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materia nº 238/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAs Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais, por meio de seus Presidentes, Wagner Luiz Tavares Gomides e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, respectivamente, vem requerer, junto à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, até a data de 20 de janeiro de 2024, com o intuito ampliar a discussão de assuntos afetos ao Projeto de Lei Complementar nº 4.044/2023.
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Requerimento nº 0238.2023/SAPL
Ref.: Consulta Pública
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais, por meio de seus Presidentes, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, respectivamente, vem requerer, junto à Mesa 
Diretora desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, até a data 
de 20 de janeiro de 2024, com o intuito ampliar a discussão de assuntos afetos 
ao Projeto de Lei Complementar nº 4.044/2023, que dispõe sobre o Estatuto e 
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, 
revoga a Lei Complementar Municipal nº2.728/2003, altera a Lei Municipal 
4.172/2018, e dá outras providências.
Entende-se que a amplitude da matéria discutida nesse projeto é de 
interesse coletivo e vai ao encontro dos anseios não só da classe docente, mas 
de toda a comunidade envolvida com a educação. É fundamental, portanto, 
estender essa discussão para além das esferas institucionais, permitindo a 
participação efetiva dos cidadãos interessados.
Diante disso, solicita-se a realização de uma consulta pública, 
viabilizando a ampla participação da sociedade civil, dos educadores, dos pais e 
responsáveis, bem como de quaisquer outros cidadãos interessados, a fim de 
enriquecer e democratizar ainda mais a elaboração desse projeto de lei tão 
relevante para o futuro da educação municipal.
Solicita-se, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias 
para ampla divulgação dessa consulta pública, a fim de garantir a participação 
da população e a manifestação de suas opiniões sobre o referido Projeto de Lei 
Complementar.
Certos de sua atenção, aguardamos o deferimento.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Presidente - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Presidente – Comissão de Serviços Públicos Municipais

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