para o grau III;
III - 5% (cinco por cento) do grau III para o grau IV;
IV - 10% (dez por cento) do grau IV para o grau V;
V -15% (quinze por cento) do grau V para o grau VI.
Art. 100. Respeitado o edital do concurso, a carreira de Especialista em Educação Básica
30 Horas (EEB-30) e Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB-40) dependerá de:
I - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Pedagógica ou
Orientação Educacional; ou formação em curso superior legalmente reconhecido de
Licenciatura (Plena) em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pósgraduação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por
instituição de ensino superior.
II - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Pedagógica ou
Orientação Educacional; ou formação em curso superior legalmente reconhecido de
Licenciatura (Plena) em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pósgraduação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por
instituição de ensino superior; e uma dessas situações mais pós-graduação lato sensu em
área de educação ou em área afim para ingresso no grau II;
III - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Pedagógica ou
Orientação Educacional; ou formação em curso superior legalmente reconhecido de
Licenciatura (Plena) em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pósgraduação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por
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instituição de ensino superior; e uma dessas situações mais mestrado em educação ou
em área afim para ingresso no grau III;
IV - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Pedagógica ou
Orientação Educacional; ou formação em curso superior legalmente reconhecido de
Licenciatura (Plena) em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pósgraduação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por
instituição de ensino superior; e uma dessas situações mais doutorado em educação ou
em área afim, para ingresso no grau IV.
§ 1° A remuneração inicial da carreira de especialista em educação, em regime de 30
(trinta) horas, será no nível A e no grau correspondente.
§ 2° O vencimento da carreira de especialista em educação, em regime de 40 (quarenta)
horas, será proporcionalmente calculado, com base no valor definido para o regime de 30
(trinta) horas.
§ 3° Como regra de transição, ao passar para o regime de 30 (trinta) horas, o especialista
em educação até então em regime de 24 (vinte e quatro) horas terá seu vencimento
calculado proporcionalmente ao valor de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4° A diferença de graus será correspondente ao valor de 10% (dez por cento) incidente
sobre o grau imediatamente anterior.
Art. 101. O vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em lei, que corresponde ao padrão relacionado a sua referência dentro
da tabela salarial vigente.
§ 1° A tabela de vencimento básico das carreiras dos profissionais de educação básica
será estabelecida em lei, observada a estrutura prevista no Anexo I.
§ 2° O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal n. 11.738, de 16 de julho
de 2008, será assegurado ao servidor ocupante do cargo de magistério.
§ 3° Os reajustes de que trata o § 2° deste artigo dar-se-ão na mesma periodicidade
prevista na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 102. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter não indenizatório.
Art. 103. Ao professor em efetivo exercício de regência no magistério municipal será
concedido adicional de regência no valor de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às situações previstas no art. 104 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova/MG.
Art. 104. Ao servidor integrante do quadro de pessoal do magistério, que exercer suas
funções na zona rural, será concedido adicional de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo, sem prejuízo dos demais adicionais.
Seção II
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Da Progressão Horizontal
Art. 105. A progressão horizontal é a promoção do servidor do quadro do magistério de
acordo com sua avaliação de desempenho, nos termos desta Lei, com média igual ou
superior a 70% (setenta por cento).
§ 1° Ao concluir o estágio probatório, o servidor será enquadrado no grau correspondente
a sua formação e no nível A.
§ 2° O servidor perceberá a remuneração correspondente a novo nível no mês
subsequente à homologação da avaliação de desempenho prevista no inciso II do § 3°
deste artigo.
§ 3° A mudança de nível dependerá dos seguintes requisitos:
I - 3 (três) anos ou 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de tempo de serviço no magistério
e/ou no exercício de função gratificada, ressalvado o parágrafo único do art. 14 desta Lei,
em cargo em comissão, respeitado o tempo de efetivo exercício nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos de Ponte Nova.
II — 2 (duas) avaliações de desempenho positivas, ordinárias ou ordinária e extraordinária,
realizada pela comissão constituída para esse fim no mesmo período aquisitivo.
§ 4° Outros motivos de afastamento reger-se-ão pelo Estatuto do Servidor Público
Municipal, implicando, conforme o previsto, a permanência ou progressão de nível.
§ 5° Sem prejuízo ao recebimento do quinquênio, já garantido por lei, o servidor
perceberá:
I — tratando-se de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Fundamental,
conforme tabela do Anexo I (Professor de Educação Básica) que contém os vencimentos
básicos dos níveis A a J em progressão horizontal e dos graus I a VI em progressão
vertical, os índices de progressão horizontal ali definidos.
II — tratando-se de Especialista em Educação Básica, conforme tabela do Anexo I que
contém os vencimentos básicos dos níveis A a J em progressão horizontal e dos graus I a
IV em progressão vertical, os índices de progressão horizontal ali definidos.
Seção III
Da avaliação de desempenho
Art. 106. Para fins desta lei, a avaliação de desempenho é o processo que tem por
finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores estáveis integrantes
do quadro de pessoal do magistério, fornecendo subsídios para sua progressão horizontal
na carreira constante no Anexo I. Tal processo deve ser visto pelo servidor como uma
oportunidade de crescimento profissional e pessoal, objetivando sempre bons resultados
no serviço público e a harmonia no ambiente de trabalho.
§ 1° A avaliação de desempenho será ordinária quando feita pela comissão designada, a
cada 16 (dezesseis) meses, a partir da estabilidade do servidor.
§ 2° A avaliação de desempenho será extraordinária quando feita para concluir
acompanhamento de servidor estável com desempenho insatisfatório.
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§ 3° Caso ocorra remoção ou mudança de lotação do servidor para outra escola, a
avaliação será realizada pela comissão de avaliação de desempenho em que o servidor
estiver em exercício na data prevista para avaliação.
Art. 107. A comissão de avaliação de desempenho deverá ser formada, em cada escola,
pelo diretor, especialista em educação e 2 (dois) servidores estáveis, de mesmo nível ou
superior na carreira do magistério descrita no Anexo I.
Parágrafo único. O membro da comissão de avaliação de desempenho será avaliado por
um ad hoc, que seja professor efetivo e estável que atue na escola, designado pelo
diretor, com a permanência dos demais membros na comissão.
Art. 108. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela
comissão de avaliação de desempenho serão definidos em portaria da Secretaria
Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente.
Art. 109. A comissão de avaliação de desempenho será designada pelo Secretário
Municipal de Educação através de portaria para período de até 04 (quatro) anos de
exercício, enquanto dure uma gestão municipal.
Art. 110. A avaliação de desempenho ordinária deverá ser precedida de autoavaliação.
Art. 111. Caso a unidade escolar não tenha em seu quadro de lotação todos os servidores
descritos no art. 107, caberá à Secretaria Municipal de Educação designar membro do
magistério, de acordo com o nível exigido, para suprir a necessidade.
Art. 112. Se o servidor do magistério cumpre autorização especial prevista no art. 69, I, II,
III, VI e VIII, ocupa cargo comissionado, no âmbito do Sistema, será avaliado por dois
profissionais que exerçam cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação,
desde que efetivos no cargo de origem, e pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1° Se o servidor do magistério ocupa função gratificada (diretor ou vice-diretor escolar),
será avaliado por dois profissionais do magistério da escola onde atuam, dois
profissionais que exerçam cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação,
desde que efetivos no cargo de origem, e pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2° O profissional do magistério em adjunção será avaliado por dois profissionais que
exerçam cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação, desde que efetivos
no cargo de origem, e pelo Secretário Municipal de Educação, ouvido o chefe imediato.
Art. 113. A avaliação de desempenho será considerada insatisfatória quando o servidor
alcançar a nota média inferior a 70% (setenta por cento) e igual ou superior a 60%
(sessenta por cento), mantendo-se a possibilidade de progressão se concluído o período
aquisitivo.
Art. 114. A avaliação insatisfatória ensejará a elaboração de ficha de acompanhamento de
servidor estável com baixo desempenho, conforme podaria da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1° A ficha de acompanhamento de servidor estável com baixo desempenho servirá para
registrar ações voltadas para melhorar seu desempenho no trabalho.
§ 2° A cada 06 (seis) meses, no interstício de 1 (um) ano a partir da avaliação
insatisfatória, realizadas ações voltadas para melhor desempenho do servidor, este será
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submetido a avaliação de desempenho extraordinária, podendo, ou não, dependendo do
resultado, progredir na carreira.
