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materia nº 4047/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4047 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaConcede subvenções para o exercício de 2024 ás hipóteses que menciona.
native_id17955

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.753/2023, de 28/12/2023.
2023-12-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-27 Redação final concluída — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Leitura de Parecer em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC
2023-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes.
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
2023-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões
2023-12-19 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões Recebimento pela CFLJ/CSPM/COTC
2023-12-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T20:08:10.848094-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-12-21T20:01:40.562290-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n-Q 637/ GABI / 2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova, 11 de dezembro de 2023. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
iNIIIIRIlJ NI 
PROTOCOLO GERAL 160412023 
Data: 12/12/2023 - Horário: 13:55 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o 
seguinte Projeto de Lei n° 4.047/2023 que "Concede subvenções para o exercício de 2024 ás hipóteses que 
menciona". 
AtenciosamebIe.., 
Assinado digit eme por WAGNER MOI. WAGNER -irt--- 0-°4 NO ,' .12L..„,,O CP-Brasil, OU.-presencIM, 
M OL 01.1.432:0 103, OU=Secrelarla da 
ReVaalF I do Brasil - RFB, OU. 
ARG ,08, OU=Rea erePF Al, CNN 
GUIMARAES. WAGNER,MOL 
GlAM~E41 03006 
• Rano: Esmiola o autor deste documente 
603006 Ler fissobe, 
Ottl; MI23.12.11 15.1613-03WY 
-rose PDF Reader Versão;2023.3.0 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 17:59 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto 4047/2023 
Anexos: gab1637 PL 4047.pdf; pr0j4047_de_lei_subvencao_Entidades_2024 
_revisado_assinado.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Projeto 4047/2023 "Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que menciona." 
Favor acusar recebimento. 
SANDRA REGINA 
,~,,,e2 ue om BRANDAO 
0. P-Dtek SEN.U11 ..1r,la v5, OU. 
BRANDA° 001fi3 OU.Prusunelul. OUCallAcallo PF ON.SANDI. 
RANO. OLANIPAP 511.5 
G UIMARAES: 51125,
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI IN° 4.047 /2023 
Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses 
que menciona. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
O presente projeto de lei dispõe acerca dos valores a serem repassados a título de subvenção 
pelo Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2.024. Busca-se subvencionar 
instituições privadas, sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial e/ou cultural, nos termos do art. 
12, §3", I, da Lei Federal n°4.320/1964. 
Para o repasse previsto neste projeto, serão observados os requisitos e exigências constantes 
na Lei Federal n° 13.019/2014, diploma que disciplina as parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco. 
No parágrafo primeiro constam entidades voltadas à prestação de serviços de educação, 
saúde e assistência social já subvencionadas pelo Executivo e de grande relevância para Ponte Nova, 
o que possibilita a fonnalização de parceria por meio de dispensa de chamamento público, nos 
termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, desde que atendidas todas as 
exigências previstas no mencionado diploma legal e na Resolução n° 21 de 24.11.2016 do Conselho 
Nacional de Assistência Social — CNAS. 
No parágrafo segundo, por outro lado, foram previstos atividades e/ou projetos que o 
Município pretende incentivar, considerando se tratar de serviços essenciais para o desenvolvimento 
social e cultural da região, estando inclusive abarcados pelas políticas públicas municipais. 
Neste último caso, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, 
para a celebração das parcerias, o Executivo instaurará mencionado procedimento, destinado a 
selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que tome eficaz a execução dos serviços 
indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da igualdade e da publicidade. 
Dessa forma, busca-se valorizar a importância da participação complementar do setor 
privado para o atendimento dos fins públicos pretendidos, respeitando os princípios constitucionais e 
as legislações pertinentes. 
Pelo exposto, após apresentada a devida justificativa, contamos com a aprovação do projeto e nos 
colocamos à disposição para qualquer esclarecimento. 
Ponte Nova, 11 de dezembro de 2023 
WAGNER MO:L 
do GUIMARAES: 
603006 . NS11.14ARS4d2rW13.1.11,1M.0 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente 
JULIANA GOMES PEREIRA 
Data: 11/12/2023 n35:28-0300 g Verifique em h ttps://valid ar.itlgov.br 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e 
Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 1Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N5 4.047/2023 
Concede subvenções para o exercício de 2.024 às 
hipóteses que menciona. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Para o exercício de 2.024, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções, 
mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil: 
I- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - R$ 155.400,00 (cento e e 
cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais); 
II- Fundação Menino Jesus, R$ 99.330,00 (noventa e nove mil e trezentos e trinta 
reais); 
III- Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais); 
IV- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental — AFUSSAM, 
R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais). 
Art. 22 Sem prejuízo do artigo 1°, para o exercício de 2.024, fica o Executivo autorizado 
a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades' de 
interesse público e recíproco, com: 
I — Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial, 
bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal n° 2.821/2005 — 
R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais); 
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua 
participação na comunidade e a melhoria da sua qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal 
n° 2.675/2003 — R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais); 
III - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos voltados ao atendimento de deficientes auditivos, em 
atenção à Lei Municipal n° 2.763/2004 — R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais); 
IV — Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvem 
atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção cultural e artística do 
município, assim corno fomentam a utilização da cultura como importante vetor de 
desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a 
Lei Municipal n° 4.198/2018 — R$ 54.285,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco 
e reais); 
V- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literárias e 
artísticas, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 - R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e 
setenta e cinco reais); 
VI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 1Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 — R$ 15.015,00 (quinze mil e 
quinze mil reais). 
VII- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades que promovem o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes 
do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial e de caráter 
social e voluntário, em atenção à Lei Municipal n'2.837/2005 - R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). 
Art. 32 Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1° e 2° desta Lei 
deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014, notadamente as 
exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades. 
§ 12 Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a 
celebração das parcerias previstas no artigo 2°, deverá o Executivo instaurar mencionado 
procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne 
eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como a regras pertinentes 
ao chamamento público previstas pela Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014. 
§ 22 Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas, 
os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade 
pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para 
a seleção das propostas apresentadas. 
§ 32 Sem prejuízo das disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014, deverá a 
entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da 
parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
no período. 
§ 42 As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do 
ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior. 
Art. 4° Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas 
no § 3° do artigo 3' serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até 
10 (dias) após sua formalização. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2.023. 
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Foat P0 ReadO Versão 2023.3.0 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
~ SANDRA REGINA/1s digitalmente por SANDRA REGINA 
.
Documento assinado digita Imente im 0=1CP-Brask 01.1=AC SOLUT1 JULIANA GOMES PEREIRA BRANDA° OU=27489125000183, OU= 
OU=Cerldlcado PF A3. CN=SANORA Data: 11/12/2023 13:35:28-0300 
GUIMARAES: RE ,T DA0 GUIMARAES 511256 
u o autor deste documento 
Verifique em https://validariti.gov.br 
511256 211 15.16.55-03'00.
er Versão 2023.3.0 Juliana Gomes Pereira 
Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Assistência Social e 
Secretário Municipal de Governo Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 1Telefone: (31) 3819-5454 

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