PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n-Q 637/ GABI / 2023
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova, 11 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 160412023
Data: 12/12/2023 - Horário: 13:55
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o
seguinte Projeto de Lei n° 4.047/2023 que "Concede subvenções para o exercício de 2024 ás hipóteses que
menciona".
AtenciosamebIe..,
Assinado digit eme por WAGNER MOI. WAGNER -irt--- 0-°4 NO ,' .12L..„,,O CP-Brasil, OU.-presencIM,
M OL 01.1.432:0 103, OU=Secrelarla da
ReVaalF I do Brasil - RFB, OU.
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GUIMARAES. WAGNER,MOL
GlAM~E41 03006
• Rano: Esmiola o autor deste documente
603006 Ler fissobe,
Ottl; MI23.12.11 15.1613-03WY
-rose PDF Reader Versão;2023.3.0
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 17:59
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto 4047/2023
Anexos: gab1637 PL 4047.pdf; pr0j4047_de_lei_subvencao_Entidades_2024
_revisado_assinado.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Projeto 4047/2023 "Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que menciona."
Favor acusar recebimento.
SANDRA REGINA
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0. P-Dtek SEN.U11 ..1r,la v5, OU.
BRANDA° 001fi3 OU.Prusunelul. OUCallAcallo PF ON.SANDI.
RANO. OLANIPAP 511.5
G UIMARAES: 51125,
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI IN° 4.047 /2023
Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses
que menciona.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei dispõe acerca dos valores a serem repassados a título de subvenção
pelo Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2.024. Busca-se subvencionar
instituições privadas, sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial e/ou cultural, nos termos do art.
12, §3", I, da Lei Federal n°4.320/1964.
Para o repasse previsto neste projeto, serão observados os requisitos e exigências constantes
na Lei Federal n° 13.019/2014, diploma que disciplina as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco.
No parágrafo primeiro constam entidades voltadas à prestação de serviços de educação,
saúde e assistência social já subvencionadas pelo Executivo e de grande relevância para Ponte Nova,
o que possibilita a fonnalização de parceria por meio de dispensa de chamamento público, nos
termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, desde que atendidas todas as
exigências previstas no mencionado diploma legal e na Resolução n° 21 de 24.11.2016 do Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS.
No parágrafo segundo, por outro lado, foram previstos atividades e/ou projetos que o
Município pretende incentivar, considerando se tratar de serviços essenciais para o desenvolvimento
social e cultural da região, estando inclusive abarcados pelas políticas públicas municipais.
Neste último caso, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público,
para a celebração das parcerias, o Executivo instaurará mencionado procedimento, destinado a
selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que tome eficaz a execução dos serviços
indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade e da publicidade.
Dessa forma, busca-se valorizar a importância da participação complementar do setor
privado para o atendimento dos fins públicos pretendidos, respeitando os princípios constitucionais e
as legislações pertinentes.
Pelo exposto, após apresentada a devida justificativa, contamos com a aprovação do projeto e nos
colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Ponte Nova, 11 de dezembro de 2023
WAGNER MO:L
do GUIMARAES:
603006 . NS11.14ARS4d2rW13.1.11,1M.0
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente
JULIANA GOMES PEREIRA
Data: 11/12/2023 n35:28-0300 g Verifique em h ttps://valid ar.itlgov.br
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 1Telefone: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N5 4.047/2023
Concede subvenções para o exercício de 2.024 às
hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Para o exercício de 2.024, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções,
mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - R$ 155.400,00 (cento e e
cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais);
II- Fundação Menino Jesus, R$ 99.330,00 (noventa e nove mil e trezentos e trinta
reais);
III- Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais);
IV- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental — AFUSSAM,
R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais).
Art. 22 Sem prejuízo do artigo 1°, para o exercício de 2.024, fica o Executivo autorizado
a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades' de
interesse público e recíproco, com:
I — Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial,
bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal n° 2.821/2005 —
R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua
participação na comunidade e a melhoria da sua qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal
n° 2.675/2003 — R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais);
III - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos voltados ao atendimento de deficientes auditivos, em
atenção à Lei Municipal n° 2.763/2004 — R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais);
IV — Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvem
atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção cultural e artística do
município, assim corno fomentam a utilização da cultura como importante vetor de
desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a
Lei Municipal n° 4.198/2018 — R$ 54.285,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco
e reais);
V- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literárias e
artísticas, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 - R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e
setenta e cinco reais);
VI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 1Telefone: (31) 3819-5454
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ESTADO DE MINAS GERAIS
teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 — R$ 15.015,00 (quinze mil e
quinze mil reais).
VII- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades que promovem o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes
do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial e de caráter
social e voluntário, em atenção à Lei Municipal n'2.837/2005 - R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art. 32 Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1° e 2° desta Lei
deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014, notadamente as
exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades.
§ 12 Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a
celebração das parcerias previstas no artigo 2°, deverá o Executivo instaurar mencionado
procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne
eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como a regras pertinentes
ao chamamento público previstas pela Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014.
§ 22 Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas,
os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade
pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para
a seleção das propostas apresentadas.
§ 32 Sem prejuízo das disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014, deverá a
entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da
parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
no período.
§ 42 As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do
ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior.
Art. 4° Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas
no § 3° do artigo 3' serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até
10 (dias) após sua formalização.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2.023.
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Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
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GUIMARAES: RE ,T DA0 GUIMARAES 511256
u o autor deste documento
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511256 211 15.16.55-03'00.
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Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Assistência Social e
Secretário Municipal de Governo Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 1Telefone: (31) 3819-5454