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materia nº 4039/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4039 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede ,objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022.
native_id17958

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.761, de 03 de abril de 2024
2024-04-03 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-04-02 Redação final concluída — —
2024-03-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-25 Leitura de parecer da COTC — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-02-19 Leitura de parecer da CSPM — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Leitura de parecer da CFLJ — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-07 Aguardar informações complementares — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-02-06 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-12-19 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC). Recebimento pelas Comissões CFLJ/CSPM/COTC.
2023-12-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T19:15:20.820407-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-03-27T19:14:14.796885-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio n° 609/GABI/2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova,14 de novembro de 2023. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.039/2023, 
que "Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação de função aos tutores municipais 
do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369,de 19 de outubro de 2022." 
Atenciosamente, 
wAG \ ER,
pO L NA 
6m7,ToA4RAoi?!r
Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11 
PROTOCOLO GERAL 160812023 Data: 12112/2023 - Horário: 18:48 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 12 de dezembro de 2023 17:25 
Para: Maria Juliana 
Assunto: PI 4039 
Anexos: gabi609 Camara PL 4.039.pdf; proj4039 Autoriza o Município de Ponte 
Nova.pdf; pr0j4039 anexo.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo O Projeto de Lei n° 4.039/2023, que "Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 
8.369,de 19 de outubro de 2022." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.039/2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto 
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369, 
de 19 de outubro de 2022. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
Visa o presente Projeto de Lei a criar duas funções gratificadas temporárias no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, para possibilitar melhor implementação do Projeto Saúde em 
Rede, que tem nos dois tutores municipais os principais suportes, sendo importante a 
designação de profissionais da saúde de perfis proativos, conhecedores da assistência em saúde 
e de boa aceitabilidade e liderança entre as equipes de saúde, já que competirá a eles em grande 
parte a execução das atividades necessárias. 
Ressaltamos que por se tratar de Projeto vinculado ao repasse de recursos da Secretaria de 
Estado da Saúde as funções gratificadas têm caráter temporário, de acordo com a continuidade 
do Projeto. 
Assim, solicitamos a V. Exas. a aprovação. 
Ponte Nova, 13de novembro de 2023. 
WAGNER MOLSK`lo io'a ,-i bSooro , OU=Se ata,ra da Recorta Federal 
---,' 
GUIMARAES: vt'.;.znamn=2, == 
o autor deste documen
603006 .12.00 18:25102-03.03 
Fr, Reader Versao: 2023 10 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
r AFONSO MAURO P1.0 
AFONSO MAU 
PINHO RIBEIRO: 50 MAURO P 144 O RIBEIRO 9581.
PF OU (EM am.o) 
956146 
Afonso Mauro KiiliO-kibeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
Fernando Antônio Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
KATIA JARDIM DE 
CARVALHO IRIAS'" 
211646 Z 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Muo,içip,a1,sie,,Smúle,,.. 
SAN DRA REGINA 
174.12.,00183 OP.Presene.al OU=Cen.ficado PF P3 CP. BRANDAO swer, REGINA BRANDA. GIJIMAPPES 112.
G U I MARAES: 511256 :::::: rn
Sandra Regina Br'ãiíarô'G'iiimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Documento assinado digitalmente 
FERNANDO ANTONIO DEANORADE 
Data: 11/12/2023 10:24:56- 0300 
Veiffique ene littps1//validai .1fi.gov.bir 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.039 /2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação temporária de função aos tutores municipais 
do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG 
n° 8.369, de 19 de outubro de 2022. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a conceder gratificação de função mensal no valor 
de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para um (a) profissional médico (a) e um (a) profissional 
enfermeiro (a) designados tutores do Projeto Saúde em Rede, nos termos da Resolução SES/MG n° 
8.369, de 19 de outubro de 2022. 
§ 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no quadro da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
§ 2° A gratificação de que trata o caput é vinculada ao repasse de recursos pela Secretaria de Estado 
da Saúde, será reajustada pelo mesmo índice de reajuste salarial anual dos servidores municipais e 
vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 2° A função administrativa gratificada de Tutor do Projeto Saúde em Rede terá as seguintes 
atribuições: 
I — participar dos cursos EAD do Projeto Saúde em Rede; 
II - participar das atividades presenciais de formação de tutores, monitoramento e capacitações extras 
relacionadas ao Projeto Saúde em Rede; 
III — participar da programação anual da Atenção Primária à Saúde; 
IV — participar da elaboração do plano de expansão do Projeto Saúde em Rede para as demais 
Unidades de Atenção Primária; 
V — implantar as novas rotinas propostas e realizar as oficinas tutoriais. 
Art. 3° Os recursos necessários a cobrir as despesas desta Lei correrão à conta do Superávit 
Financeiro vinculado a Resolução 8369/2022, repassado pela Secretaria de Estado da Saúde, 
conforme termo de parceria firmado entre as partes, na seguinte dotação: 
02.07.02— 10.301.0019.2504 — 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — fonte 2.621.000.000 
Art. 4
0
Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista 
na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AFONSO MAURO 
PINHO RIBEIRO 
956146 12 18 10 52 0300 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
digitalmente PÕ(AEONOUMO 
.^ ,Fersil, ' X 214173820003i.. 
PR'Iránjnittgl. "*.
CNR RSO MURO PiN110 
56146
KATIA JARDIM DE
CARVALHO IRIAS 84 5°
211646 
Kátia Jardim deTarvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Ponte Nova,13 de novembro de 2023 
WAGNER MOL • .2'.2 2 ,. OU. 
, 010 . OU=Sacreinfin Re Recelte .1.11.11.1•11 GUIMARAES:
603006 
Wagner Mol Guimarães Documento assinado digitalmente 
Prefeito Municipal FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE 
Data: 11112/2023 10:1915-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
ROORREIOS, R.CPF CX. 
OL. GORMRAES C0300
ku aviar neste documento 
• 2.08 1028:42.03.0, 
Fernando Antônio Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
SANDRA REGINA BRANDAO "°"" s""52a2SE lEP—
GUIMARAES: 511256 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.039 /2023 
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto 
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369, 
de 19 de outubro de 2022. 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
VALOR FG TUTORES 2023 2024 
1.320,00 2 3.489,00 45.091,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 2023 no mês de dezembro e 11 meses em 2024, com 
correção de 5% em 2024. Acréscimo de 22% de encargos patronais. 
O valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao 
planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não 
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas 
para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
WAGNER MOLar"'" ..!. , 
OL.Mpresen 
x N._ OttR; 0. -13resit mal, Olin 
.... 340203.10000103. 011•Stureteria da Receita Federal GUIMARAES: z.,..., "e„-t,rázaw see
, Ro.aou a autor deste documen
603006 , 
td2.08 102833-03.00.
or Varar, 2023.3.0 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ROSEMARY PEREIRA DA COSTA 
Data:08/12/2023 1600:27-0300 
Verifique em https://validar.itt.govbr 
Rosemary Pereira da Costa 
Responsável pelo Planejamento e Orçamento 
Documento assinado digitalmente 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
Data,: 08/12/2023 16:47:43-0300 
Verifique uno https:fivalidar:iti.gov,bi 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 

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