| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais, por meio de seus Presidentes, Wagner Luiz Tavares Gomides e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, respectivamente, vem requerer, junto à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, até a data de 20 de janeiro de 2024, com o intuito ampliar a discussão de assuntos afetos ao Projeto de Lei Complementar nº 4.044/2023. |
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Requerimento nº 0238.2023/SAPL Ref.: Consulta Pública As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais, por meio de seus Presidentes, Wagner Luiz Tavares Gomides e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, respectivamente, vem requerer, junto à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, até a data de 20 de janeiro de 2024, com o intuito ampliar a discussão de assuntos afetos ao Projeto de Lei Complementar nº 4.044/2023, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras providências. Entende-se que a amplitude da matéria discutida nesse projeto é de interesse coletivo e vai ao encontro dos anseios não só da classe docente, mas de toda a comunidade envolvida com a educação. É fundamental, portanto, estender essa discussão para além das esferas institucionais, permitindo a participação efetiva dos cidadãos interessados. Diante disso, solicita-se a realização de uma consulta pública, viabilizando a ampla participação da sociedade civil, dos educadores, dos pais e responsáveis, bem como de quaisquer outros cidadãos interessados, a fim de enriquecer e democratizar ainda mais a elaboração desse projeto de lei tão relevante para o futuro da educação municipal. Solicita-se, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para ampla divulgação dessa consulta pública, a fim de garantir a participação da população e a manifestação de suas opiniões sobre o referido Projeto de Lei Complementar. Certos de sua atenção, aguardamos o deferimento. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Presidente - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça Antônio Carlos Pracatá de Sousa Presidente – Comissão de Serviços Públicos Municipais