§ 3
0 Em 30 (trinta) dias depois de completado o tempo previsto no inciso I do § 3° do art.
105, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá concluir a avaliação de
desempenho.
§ 4° Caso não concorde com sua avaliação, o servidor terá assegurada ampla defesa,
nos termos de portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5° Ao resultado final da avaliação de desempenho, se deferida a progressão de carreira,
o prefeito terá 15 (quinze) dias para homologação.
Art. 115. A avaliação de desempenho será considerada insatisfatória quando o servidor
alcançar a nota média inferior a 70% (setenta por cento) e igual ou superior a 60%
(sessenta por cento), mantendo-se a possibilidade de progressão no período aquisitivo.
§ 1° O servidor será reprovado na avaliação de desempenho caso alcance nota média
final inferior a 70% (setenta por cento).
§ 2°. O servidor reprovado será submetido a acompanhamento para melhorar seu
desempenho, sem direito a avaliação de desempenho extraordinária, nos termos de
portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 116. Perderá o direito à progressão o servidor que, num período aquisitivo, for
reprovado em avaliação de desempenho, sofrer punição disciplinar em que seja
suspenso, exonerado ou, se ocupar cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, for destituído.
Art. 117. Os profissionais do magistério em estágio probatório, ou seja, não estáveis,
estão submetidos a lei específica que disponha sobre avaliação especial de desempenho.
TITULO V
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 118. O Município implantará de forma gradativa nas unidades escolares municipais
programa de educação em tempo integral para a educação infantil e ensino fundamental,
considerando sua possibilidade orçamentária e a estrutura física das escolas, de acordo
com o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação consoante o
Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE).
§ 1° A manutenção do programa dependerá da possibilidade orçamentária do Município.
§ 2° Entende-se por educação em tempo integral, para os fins desta lei, a ampliação de
tempos, espaços e oportunidades educativas que qualifiquem o processo educacional e
melhorem o aprendizado dos alunos, através da efetiva socialização do acesso aos
saberes, à ciência, à tecnologia, ao esporte, à cultura, pesquisa, lazer, ao convívio com a
diversidade de gênero, de raça, de gerações, identidade, meio ambiente, com os pares,
os idosos, para garantir atenção e desenvolvimento integral às crianças, adolescentes e
jovens.
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Art. 119. O regime de educação em tempo integral obedecerá a um mínimo de 7 (sete)
horas diárias de atendimento ao aluno, conforme horários estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação e constantes no Plano de Desenvolvimento Institucional, no
Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar de cada instituição de ensino.
Parágrafo único. As refeições e a merenda escolar serão oferecidas no próprio
estabelecimento de ensino e integram o horário e as atividades pedagógicas.
Art. 120. Na instituição escolar com educação em tempo integral, serão assegurados ao
aluno, além do previsto na legislação pertinente:
I - formação básica comum referida na lei federal n. 9.394/96 (LDB);
II - acompanhamento de desempenho escolar;
III - atividades culturais, artísticas, científicas, socioambientais, esportivas, de lazer e das
tecnologias educacionais dentro dos eixos temáticos definidos;
IV - atividades que lhe possibilitem a ampliação da convivência social, com a comunidade
escolar e para o exercício da cidadania;
V - no mínimo, 3 (três) refeições diárias, de forma a garantir ao aluno o suprimento das
necessidades nutricionais.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121. Nenhum vencimento de servidor ocupante de um cargo no magistério municipal
poderá ser superior à remuneração percebida pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 122. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo,
submetidos, no que couber, ao Poder Legislativo.
Art. 123. A esta lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Orgânica do Município de
Ponte Nova, Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova Municipal, demais leis
municipais, Constituição Estadual e Constituição Federal.
Art. 124. As escolas deverão adaptar seus regimentos aos dispositivos desta lei e da Lei
n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 125. Para fins de progressão horizontal ou vertical, será considerada a situação
anterior do servidor à vigência desta lei, mediante os requisitos estabelecidos.
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Art. 126. Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo VI, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000.
Art. 127. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°
2.728, de 24 de dezembro de 2003.
Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com implementação do plano
de carreira e respectivas alterações de vencimentos a partir de maio de 2024.
Ponte Nova, de de 2024.
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9
Wagner Moi Guimarães,
Prefeito Municipal
bi
Documento assinado digitalmente
KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA
Dat4,: 08/12/2023 12:40.19-0300
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Keila Aparecida Iziclório de Lacerda,
Secretária Municipal de Educação
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Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
SANDRA REGINA- .
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Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.044/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É preciso reconhecer que o texto deste projeto de lei histórico para a
educação municipal foi escrito por muitas mãos, além daquelas que o assinam.
Cada linha recebeu o olhar da classe, ávida por dias melhores, a elaboração e
revisão de técnicos comprometidos com a causa, a análise e a anuência dos
representantes do Poder Executivo.
A justificativa deste projeto de lei, em termos gerais, é a óbvia necessidade
de se estabelecer um estatuto e plano de carreira do magistério, no atendimento a
regras jurídicas e morais. No seu art. 206, a Constituição da República Federativa
estatui princípios para a ministração do ensino, entre eles a valorização dos
profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira,
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das
redes públicas.
Notadamente, a CRFB refere-se a planos de carreira, no plural. Então não é
o único PL nesse sentido a ser feito; outros, de outras carreiras inclusive, deverão
ser produzidos. Portanto, a aprovação deste projeto é também um ponto de
partida. Não se deve vincular esta vitória à possibilidade de derrota de outras
classes. Pelo contrário, esta vitória inspira vitória para todos.
A Lei Municipal 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do
Município de Ponte Nova, e dá outras providências, nunca atendeu a contento a
carreira do magistério, mas segue norteando a classe, com diversas alterações, até
a sanção de nova lei, advinda deste PL. E com essa medida, o respeito à carreira
será devidamente estabelecido.
Uma lei a ser alterada por este PL é a 4.172/2019, que dispõe sobre a
criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades dos programas
extraturno de acompanhamento pedagógico, cria o programa de extensão de
atividades complementares na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Este PL busca adequação à Lei Federal 14.254, de 30 de novembro de 2021, que
dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno
de aprendizagem. "O poder público deve desenvolver e manter programa de
acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem", prevê a
lei federal. Com este Projeto de Lei, fica garantido o atendimento de toda essa
demanda, seja com a contratação de profissionais ou com a extensão de aulas, de
forma que cada escola do ensino fundamental contará com profissional para esse
atendimento. Hoje, o número é limitado a 21 (vinte e um) professores, de Língua
Portuguesa e Matemática, impossibilitando o cumprimento da obrigação de garantir
a educação integral.
Além dos avanços já explicitados, com diversas disposições estatutárias do
magistério, preenchendo lacunas na legislação municipal, outros estão previstos no
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texto que ora se apresenta. Nenhum benefício foi suprimido. Houve ampliação de
direitos. Elencamos alguns:
a) a definição com maior exatidão do quadro do magistério e a explicitação de
termos-chave, com a previsão dos níveis (progressão horizontal —
tempo/desempenho) e graus (progressão vertical - formação), artigos 5° e 6°;
b) a previsão de elaboração de lei específica para eleição de direção escolar,
devendo trazer as normas que hoje não se tem, como período de mandato,
forma do processo eleitoral etc. (art. 16);
c) o assentamento de uma política de qualidade no atendimento de alunos com
deficiência, inclusive quanto à formação de turmas e a contagem de matrículas
(arts. 15 e 24);
d) a regulamentação de 45 dias de férias (art. 37);
e) o estabelecimento de regras para concessão de licenças (art. 41);
f) a inclusão da movimentação por adjunção, já prevista na legislação estadual,
ainda não existente na municipal (art. 49 s/s);
g) a garantia de adicional correspondente ao de regência para o profissional em
readaptação (art. 73, § 2°);
h) a ampliação da carga horária do especialista em educação, passando de 24
para 30 horas, com ampliação proporcional de sua remuneração. Essa medida
já é possível, estando prevista no art. 48 da Lei Municipal 2.728/2003. Todavia,
agora tem-se o objetivo de incluir o profissional no § 4° da Lei Federal
11.738/2008 (Lei do Piso), possibilitando o cumprimento de 1/3 da carga horária
em atividades sem interação com os educandos, em local de livre escolha, com
a possibilidade de 25% desse tempo ser cumprido conforme definição da
Direção Escolar. Isso significa maior tempo específico para planejamento de
projetos pedagógicos, análise de casos, aperfeiçoamento profissional,
confecção de relatórios, entre outros afazeres para estabelecimento de
fundamentações e metodologias condizentes com a política pedagógica (arts.
