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materia nº 4046/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4046 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias e dá outras providências.
native_id17954

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.754/2023, de 28/12/2023
2023-12-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Leitura de Parecer em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC
2023-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Com voto vencido do vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa.
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) A COTC optou por dividir o Projeto de Lei e aprovar parte dele, com voto vencido do vereador André Pessata Nascimento.
2023-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
2023-12-19 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões Recebimento pelas Comissões de CFLJ/CSPM/COTC
2023-12-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T20:07:23.559209-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-12-21T19:57:54.610406-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n° 636/ GABI / 2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova, 11 de dezembro de 2023. 
Câmara Municipal de Ponte Nova 
PROTOCOLO GERAL 1603/2023 
Data: 12/1212023 - Horário: 13:48 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o seguinte Projeto de Lei Complementar n° 
4.046/2023 "Altera a Lei Complementar n°4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de 
Vias, e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
Assmodo digitalme or WAGNER wA G \IE R .'YeraGUIPAA ES.7 130300604 
;r:Nã C.1314, OgICP- sil, OU.
preir i,G,J=34028318000103, 011. 
M O L rogoOr Ritieát=át 
G U I MAR AE S .2• Raltro:. 41a( r56 Ou o autor 12'°deste 1 documento 
603006 4R,, ,M2.11 125E23-0300 
Foxit Reader Versão: 2023.3.0 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 17:52 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto 4046/2023 
Anexos: proj4046_desentu1ha_correto2.pdf; proj4046_anexo_desentulha_assinado.pdf; 
gab1636 PL 4046 (1).pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o projeto de Lei 4.046/2023 " Altera a Lei Complementar n2 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar 
de Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências. 
Favor acusar o recebimento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.046/2023 
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos 
de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição visa a garantir a continuidade do programa "Desentulha" e a tomá-lo permanente 
com a criação de vagas de cargos efetivos, para garantir maior efetividade no combate ao Aedes Aegypti 
e evitar recrudescimento de epidemias causadas pelos vírus por ele transmitidos. 
A prorrogação por mais três meses dos atuais contratos faz-se indispensável, mormente com a chegada 
das chuvas de final de ano e com o aumento significativo da temperatura que favorece a proliferação dos 
mosquitos. 
Com a existência de classificados no concurso público e a decisão de tornar o programa permanente, 
pretendemos dotar o setor de servidores efetivos para que a campanha "Desentulha" possa ser executada 
durante todo o ano, haja vista a tendência à multiplicação dos insetos de clima tropical com o aumento 
médio da temperatura. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação deste Projeto de Lei Complementar. 
Ponte Nova, 11 de dezembro d . 2023 
. ~ .1140 digi nenter AGNER 01. 
WAGNER MOL,IXEN'o '.°,: ,°...w.,... .., m . tep001 011=Se taria de Receita 
GUIMARAES. ,,-
- láRtheasu - IRFE1.0U-ARCORRE108. -
Mi N.CP Al. CN= GNER MOI 
01~71560 0604
603006 .4' e',:'",.. ..,— ,,..,„.... 
.,, , 12.11 1,(7 0201-:.1 003 o
Wagner Mor n-iriés 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente • 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS 
Data: 11/12/2023 17:22;22-0300 
Verifique em https://validar,iti.gov.br 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Documento assinado digitalmente 
FERNANDO ANTONIO DEANDRADE 
Data: 11/12/2023 1555:21-0300 
Verifique em https://validarlti.gov.br 
Fernando Antônio Andrade 
Secretário Municipal de Governo 
AFONSO MAL .W:Ir cl:=1, Vers....0.FR .
