PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n° 636/ GABI / 2023
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova, 11 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Ponte Nova
PROTOCOLO GERAL 1603/2023
Data: 12/1212023 - Horário: 13:48
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o seguinte Projeto de Lei Complementar n°
4.046/2023 "Altera a Lei Complementar n°4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de
Vias, e dá outras providências".
Atenciosamente,
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Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 17:52
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto 4046/2023
Anexos: proj4046_desentu1ha_correto2.pdf; proj4046_anexo_desentulha_assinado.pdf;
gab1636 PL 4046 (1).pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o projeto de Lei 4.046/2023 " Altera a Lei Complementar n2 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar
de Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências.
Favor acusar o recebimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.046/2023
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos
de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição visa a garantir a continuidade do programa "Desentulha" e a tomá-lo permanente
com a criação de vagas de cargos efetivos, para garantir maior efetividade no combate ao Aedes Aegypti
e evitar recrudescimento de epidemias causadas pelos vírus por ele transmitidos.
A prorrogação por mais três meses dos atuais contratos faz-se indispensável, mormente com a chegada
das chuvas de final de ano e com o aumento significativo da temperatura que favorece a proliferação dos
mosquitos.
Com a existência de classificados no concurso público e a decisão de tornar o programa permanente,
pretendemos dotar o setor de servidores efetivos para que a campanha "Desentulha" possa ser executada
durante todo o ano, haja vista a tendência à multiplicação dos insetos de clima tropical com o aumento
médio da temperatura.
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Ponte Nova, 11 de dezembro d . 2023
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Wagner Mor n-iriés
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente •
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Data: 11/12/2023 17:22;22-0300
Verifique em https://validar,iti.gov.br
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Documento assinado digitalmente
FERNANDO ANTONIO DEANDRADE
Data: 11/12/2023 1555:21-0300
Verifique em https://validarlti.gov.br
Fernando Antônio Andrade
Secretário Municipal de Governo
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Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
ado dIgItalroente por SANDRA REGINA
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Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.046/2023
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos
de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias,
lotadas no setor de Prevenção e Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, com as
atribuições dispostas no Anexo I e os requisitos para investidura, jornada de trabalho e vencimento básico
dispostos no Anexo II, da Lei Complementar n°4.238, de 03.04.2019, e as seguintes alterações:
I — o setor de Prevenção e Combate às Endemias da SEMSA, no Anexo V passa a vigorar
com a inclusão de 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias;
II — o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias constante do
Anexo VI da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019 passa a vigorar com a adição das 15 (quinze)
vagas criadas.
Art. 2° Para evitar descontinuidade no serviço de combate às endemias, conforme prevê o
Plano de Ação e Metas de Combate à Dengue na FUNASA, ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as
contratações regidas pela Lei n°4.618, de 17.10.2022, alterada pela Lei n°4.695, de 05.06.2023
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4
0
Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das
contratações e designações de servidores efetivos previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de
WAGNER MOL
GUIMARAES
603006
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Documento assTnaclo digitalmente
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Data: 11/12/2023 17:23:38-0300
Verifique em littpefivalidar.iti,gov.br
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Documento assinado digitalmente
FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE gig„ -Vir Data:11/12/2023 15:57:13-0300
Verifiquem https://valtdai.iti,gov.br
Fernando Antônio Andrade
Secretário Municipal de Governo
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Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
SANDRA REGINA*
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GUIMARAES:
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GUIMARAES: 611256
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DAC GUIMARAES 511266
sou o autor deste documento
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Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4.046 /2023
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos
de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras
providências.
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/função Quant. Venc./2023 2024 2025 2026
Auxiliar Geral de
Conservação de Vias
15 R$1.487,96 R$449.000,00 R$471.000,00 R$495.000,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Reajuste salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026 e reajuste estimado também de 5% sobre o salário
mínimo para cálculo do adicional de 20% de insalubridade. Doze meses em cada ano, inclusive 2024, por
conta da prorrogação dos atuais contratos conforme § 2° do artigo 4° do PL para não haver
descontinuidade do serviço. Encargos patronais de 22% incidentes sobre os vencimentos. 13,33 meses de
despesas considerando 13° e terço de férias
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses
(setembro/2022 a agosto/2023), foi de R$ R$130.617.865,28 (cento e trinta milhões, seiscentos e
dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Com o acréscimo do impacto do
presente projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável
quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas,
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para
o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. jr:
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Wagner MorWCitÉriries
Prefeito Municipal
Documento assinado dfgítalmente
„fr ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
Data: 11/12/2023 1713:09-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454