81 e 86);
i) a melhor definição do quantitativo de dirigentes escolares e especialistas em
educação por escola (arts. 17 e 82);
j) a regulamentação da excedência de professor (art. 90);
k) o estabelecimento de percentual de 20% sobre o valor do vencimento quando o
profissional completar 25 anos de serviço, a partir de sua efetivação (art. 97, §
5°);
I) a previsão de manutenção do adicional de formação intelectual àqueles
profissionais em estágio probatório, já que esse adicional será substituído pela
carreira em graus (art. 98, § 3°);
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GUIMARAES:
603006
Wagner Mol'Giiiiiiângg:
Prefeito Municipal
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KEILAAPARECIDA ÉZÉDORIO LACERDA
Data: 08/12/2023 12:38:09-0300
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Keila Aparecida Izidório de Lacerda,
Secretária Municipal de Educação
AFONSO digitalmente por AFONSO MAURO
.EIRO:1 56146
, 0.1CP-Bres11, OU.341736821100318.
MAURO PINHO rj,12rcR,..,%., (rádoNts),
IBEIRO
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m) a garantia de diferença cumulativa de graus ao prever os percentuais de
acréscimo em razão da formação (art. 99, § 2°);
n) o vínculo do desempenho profissional à progressão por tempo de serviço a
cada período de 3 anos, objetivando a qualidade no atendimento educacional
(art. 105);
o) a garantia da manutenção do quinquênio (art. 105, § 5°);
p) a previsão de implantação e funcionamento da educação em tempo integral (art.
118).
Essas são algumas das importantes evoluções na educação municipal.
Espera-se a aprovação o quanto antes, haja vista a urgente necessidade de
quitação de uma dívida histórica com a classe do magistério municipal.
Ponte Nova, 8 de dezembro de 2023
WAGNER MOL .
,odigitalmenteporWAGNERMOL
NES 603006
, 0=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=
. 00103, OU.Seeretaria da Receita Federal
RFB, OU=ARCORREIOS, OLMRFS e-CPF
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seu o autor deste documento
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sou o autor deste documento
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PLT Reader Versão: 11.0.0
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
SANDRA REGINA 'do digitalmente por SANDRA REGINA
0) GUIMARAES 51 1256
0=1CP-13rasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
125000183, OU=Presencial, OU=Certificado
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-ES 511256
sou o autor deste documento
BRANDA()
GUIMARAES: 511
256 12.08 18:21:26-0300'
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Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.044/2023
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n°
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
ANEXO I
QUADROS DE CARREIRA E VENCIMENTOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
ESCOLARIDADE GRAU
NÍVEL
A B C D E F G H I J
Média, modalidade
normal, art. 92, I.
I 2.652,33 2.684,64 2.716,95 2.797,10 2.867,03 2.938,70 3.012,17 3.087,48 3.164,66 3.243,78
Licenciatura curta, art. 92,
II.
II 2731,90 2.765,18 2.798,46 2.881,01 2.953,04 3.026,86 3.102,54 3.180,10 3.259,60 3.341,09
Licenciatura plena ou
graduação com
complementação
pedagógica, art. 92, III.
,,, iii 2.841,18 2.875,79 2.910,40 2.996,25 3.071,16 3.147,94 3.226,64 3.307,30 3.389,99 3.474,74
Pós-graduação lato
sensu, art. 92, IV.
IN 2.983,23 3.019,58 3.055,92 3.146,07 3.224,72 3.305,34 3.387,97 3.472,67 3.559,49 3.648,47
Mestrado, art. 92, V. V 3.281,56 3.321,53 3.361,51 3.460,67 3.547,19 3.635,87 3.726,77 3.819,94 3.915,43 4.013,32
Doutorado, art. 92, VI VI 3.773,79 3.819,76 3.865,73 3.979,77 4.079,27 4.181,25 4.285,78 4.392,93 4.502,75 4.615,32
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA -30 HORAS
ESCOLARIDADE GRAU NÍVEL
A B C D E F G H I J
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo,
com pós-graduação lato
sensu em supervisão
pedagógica, art. 93, 1.
1 3.951,58 4.050,77 4.152,04 4.255,84 4.844,83 5.087,07 5.341,42 5.474,96 5.611,83 5.752,12
Graduação em Pedagogia
com habilitação em
Supervisão Pedagógica,
acumulada com pósgraduação lato sensu, art.
93, II.
II 4.347,17 4.455,85 4.567,25 4.681,43 5.329,31 5.595,77 5.875,56 6.022,45 6.173,01 6.327,34
Mestrado, art. 93, III. in 4.781,89 4.901,44 5.023,97 5.149,57 5.862,24 6.155,35 6.463,12 6.624,70 6.790,31 6.960,07
Doutorado, art. 93, IV iv 5.260,08 5.391,58 5.526,37 5.664,53 6.448,46 6.770,89 7.109,43 7.287,17 7.469,34 7.656,08
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA -40 HORAS
ESCOLARIDADE GRAU
NIVEL
A B C D E F G H I J
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo,
com pós-graduação lato
sensu em supervisão
pedagógica, art. 93, I.
1 5.269,30 5.580,20 5.859,20 6.152,17 6.305,97 6.463,62 6.625,21 6.790,84 6.960,61 7.134,63
Graduação em Pedagogia
com habilitação em
Supervisão Pedagógica,
acumulada com pósgraduação lato sensu, art.
93, II.
II 5.796,23 6.138,22 6.445,12 6.767,38 6.936,57 7.109,98 7.287,73 7.469,92 7.656,67 7.848,09
Mestrado, art. 93, III. lu 6.375,85 6.752,04 7.089,63 7.444,12 7.630,22 7.820,98 8.016,50 8.216,92 8.422,34 8.632,90
Doutorado, art. 93, IV iv 7.013,44 7.427,25 7.798,60 8.188,53 8.393,25 8.603,08 8.818,16 9.038,61 9.264,57 9.496,19
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.044/2023
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do magistério público municipal, revoga a Lei
Complementar Municipal n° 2.728/2003, altera a Lei Municipal
4.172/2018, e dá outras providências.
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR
FUNÇÃO NÚMERO DE VAGAS * GRATIFICAÇÃO - R$
Diretor Escolar I D. A. 2.793,92
Diretor Escolar II D. A. , 2.969,68
Diretor Escolar III D. A. 3.958,19
Diretor Escolar IV D. A. 4.507,37
Diretor Escolar V D. A. 4.836,88
Vice-Diretor Escolar D. A. 2.793,92
* Dimensionamento anual, conforme art. 17 desta Lei.