PINHO RIBEIRO:0,,,-W v,,,=,42= 4.-0 
9561,4 o i .„,,át' auto t elo. ri er t 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
ado dIgItalroente por SANDRA REGINA 
SANDRA REGINA offl, GUIMARAES; 511256 
IS - 41n, 0.1CP-BrasII, 01.1.61 SOLUTI 
BRANDAO 0 • OU=27489125000183. OU= 
F OU...Certificado PEAI, CN= 
.EAN . , GINA BRANDAO 
G li I MA RAE S Gl.'-'!-' ,.e 1110,= ,, doc,,,,e„,, 
511256 • :Na -0-
'.12.11 17-03;10-03'001
- .3.24sr Versão: 202E3,0 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.046/2023 
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos 
de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, 
lotadas no setor de Prevenção e Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, com as 
atribuições dispostas no Anexo I e os requisitos para investidura, jornada de trabalho e vencimento básico 
dispostos no Anexo II, da Lei Complementar n°4.238, de 03.04.2019, e as seguintes alterações: 
I — o setor de Prevenção e Combate às Endemias da SEMSA, no Anexo V passa a vigorar 
com a inclusão de 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias; 
II — o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias constante do 
Anexo VI da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019 passa a vigorar com a adição das 15 (quinze) 
vagas criadas. 
Art. 2° Para evitar descontinuidade no serviço de combate às endemias, conforme prevê o 
Plano de Ação e Metas de Combate à Dengue na FUNASA, ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as 
contratações regidas pela Lei n°4.618, de 17.10.2022, alterada pela Lei n°4.695, de 05.06.2023 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4
0
Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das 
contratações e designações de servidores efetivos previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 
WAGNER MOL 
GUIMARAES 
603006 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Documento assTnaclo digitalmente 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS 
Data: 11/12/2023 17:23:38-0300 
Verifique em littpefivalidar.iti,gov.br 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Documento assinado digitalmente 
FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE gig„ -Vir Data:11/12/2023 15:57:13-0300 
Verifiquem https://valtdai.iti,gov.br 
Fernando Antônio Andrade 
Secretário Municipal de Governo 
AFONSO wagEn 0E :„--,,„„, MAURO PI . . ...GPF COMEM BRANCO) 
el ONAABONSO MAURO PINHO 
Z' 140
o autor Kb:. cloanienlo 
, 6,61, rotookar,so oco maura aoul 
1460
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
SANDRA REGINA* 
BRANDA° 
GUIMARAES: 
digitalmente por SANDRA REGINA 
GUIMARAES: 611256 
0=ICP-Bresil. OU=AC SOLUTI 
, OU=27489126000183, OU= 
OU=Cedilloado PF A3. CN=SANDRA 
DAC GUIMARAES 511266
sou o autor deste documento 
511256 12,11 17:02:35-031)0' 
eador Versão' 2023.3.0 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4.046 /2023 
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos 
de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras 
providências. 
ANEXO ÚNICO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/função Quant. Venc./2023 2024 2025 2026 
Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias 
15 R$1.487,96 R$449.000,00 R$471.000,00 R$495.000,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 
Reajuste salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026 e reajuste estimado também de 5% sobre o salário 
mínimo para cálculo do adicional de 20% de insalubridade. Doze meses em cada ano, inclusive 2024, por 
conta da prorrogação dos atuais contratos conforme § 2° do artigo 4° do PL para não haver 
descontinuidade do serviço. Encargos patronais de 22% incidentes sobre os vencimentos. 13,33 meses de 
despesas considerando 13° e terço de férias 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses 
(setembro/2022 a agosto/2023), foi de R$ R$130.617.865,28 (cento e trinta milhões, seiscentos e 
dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Com o acréscimo do impacto do 
presente projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável 
quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, 
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para 
o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. jr:
"" 
1 ,13eV:AGNE: HOL 
WAGNER MOL 
. 
GU I MARA ÉÉ : "01GLINIAMES n 255 2,5 03008 ""'5" 
603006 . :11737: 
Wagner MorWCitÉriries 
Prefeito Municipal 
Documento assinado dfgítalmente 
„fr ROSEMARY PEREIRA DA COSTA 
Data: 11/12/2023 1713:09-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Rosemary Pereira da Costa 
Responsável pelo Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 

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