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Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n°
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
ANEXO III
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO MAGISTÉRIO
I - Diretor Escolar - convocar e presidir a Assembleia Escolar; presidir as atividades do
Colegiado da Escola; executar as decisões da Assembleia Escolar e do Colegiado da
escola, bem como coordenar e dirigir as atividades escolares; promover, em conjunto com
a comunidade escolar, o desenvolvimento do projeto pedagógico da escola, observada a
proposta político-pedagógico da Rede Municipal de Educação; participar da coordenação
pedagógica da escola; coordenar o planejamento, a divulgação, a execução e a avaliação
das atividades pedagógicas da escola, no âmbito de sua competência e de acordo com o
projeto pedagógico da escola e da Rede Municipal de Educação; promover a integração
escola-comunidade; zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas coletivamente pela
escola; participar do planejamento, acompanhamento e avaliação dos diferentes
programas educacionais; presidir a caixa escolar e prestar contas dos recursos públicos a
ela destinados; fazer cumprir, no âmbito da jurisdição de sua escola, o Estatuto
da Criança e do Adolescente; promover a integração dos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na escola;
promover a matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola; zelar pela
correta escrituração escolar dos alunos e informar os dados estatísticos da movimentação
desses; fazer cumprir o Plano de Desenvolvimento Institucional, o regimento da escola,
aprovados pelos órgãos competentes do sistema; responsabilizar-se pelo patrimônio da
escola e pela conservação de seu espaço; opor-se a qualquer espécie de discriminação
na escola; realizar tarefas que, por sua natureza ou em virtude de
disposições regulamentares, se coloquem no seu âmbito de competência; pedir à Semed
os produtos necessários para o funcionamento da escola com antecedência, organizando
para que não faltem no estoque da escola; fazer a gestão escolar com eficiência;
II - Vice-Diretor - assessorar o Diretor na administração da escola, respondendo pela
direção em suas ausências temporárias e substituindo-o nos impedimentos legais
temporários; auxiliar o especialista em educação e o professor no desenvolvimento do
processo de ensino e da aprendizagem e na recuperação de alunos; realizar tarefas que,
por sua natureza ou em virtude de dispositivos do regimento escolar, se coloquem no
âmbito de sua competência;
III - Professor de Educação Infantil (PEI) — Berçário — promover educação e a relação
ensino-aprendizagem de crianças de até 3 (três) anos, conforme data de corte, no
Berçário I e II; planejar, elaborar, preparar e avaliar projetos e práticas pedagógicos,
planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos; ministrar atividades
pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para as crianças;
orientar a construção do conhecimento; organizar o trabalho; mobilizar um conjunto de
capacidades comunicativas no desenvolvimento das atividades; acompanhar o
desenvolvimento das crianças; participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas,
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encontros de formação, seminários e outros, promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; observar e
registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em
grupo, com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das crianças; ensinar e cuidar de
alunos; desenvolver atividades recreativas e lúdicas, em conformidade com a
necessidade cognitiva de cada turma; cuidar da higiene das crianças; zelar pela limpeza
do local de trabalho; auxiliar as crianças nas refeições; atuar pelo bem-estar do aluno;
orientar e controlar as brincadeiras e o repouso; garantir a segurança das crianças na
instituição; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; manter a disciplina
das crianças sob sua responsabilidade; levar ao conhecimento da direção qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; pesquisar; interagir com a família e a comunidade e
realizar tarefas administrativas; utilizar recursos de informática; desenvolver as atividades
em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; participar de
eventos ligados à Secretaria em que prestam serviços e exercer outras atividades afins.
IV - Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo
em extinção) — exercer a docência na educação infantil (3 anos e pré-escola) e 1° ao 5°
ano do Ensino Fundamental; planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme
orientação e objetivo da escola; acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento,
visando a uma formação holistica; participar ativamente dos programas de capacitação
promovidos pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação; preparar os planejamentos
diários, com atividades que sejam condizentes com o nível cognitivo do corpo discente;
acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de
atividades compatíveis ao mesmo; utilizar recursos de informática; promover ao aluno a
relação intrapessoal e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação com o meio,
objetivando uma aprendizagem mais significativa; realizar sistematicamente avaliações
processuais, visando acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem do aluno;
participar das reuniões pedagógicas promovidas pela Escola ou Secretaria Municipal de
Educação; envolver-se em todos os eventos organizados pela Escola ou Secretaria
Municipal de Educação e outras atribuições previstas na legislação.
V - Professor de Educação Básica Inicial — PEBI - exercer a docência na educação infantil
(3 anos e pré-escola) e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental; planejar, elaborar e executar
o plano de curso conforme orientação e objetivo da escola; acompanhar o corpo discente
em seu desenvolvimento, visando uma formação holística; participar ativamente dos
programas de capacitação promovidos pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação;
preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível
cognitivo do corpo discente; acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o
conhecimento, através de atividades compatíveis ao mesmo; utilizar recursos de
informática; promover ao aluno a relação intrapessoal e interpessoal, favorecendo a
socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;
realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar o
desenvolvimento da aprendizagem do aluno; participar das reuniões pedagógicas
promovidas pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação; envolver-se em todos os
eventos organizados pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação e outras
atribuições previstas na legislação.
VI - Professor de Educação Básica Final — PEBF - elaborar planos e programas de
trabalho; controlar e avaliar o rendimento escolar; realizar a recuperação de alunos;
propiciar situações em que os alunos possam construir sua
autonomia; implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da
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comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às
especificidades do aluno, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais,
étnicas, religiosas, sem discriminação alguma; proporcionar atividades que possibilitem o
contato do estudante com a natureza; colaborar e participar dos projetos de capacitação e
educação continuada; participar ativamente da vida da comunidade escolar; promover o
desenvolvimento de hábitos indispensáveis à preservação da saúde física e mental da
comunidade escolar; zelar pela preservação do patrimônio público, promover a crescente
integração das crianças com a comunidade, favorecendo processos de comunicação,
socialização e ajustamento; realizar outras tarefas que, por sua natureza ou em virtude de
dispositivos regimentais, se coloquem no âmbito de sua competência;
VII - Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras) - atuar no Atendimento
Educacional Especializado no que se refere ao ensino de e em Língua Brasileira de Sinais
— LIBRAS para os estudantes com surdez das diferentes etapas e modalidades de ensino;
elaborar o Plano de Atendimento para o Ensino de LIBRAS e em LIBRAS; atender o
estudante, organizando o tipo e a frequência de atendimentos por semana ao estudante
com surdez da unidade educativa polo e das unidades educativas de abrangência;
produzir materiais: adapta, confecciona, filma, entre outros, de acordo com as
necessidades dos estudantes; articular-se com o professor de sala de aula, professor
auxiliar de LIBRAS (intérprete) e professor de Educação Especial (AEE); organizar e
ministrar cursos de formação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS preferencialmente
para a comunidade escolar do Sistema, podendo estender-se a outros interessados;
assumir uma postura ética e respeitosa com os estudantes, pais e os demais profissionais
da comunidade escolar; participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela
unidade educativa; ter domínio e fluência em Língua Brasileira de Sinais.
VIII - Especialista em Educação Básica 30 Horas (EEB-30) e Especialista em Educação
Básica 40 horas (EEB-40) (cargo em extinção) - incentivar, acompanhar e controlar o
planejamento e implementação do projeto político pedagógico da escola, tendo em vista
as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento da escola; atender o corpo docente
garantindo a unidade do planejamento pedagógico e a eficiência de sua execução;
colaborar para que os professores sejam unificados em torno dos objetivos gerais da
escola; assessorar os professores na escola na utilização dos procedimentos e recursos
didáticos adequados ao atendimento dos objetivos curriculares; redefinir o
desenvolvimento curricular conforme as demandas, os métodos e materiais de ensino;
coordenar o programa de capacitação do pessoal da escola; acompanhar o processo de
avaliação junto ao corpo docente, redefinindo as estratégias metodológicas, quando
necessário; participar de ou coordenar reuniões com os pais; participar da avaliação de
desempenho dos professores, contribuindo na identificação das necessidades individuais
de treinamento e aperfeiçoamento; acompanhar e orientar os alunos, articulando o
envolvimento das famílias no processo educativo; encaminhar para instituições
especializadas os alunos que apresentarem necessidades de avaliações específicas;
analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, orientando-as, se
necessário, para obtenção de melhores resultados; utilizar recursos de informática;
participar dos eventos ligados à Secretaria em que prestam serviço; desenvolver as
atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança e
realizar outras atividades correlatas.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.044/2023
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n°
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
ANEXO IV — DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR
Número
de horas
na
docência
Número de horas para outras atividades
Carga horária
mensal
Em local definido pela
escola
Em local de
livre Carga
horária
semanal
Extraclasse
Coletiva
Extraclasse
Individual
escolha do
professor
01 h 10 min --- 20 min 1 h 30 min 6 h 45 min
02h 15 min -- 45 min 3h 13 h 30 min
03 h 25 min — 1h05 min 4 h 30 min 20 h 15 min
04 h 30 min --- 1 h 30 min 6 h 27 h
05 h 40 min --- 1 h 50 min 7 h 30 min 33 h 45 min
06h 45 min --- 2 h 15 min 9h 40 h 30 min
07 h 55 min --- 2 h 35 min 10 h 30 min 47 h 15 min
08h 1h --- 3h 12h 54h
09 h 1 h 10 min 3 h 20 min 13 h 30 min 60 h 45 min
10h 1h 15 min 3 h 45 min 15h 67 h 30 min
11 h 1 h 25 min 4 h 05 min 16 h 30 min 74 h 15 min
12h 1 1h 30 min 4 h 30 min 18 h 81 h
13 h 1 h 40 min 4 h 50 min 19 h 30 min 87 h 45 min
14 h 1 h 45 min 5 h 15 min 21 h 94 h 30 min
15 h 1 h 55 min 5 h 35 min 22 h 30 min 101 h 15 min
16h 1h 1h 6h 24h 108h
17 h 1 1h 1 h 10 min 6 h 20 min 25 h 30 min 114h 45 min
18 h 1 h 1 h 15 min 6 h 45 min 27 h 121 h 30 min
19 h 1 h 1 h 25 min 7 h 05 min 28 h 30 min 128h 15 min
20 h 1 h 1 h 30 min 7 h 30 min 30 h 135 h
21 h 1 h 1 h 40 min 7 h 50 min 31 h 30 min 141 h 45 min
22 h 1 h 1 h 45 min 8 h 15 min 33 h 148 h 30 min
23 h 1 h 1 h 55 min 8 h 35 min 34 h 30 min 155 h 15 min
24h 1h 2h 9h 36h 162h
25 h 1 h 2 h 10 min 9 h 20 min 37 h 30 min 168 h 45 min
26 h 1 h 2 h 15 min 9 h 45 min 39 h 175 h 30 min
27 h 1 h 2 h 15 min 9 h 45 min 40 h 180 h
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Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n°
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Número de
horas na
escola
Número de horas para outras atividades
Carga
horária
semanal
Carga horária
mensal
Em local definido pela
escola
Em local de
livre
escolha do
professor
Extraclasse
Coletiva
Extraclasse
Individual
20h 1h 1h30m1n 7h30min 30h 135h
26h40min 1h20min 2h 10h 40h 180h
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Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal n°
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
ANEXO VI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Despesas estimadas 2023 2024 x 8/12 2024 2025 2026
Professor de Ed. Infantil 940.000,00 717.333,33 1.076.000,00 1.143.000,00 1.201.000,00
Professor de Ed. Básica 122.000,00 85.333,33 128.000,00 134.000,00 141.000,00
Professor de Ed. Básica I 15.902.000,00 11.748.000,00 17.622.000,00 18.680.000,00 19.687.000,00
Professor de Ed. Básica II 6.185.000,00 4.688.666,67 7.033.000,00 7.447.000,00 7.889.000,00
Espec. em Ed. Básica 30 h. 2.730.000,00 2.439.333,33 3.659.000,00 3.854.000,00 4.047.000,00
Espec. em Ed. Básica 40 h* 116.000,00 83.333,33 125.000,00 132.000,00 138.000,00
Diretoras e Vice-Diretor/as 3.911.000,00 3.145.333,33 4.718.000,00 4.976.000,00 5.227.000,00
Prof. p/ Acomp. Pedag. 0,00 205.333,33 308.000,00 323.000,00 340.000,00
TOTAL 29.906.000,00 23.112.666,67 34.669.000,00 36.689.000,00 38.670.000,00
Impacto ano a ano 2024 x 8/12 2024 2025 2026
Professor de Ed. Infantil 112.500,00 135.000,00 68.000,00 58.000,00
Professor de Ed. Básica 5.083,83 6.100,00 6.400,00 6.700,00
Professor de Ed. Básica I 1.433.333,33 1.720.000,00 1.058.000,00 1.007.000,00
Professor de Ed. Básica 11 705.833,33 847.000,00 414.000,00 442.000,00
Espec. em Ed. Básica 30 h. 773.33,33 928.000,00 195.000,00 193.000,00
Espec. em Ed. Básica 40 h.* 7.666,67 9.200,00 9.600,00 10.100,00
Diretoras e Vice-Diretor/as 672.500,00 807.000,00 259.000,00 251.000,00
Prof. p/ Acomp. Pedagógico 256.666,67 308.000,00 15.000,00 17.000,00
TOTAL 3.173.533,33 4.760.300,00 2.025.000,00 1.984.800,00
* Especialista 40 horas D4 está em Diretoras e Vice-Diretor/as, por ter função gratificada
de Diretora I, assim como demais professor/as com funções de Diretora e Vice-Diretor/as
Premissas e metodologia de cálculos:
Considerado todo o exercício de 2024 para facilitar o cálculo, mas o valor final anual foi
reduzido (coluna "2024 x 8/12") conforme artigo 128 deste Projeto de Lei,
compativelmente, inclusive, com as disponibilidades orçamentárias.
Acréscimo a título de reajuste de 5% em cada exercício (2024, 2025 e 2026).
Base nas folhas do mês de maio/2023 e outubro/2023.
Professor de Educação infantil e Professor de Educação Básica (em extinção), tiveram
base na folha de outubro/2023, que incorporou o novo vencimento do piso salarial 2023.
Valores de proventos/2023 conforme folhas de pagamentos, acrescidos de 22% de
encargos patronais e anualizados pelo multiplicador 13,33 (12 meses de salários, mais
13° e terço de férias), exceto para as especialistas contratadas que, apesar de não
incluídas no plano de carreira, foram consideradas no impacto em razão do acréscimo de
25% na carga horária com as consequentes alterações salariais. Para estas, o
multiplicador de anualização desconsidera o mês 01 para todos os efeitos e assume o
valor: 11 meses + 11/12 de rescisão de 13° + 11/12 de rescisão de férias mais 11/36 de
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rescisão de terço de férias. Assim, os proventos 2023 das especialistas contratadas foram
anualizados conforme a fórmula: P (proventos) x 1,22 (encargos) x 13,1389 (multiplicador
que incorpora 11 meses mais rescisão de 13° mais rescisão de férias e de terço de
férias).
Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 consideraram-se os diferentes graus de titulação
e meses de aquisição de acordo com a formação acadêmica informada pela SEMED a
partir de pesquisas com o pessoal do magistério, bem como as perspectivas de aquisição
de quinquênios e de adicional por tempo de serviço, este último conforme art. 90, § 50
deste PL.
As planilhas Exceli em anexo detalham os cálculos.
No caso de especialistas 24 horas, foi incorporado um acréscimo de 25% em decorrência
da alteração de jornada para 30 horas semanais, art. 100, § 3°, do PL, acréscimo este
aplicado às contratadas ao nível inicial "A" e às efetivas de níveis "E" e "G", no Grau I. De
"A" a "D" e de "G" em diante, acréscimo de 2.5% nível a nível. Especialistas 40 horas (em
extinção) guarda a proporção para trinta horas (4/3). Mantidos os níveis A, B, CeDe de
"D" em diante acréscimo de 2,5 nível a nível na horizontal e de 10% na vertical.
No caso de servidores em estágio probatório considerou-se sua incorporação ao quadro
após a estabilização, ou seja, decorridos três anos da admissão, no nível salarial A e no
grau correspondente à sua titulação ou previsão de titulação.
Acréscimo de 22% de encargos patronais e anualização de proventos pelo multiplicador
de 13,5 vezes (12 salários, mais 13° mais abono de 1/3 incidente sobre 45 dias de férias,
a teor do art. 37 do PL) nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Incidência de adicional de formação intelectual de 10% durante o estágio probatório
àqueles que fazem jus, nos termos do PL, cessando o adicional com a inclusão no plano
de carreira.
Abono-família e outros benefícios incorporados aos proventos dos servidores que a eles
fazem jus, também com reajustes de 5% ano a ano.
Pesquisa rápida na folha de pagamentos do magistério mostra que pode ser tomado um
mês médio como base para os cálculos, seja maio, seja outubro:
Proventos líquidos totais de efetivos/as e contratados/as em 2023 em R$103
Cargo Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out
PEI 39 168 177 180 179 182 188 183 182 258
PEB I 675 838 839 839 839 836 840 848 843 913
PEB II 272 405 418 ' 420 431 428 422 429 427 471
E.E.B 30 73 125 129 130 131 130 129 128 129 130
As estimativas anuais foram feitas com base nos proventos brutos dos efetivos dos meses
de maio/2023 e outubro/2023. Para as professoras de educação infantil se utilizaram os
proventos de outubro em vista de ter sido pago nesse mês o piso salarial nacional de
2023, R$2.652,33, que é a base adequada para as estimativas dos exercícios de 2024,
2025 e 2026 para as PEI efetivas.
Frise-se que em outubro foram lançados na folha os valores devidos pela adoção do piso
retroativamente ao mês de janeiro, motivo da discrepância em relação aos demais meses,
exceto obviamente para as especialistas, pois todas acima do piso, efetivas e
contratadas, portanto, sem percepção de valores retroativos, enquanto para PEI houve
retroação do piso para contratadas e efetivas e para PEB I apenas para contratados/as.
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Mas para efeito de base salarial os valores de proventos brutos de cada PEI efetiva em
outubro foram decotados destes acréscimos retroativos, de modo que outubro ficou um
mês médio bem representativo das despesas, semelhantemente aos demais meses de
março a setembro. Como os valores acima incluem efetivos/as e contratados/as, pois o
sistema não os totaliza separadamente, o mês de janeiro deve ser desconsiderado para
efeito de comparação, pois não há contratados, e os valores de maio podem ser
considerados bem representativos para despesas médias com o professorado, de modo a
obter com base neles as projeções anuais em 2023 e nos três exercícios seguintes, o
mesmo se podendo afirmar do valor decotado de outubro/2023 para as PEls efetivas.
Em outras palavras, anualizar os valores de proventos de maio e de outubro para 2023
para efeito de base comparativa com os acréscimos decorrentes do plano de carreira nos
exercícios seguintes resulta em estimativas confiáveis de impactos orçamentáriosfinanceiros em 2024, 2025 e 2026.
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses (setembro/2022 a agosto/2023), foi de R$ R$130.617.865,28 (cento e trinta
milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito
centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal
se mantém dentro do limite legal.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
WAGNER NI OL twdodst:I= Opao6rorGNER MOL
NO. OU=presenclal OU.
r Sidar103 OU=Secretana da Recada Federal
do lat 4aFB OL1=ARCORREIOS 011=FLFS a•CPF GUIMARAES Wo:lu A:uNnu';: ijieGstij= 1""""4
603006 Er,f°,1eur,,,05,26,220,030
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
AFONSO 'EgkE ""R°
MAURO P I N1-104==zrjr.n
RIBEIRO: zardor:=%......-
956:146 ' lâtlacalwnw---"' Afo o mau PiffhtrRibeiro
Secretário de Planejamento
Documento assinado digitalmente
ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
Data: 08/12/2023 15:00:32-0300
Verifique em https://valiciar.iti.gov,br
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
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LiiiklINJWA
JRCADA
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MP 2,200-2/01
e Lei 14.063/20
Informações da Assinatura:
Assinado por: ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
CPF: —.1oo,i96--
N° de série de certificado emitente: 1F78R2R1087F672R2R81
i=.. VALIDAR
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1' AMA ELElliONPCA
AVANÇADA
CPF: •" 6o3.006-"
N° de série de certificado emitente: 51517001802622900841334882427
Data da assinatura: 08/12/2023 15:5826 BRT ICP Brasil
(FICADA
Conforme
MP 2.200-2/01
o Lei 14.063/20
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Ni Informações da Assinatura:
Assinado por: SANDRA REGINA BRANDAO GUIMARAES
CPF: undefined
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Coarei ,11,,
MP 2.200-2/01
e Lei 14.063/20
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j
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qualquer uso que seja feito a partir da validação das assinaturas eletrônicas
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Sua opmlan e impo;tante para o aprimoramento de nossos servR;;)s.
Avaliar
ACESSO RÁPIDO
Validar Sobre Dúvidas Informações
Fale Conosco
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= CP)
REDES SOC4A1S
. 0
f 011
tr
ante N Relatorio de Servidores FX1,221 3,33 GRAU/QUINQ DATA VENC. DESP. PESSOAL 2024 2025 2026
.atri. Nome Vínculo Base Proventos
32 ARL11,CONCt 2.652,33 6.909,12 112.360,25 IV - MAR/25 jan/24 2983,23 129.440,53 138.219,80 145.548,97
11422 CRIS" CONC1\ 2.652,33 4.351,48 70.766,38 IV - NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 79.236,94 83.638,50 87.820,42
11653 DIVIN CONCI. 2.652,33 4.973,16 80.876,51 IV- DEZ/27 05/04/2024 EP 2983,23 91.096,47 96.422,62 101.243,75
1(424 HEM( CONCt 2.652,33 4.575,31 74.406,44 IV - NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 90.322,05 96.422,62 101.243,75
1426 LIDIA CONCl 2.652,33 4.003,36 65.105,04 IV - NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 78.346,76 83.638,50 87.820,42
1684 LUCIÃ CONCt 2.652,33 4.351,48 70.766,38 IV- DEZ/27 .. 23/04/2024 EP 2983,23 78.818,17 83.638,50 87.820,42
1427 MARI, CONCI 2.652,33 2.917,56 47.447,11 IV- NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 51.422,25 54.170,01 56.878,51
1656 MAR!, CONCC 2.652,33 4.351,48 70.766,38 IV - DEZ 27 05/04/2024 EP 2983,23 79.027,56 83.638,50 87.820,42
1718 MARI. CONd. 2.652,33 4.098,63 66.654,38 IV - JAN/28 05/05/2024 EP 2983,23 76.042,84 82.515,44 86.641,21
1428 PAME CONCt 2.652,33 3.953,45 64.293,38 III - NOV/27 01/03/2024 EP 2841,18 72.975,17 77.385,97 81.255,26
1429 RAIS: CONCt 2.652,33 4.973,16 80.876,51 IV - NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 91.341,34 96.422,62 101.243,75
1430 ROBE CONCI 2.652,33 4.351,48 70.766,38 IV - NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 79.236,94 83.638,50 87.820,42
1431 THAY CONCI. 2.652,33 4.003,36 65.105,04 IV - NOV/27 01/03/2024 EP 2983,23 78.346,76 83.638,50 87.820,42
940.190,18 1.075.653,78 1.143.390,08 1.200.977,77
IMPACTOS 135.463,60 67.736,30 57.587,68
WAGNER f;f4scr.d ,,,-,
i. l ''nftl'iA lF2,ESet r
300604 WAGNER
,f1,1D: C=1314, 0=ICP-Brasil, OU=
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VENC. 2023 DESPESA 2024 2025 2026
2.652,33 308.049,95 323.452,45 339.625,07
AUMENTO ANO A ANO 308.049,95 15.402,50 16.172,62
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Ponte I\ Relatório de SenXU-QUINQ-ADIC (PROV. + ENC. 2023) Mês/24: I x 1,05 x 3951,98/3161,58 DESP. 2024 Impacto 2024 Desp. 2025 Desp. 2026
Matri. Nome 1 Vinculo Base Proventos para as contratadas
12584 ADRIANA APARECIDA LUN CONTR 3.161,58 3.161,5Eí 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12626 ADRIANA DE MEDEIROS C CONTFí 3.161,58 3.240,62 51.945,38 3.951,98 66.515,45
12629 ALESSANDRA CAMPOS R( CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12601 ANA SILVIA LOLLI DE SOU CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12520 ANDREA ALICE LEITE CES CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12608 ARYADNER RENATA DO N CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12545 ELIZABETE GABRIEL CAM CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12740 ELIZABETE QUINTA() SILV CONTR 3.161,58 3.319,66 53212,35 3.951,98 66.515,45
12569 FABRICIA MOTTA SOARES CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12637 FERNANDA MARIA LIBERA CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12604 JAIME AUGUSTO DE JESU CONTR 3.161,58- 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12645 LUCIANA DA SILVA B. E LE CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12588 LUCIMAR FELISMINO CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12628 LUIZ MARCOS GOMES CONTR 3.161,58 3.240,62 51.945,38 3.951,98 66.515,45
12743 MARIA APARECIDA SEM/ CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12580 MIRIELY FERREIRA FERN/ CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12577 NAYARA PRIMAVERA AZE` CONTR 3.161,58 3.056,19 48.989,07 3.951,98 66.515,45
12661 NEIDE DE FREITAS VICAR CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12578 POLIANY CARVALHO RIBE CONTk 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12798 ROBERTA KELEM DA SILV CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12991 ROSA HELENA DE ARAUJ( CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
12556 ROSONILDA MARTINS PEF CONTR 3.161,58 3.319,66 53.212,35 3.951,98 66.515,45
12592 SCHEILA APARECIDA BAR CONTR 3.161,58 3.161,58 50.678,41 3.951,98 66.515,45
1.189.253,54 1.529.855,26 340.601,72 1.606.348,02
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GRAU - QUINQ -ADIC - C5: novo vencimento
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11361 DENISE VIANA ( II - MAR/2z CONCL 3.875,86 4.158,67 67.630,79 5.329,32 93.884,30 98.578,51
11362 GISLEINE BRAN II - MAR/2z CONCL 3.875,86 4.450,99 72.384,67 5.329,32 93.724,55 98.410,78
11364 LUCILIA DA SIL \ II - MAR/2z CONCL 3.875,86 4.358,72 70.884,12 5.329,32 90.632,23 95.163,84
9046 MARIA DE FATO II - SET/27 CONCL 3.875,86 4.844,83 78.789,53 5.329,32 105.802,66 111.092,79
11365 MICHELE PEREI III- MAR/2z CONCL 3.875,86 4.358,72 70.884,12 5.862,25 98.483,09 103.407,24
7608 MIRIAM DOROT II - MAR/2: CONCL 3.875,86 4.457,24 72.486,31 5.329,32 96.770,73 105.937,06
11484 PATRICIA GOME I - EP MAF CONCL 3.875,86 4.063,40 66.081,45 4.844,83 85.366,64 89.634,98
9287 RAFAELA STEF II - JAN/28 CONCL 3.875,86 4.651,04 75.638,00 5.329,32 101.378,85 106.447,80
11567 TALIS AUGUST( III - ABR/24CONCL 3.875,86 4.263,45 69.334,78 5.862,25 93.745,12 98.432,38
787.484,04 1.070.590,17 283.106,13 1.133.516,42
- C7 novo vencimento
5365 CLAUCIA APARE II - OUT/2E CONCL 4.273,14 5.341,42 86.865,38 5.875,57 116.850,55 122.693,07
1438 DEBORA ERME1 II - ABR/27 CONCL 4.273,14 5.734,06 93.250,72 5.875,57 123.442,13 129.614,24
499 FABIANA LACEF II -JAN/24 CONCL 4.273,14 5.959,28 96.913,39 5.875,57 134.492,72 141.217,36
167 FERNANDO AN' II - NOV/2f. CONCL 4.273,14 6.576,79 106.955,71 5.875,57 155.916,26 164.502,37
129 LEONOR AUXILI II - FEV/24 CONCL 4.273,14 5.555,08 90.340,04 5.875,57 126.635,13 132.966,89
76 LUCIA REGINA 1 II - NOV/2E CONCL 4.273,14 5.768,74 93.814,71 5.875,57 146.862,88 154.996,32
620 LUCIMAR NELE! II - OUT/2E, CONCL 4.273,14 5.555,08 90.340,04 5.875,57 121.931,00 129.212,99
567 SILVIA REGINA II - OUT/21., CONCL 4.273,14 5.852,45 95.176,05 5.875,57 132.252,60 138.865,23
Gerado Página 1 de 1 753.656,05 1.058.383,28 304.727,23 1.114.068,47
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IMPACTOS 928.435,08 195.104,21 192.696,65
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Se.tana da Receita Federal
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ESPECIALISTAS 40 HORAS
Ponte I\ Relató Servido Competência: 10/2023 IX 1,22 X 13,33 NOV. VENC. ano 2024 (+ 20% do venc.adic. tempo
serviço Giliani
DESPESA 2025 DESPESA 2026
Matri. Nome CargolF Unidade Vínculo Base Proventos
8255 WALT ESPEC MANUT. ENSIN CONCURSADO 5.580,20 7.137,25 116.070,24 6.138,22 125.258,54 131.521,47 138.097,54
IMPACTOS 9.188,30 6.262,93 6.576,07
GILIANI 6.152,17 10.337,53 168.115,12 6.767,39 208.793,66 40.678,54
*Não computada a linha 7 porque
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- RFB, OU=ARCORREIOS, OU=RFB eG U1MARAES •
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EXTINÇÃO
Ponte Nova Po Relatório de Servidores Servidor: Todos Competência: 05/2023 J x 1,22 x 13,33 Grau Despesas 2024 2025 2026
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736 VALDIRENE PEREIRA PINTO PROFESSOR EL MANUTENCAO CONCURSADO 2.652,33 4.446,75 72.315,72 I 75.223,63
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WAGNER
MOL
GUIMARAE
S: 60300
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MC.71. GUIMARAES 60300
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PROV (C) X 1,2023: J X 13,33 NOVO VENC. DESP. 2024 2025 2026
Base Proventos I II III IV V Qui.
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2.716,95 4.457,50 03/24 EP out/27 5.438,15 72.490,54 3.055,92 79.369,58 83.338,06 87.504,96
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2.716,95 4.635,80 mar/24 11/24 5.655,68 75.390,16 3.055,92 83.332,76 90.171,14 94.679,69
2.716,95 4.279,20 jan/24 deÉ27 5.220,62 69.590,92 2.910,40 79.271,33 83.234,90 87.396,64
2.716,95 4.635,80 jan/24 dez/27 5.655,68 75.390,16 3.055,92 83.234,90 87.396,64 91.766,47
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2.716,95 4.975,42 03/24 EP out/27 6.070,01 80.913,27 2.910,40 92.168,65 96.777,08 101.615,93
2.716,95 3.396,19 03/24 EP out/27 4.143,35 55.230,88 3.055,92 60.472,06 63.495,66 66.670,45
2.716,95 4.805,61 03/24 EP out/27 5.862,84 78.151,71 3.055,92 85.748,04 90.035,44 94.537,21
2.716,95 4.805,61 jan/24 out/26 5.862,84 78.151,71 3.055,92 86.207,57 90.517,95 96.012,85
2.716,95 5.943,33 03/24 EP out/27 7.250,86 96.654,00 3.055,92 105.826,11 111.673,48 117.257,16
- 2.716,95 5.603,71 jan/24 dez/27 6.836,53 91.130,89 3.055,92 108.998,08 114.447,98 120.170,38
2.716,95 4.669,76 03/24 EP out/27 5.697,11 75.942,44 3.055,92 83.149,08 87.306,54 91.671,86 _
2.716,95 4.635,80 jan/24 out/26 5.655,68 75.390,16 3.055,92 83.234,90 87.396,64 92.735,54
2.716,95 4.635,80 jan/24 jun/25 5.655,68 75.390,16 3.055,92 83.234,90 89.143,55 94.677,65
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2.716,95 5.170,70 jan/24 dez/25 6.308,25 84.089,03 3.055,92 93.645,86 98.872,78 106.330,28
2.716,95 4.100,90 03/25 EP out/27 5.003,10 66.691,30 3.055,92 78.488,46 83.789,79 87.979,28
2.716,95 5.943,33 03/24 EP out/27 7.250,86 96.654,00 3.055,92 105.803,60 111.093,78 116.648,47
2.716,95 4.457,50 03/24 EP out/27 5.438,15 72.490,54 3.055,92 79.397,75 83.367,64 87.536,02
2.716,95 4.992,40 jan/24 jan/27 6.090,73 81.189,40 3.055,92 90.171,14 94.679,69 99.413,68
2.716,95 4.805,61 jan/24 out/26 5.862,84 78.151,71 3.055,92 86.207,57 90.517,95 96.012,85
2.716,95 4.669,76 03/24 EP out/27 5.697,11 75.942,44 3.055,92 83.149,08 87.306,54 91.671,86
356.413,17 434.824,07
Quing.
2.797,10 4.877,44 jan/24 nov/23 5.950,48 79.319,86 3.146,07 91.471,03 96.044,58 100.846,81 _
2.797,10 4.055,81 jan/24 mar/25 4.948,09 65.958,02 3.146,07 73.448,86 79.554,48 83.974,71
2.797,10 5.899,25 jan/24 mar/25 7.197,09 95.937,14 3.146,07 106.613,11 114.376,95 120.537,52
2.797,10 4.790,05 jan/24 out/23 5.843,86 77.898,67 3.146,07 89.090,74 93.545,28 98.222,55
2.797,10 4.956,11 jan/24 ' mar/25 6.046,45 80.599,23 3.146,07 89.260,77 96.156,99 101.406,97
2.797,10 7.507,59 jan/24 out/23 9.159,26 122.092,93 3.146,07 136.346,30 143.163,62 150.321,80
2.797,10 5.139,67 jan/24 out/23 6.270,40 83.584,40 3.146,07 95.565,13 100.343,38 105.360,55
2.797,10 6.803,94 jan/24 dez/25 8.300,81 110.649,75 3.146,07 124.863,06 131.635,16 138.216,92
2.797,10 5.322,35 jan/24 abr/24 6.493,27 86.555,25 3.146,07 97.503,04 103.031,98 108.183,57
2.797,10 5.081,42 jan/24 out/23 6.199,33 82.637,10 3.146,07 94.759,91 99.497,90 104.472,80
2.797,10 5.139,67 jan/24 out/23 6.270,40 83.584,40 3.146,07 95.551,52 100.329,10 105.345,55
2.797,10 3.216,67 jan/24 out/23 3.924,34 52.311,42 2.996,25 62.178,78 65.287,72 68.552,10
2.797,10 5.227,08 jan/24 out/23 6.377,04 85.005,91 3.146,07 96.911,69 101.757,27 106.845,14
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2.797,10 8.391,31 jan/24 out/23 10.237,40 136.464,52 3.146,07 150.978,21 158.527,12 166.453,47
2.797,10 5.227,08 jan/24 out/23 6.377,04 85.005,91 3.146,07 94.191,36 98.900,93 103.845,97
2.797,10 9.629,38 jan/24 dezJ25 11.747,84 156.598,76 3.146,07 175.053,11 184.334,72 193.551,46
2.797,10 5.139,67 jan/24 out/23 6.270,40 83.584,40 3.146,07 92.831,20 97.472,76 102.346,39
2.797,10 5.716,58 jan/24: out/24 6.974,23 92.966,45 3.146,07 103.939,20 111.040,39 116.592,41
2.797,10 5.803,98 jan/24 out/23 7.080,86 94.387,81 3.146,07 105.412,71 110.683,35 116.217,52
2.797,10 3.915,95 jan/24 out/23 4.777,46 63.683,53 3.146,07 70.728,53 74.264,96 77.978,20
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fev/25 DIRETOR ESCOLAR I MANUT. ENSIN COMI 2,716,95 5,681,21 92.391,25 3.055,92 109,432,93 P1 III 117.473,55 123.561,45
DIRETOR ESCOLAR I MANUTENCAO COMIl 2.797,10 280638 94.426,84 3.146,07 111.711,79 P1 IV 117,297,37 123.162 24
nov/25 DIRETOR ESCOLAR I - ESPE MANUTENCAO COMI 6.152,17 10.337,53 168115 12 6367,38 208.793,42 P1 IV 222.874,08 234.017 78
abr/24 DIRETOR ESCOLAR 1- PEI MANUTENCAO COMI 2.652,33 5.485,16 89.202,96 2.983,23 105.793,38 PEI IV 111.684,94 117.269,18
DIRETOR ESCOLAR II MANUTENCAO COMI 2.797,10 5.951,75 96.79893 3.146,07 111.478,18 P1 IV 117.052,08 122_904,69
DIRETOR ESCOLAR II MANUT. ENSIN COME 2.797.10 8.073,21 131,291,38 3.146,07 154.233,17 P1 IV 161.944,83 170.042,07
DIRETOR ESCOLAR II MANUTENCAO COMI 2.797,10 6.166,01 100.275,35 3.146,07 115.645,72 P1 IV 121428,00 127.499 40
DIRETOR ESCOLAR II MANUT. ENSIN COMI 2.797,10 7.083,79 115.200,84 3.146,07 132.192,23 IP I IV 138.801,84 145.741,93
nov/25 DIRETOR ESCOLAR II - AUX MANUTENCAO COMI 2,652,33 5.733,44 93,240 64 2652,63 105.152,71 AUX. CREC 111.034,67 117.243,70
DIRETOR ESCOLAR 111 MANUTENCAO COMI 2.797,10 6.807,41 110.706,19 3.146,07 127.758,94 P1 IV 134.14858 140.854,23
ou1/26 DIRETOR ESCOLAR III MANUT. ENSIN COMI 2.716,95 6.747,80 109.736,77 3.055,92 128.608,45 P1 IV 135.038,87 142.760 36
DIRETOR ESCOLAR III MANUTENCAO COMI 2.797,10 6.807,41 110.706,19 3.146,07 128.959,34 P1 IV 135.407,30 142.177,67
nov/24 DIRETOR ESCOLAR III - AUX MANUTENCAO COMI 2.652,33 6.000,71 97.587,15 2.652,33 114.117,33 AUX. CREC 121.428,58 127.500,01
nov/25 DIRETOR ESCOLAR III-ESP MANUTENCAO COMI 4.273,14 8.557,18 139.162,00 5,875,56 182041,74 ESPECIAL. II 192.526,83 206.299,31
jun/27 DIRETOR ESCOLAR III-ESP MANUT. ENSIN COMI 3,875,86 7.673,00 124.78293 5.329,31 161.961,93 ESPECIAL. II 170.060,03 178563,03
nov/25 DIRETOR ESCOLAR III- ESP MANUT. ENSIN COMI 4,273,14 8.770,84 142.636,66 5.875,56 187.122,19 ESPECIAL. II 197.861,31 207.754,37
mai/27 DIRETOR ESCOLAR III - ESP MANUTENCAO COMI 4.273.14 8.343,52 135,687,33 5.875,56 176.961,29 ESPECIAL. II 185.809,35 195.099,82
DIRETOR ESCOLAR IV MANUT_ ENSIN COMI 2.797,10 11.438 43 186.018 61 3.14607 213.113,38 P1 IV 223.769 05 234.957 50
DIRETOR ESCOLAR IV MANUTENCAO COMI 2.797,10 11.03222 179.428,84 3.146,07 206.256,31 P1 IV 216.569,12 227.397 58
nov/25 DIRETOR ESCOLAR IV - ESP MANUT. ENSIN COMI 4,273,14 9.121,29 148.335,89 5.875,56 196.167,18 ESPECIAL II 207.358,55 221.872,49
fan/26 DIRETOR ESCOLAR V MANUT. ENSIN COMI 2.797,10 7.343,47 119_423,92 3,146,07 140.711,03 P2- EFI IV 147.746,58 158.131,56
DIRETOR ESCOLAR V MANUT. ENSIN COMI 2.797,10 7.343,47 119.423,92 3.146,07 146.151,69 P1 III 153.459,27 161.132,24
jun/24 DIRETOR ESCOLAR V MANUT. ENSIN COMI 2.797,10 7.483,33 121,698,40 3.146,07 145.144,16 P2 - GEO IIV 152198,85 159.808,79
VICE-DIRETOR MANUT. ENSIN COMS 2.797,10 5.645,55 91.811,32 3.146,07 108.583,41 P2-CIE E ESP. IIV E II 114.012,58 119,713,21
VICE-DIRETOR MANUT_ ENSIN COMI 2.797.10 .5.645,55 91.811,32 3.146,07 108.583,41 P2- MAT IV 114.012,58 119.713 21
mar/25 VICE-DIRETOR EDUCAÇÃO DE COMI 2.716,95 5.464,21 88.862,26 3.055,92 103.906,60 IP2 - HIST IV 111.465,39 117.468,80
out/26 VICE-DIRETOR MANUT. ENSIN COMI 2.716,95 5.273,67 85.763,59 3.055,92 101.505,79 P1 IV 106.581,08
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173.125,19
inn/25 VICE-DIRETOR MANUT, ENSIN COMI 2,716,95 5.464,21 88.862,26 3,055,92 103.906,60 P1 IV
VICE-DIRETOR MANUTENCAO COMI 2.797,10 8,580,83 139,546,61 3.146,07 157.029,65 P1 IV
VICE-DIRETOR MANUT. ENSIN COMI 2.797,10 5.785,40 94.085,65 3.146,07 111.303,74 P1 In/ 116.868,92
151.186,15
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151.186 15
VICE DIRETOR. ESPECIALIS MANUT. ENSIN COMI 3.875,86 6.701,68 108,986,74 5.329,31 143.986,81 P1 + ESPECIAL IV E lil
lan/25 VICE DIRETOR - ESPECIALIS MANUT. ENSIN COMI 3.875,86 6.701 68 108.986,74 5,329,31 143.986,81 P1 + ESPECIAL. IV E II
3.910.883,71 4.717.629,06 4.976.475,07 5.227.189,78
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