PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio n° 609/GABI/2023
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova,14 de novembro de 2023.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.039/2023,
que "Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação de função aos tutores municipais
do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369,de 19 de outubro de 2022."
Atenciosamente,
wAG \ ER,
pO L NA
6m7,ToA4RAoi?!r
Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11
PROTOCOLO GERAL 160812023 Data: 12112/2023 - Horário: 18:48
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 12 de dezembro de 2023 17:25
Para: Maria Juliana
Assunto: PI 4039
Anexos: gabi609 Camara PL 4.039.pdf; proj4039 Autoriza o Município de Ponte
Nova.pdf; pr0j4039 anexo.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo O Projeto de Lei n° 4.039/2023, que "Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n°
8.369,de 19 de outubro de 2022."
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.039/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369,
de 19 de outubro de 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei a criar duas funções gratificadas temporárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, para possibilitar melhor implementação do Projeto Saúde em
Rede, que tem nos dois tutores municipais os principais suportes, sendo importante a
designação de profissionais da saúde de perfis proativos, conhecedores da assistência em saúde
e de boa aceitabilidade e liderança entre as equipes de saúde, já que competirá a eles em grande
parte a execução das atividades necessárias.
Ressaltamos que por se tratar de Projeto vinculado ao repasse de recursos da Secretaria de
Estado da Saúde as funções gratificadas têm caráter temporário, de acordo com a continuidade
do Projeto.
Assim, solicitamos a V. Exas. a aprovação.
Ponte Nova, 13de novembro de 2023.
WAGNER MOLSK`lo io'a ,-i bSooro , OU=Se ata,ra da Recorta Federal
---,'
GUIMARAES: vt'.;.znamn=2, ==
o autor deste documen
603006 .12.00 18:25102-03.03
Fr, Reader Versao: 2023 10
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
r AFONSO MAURO P1.0
AFONSO MAU
PINHO RIBEIRO: 50 MAURO P 144 O RIBEIRO 9581.
PF OU (EM am.o)
956146
Afonso Mauro KiiliO-kibeiro
Secretário Municipal de Planejamento
Fernando Antônio Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
KATIA JARDIM DE
CARVALHO IRIAS'"
211646 Z
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Muo,içip,a1,sie,,Smúle,,..
SAN DRA REGINA
174.12.,00183 OP.Presene.al OU=Cen.ficado PF P3 CP. BRANDAO swer, REGINA BRANDA. GIJIMAPPES 112.
G U I MARAES: 511256 :::::: rn
Sandra Regina Br'ãiíarô'G'iiimarães
Secretária Municipal de Governo
Documento assinado digitalmente
FERNANDO ANTONIO DEANORADE
Data: 11/12/2023 10:24:56- 0300
Veiffique ene littps1//validai .1fi.gov.bir
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.039 /2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
gratificação temporária de função aos tutores municipais
do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG
n° 8.369, de 19 de outubro de 2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a conceder gratificação de função mensal no valor
de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para um (a) profissional médico (a) e um (a) profissional
enfermeiro (a) designados tutores do Projeto Saúde em Rede, nos termos da Resolução SES/MG n°
8.369, de 19 de outubro de 2022.
§ 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no quadro da Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 2° A gratificação de que trata o caput é vinculada ao repasse de recursos pela Secretaria de Estado
da Saúde, será reajustada pelo mesmo índice de reajuste salarial anual dos servidores municipais e
vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2° A função administrativa gratificada de Tutor do Projeto Saúde em Rede terá as seguintes
atribuições:
I — participar dos cursos EAD do Projeto Saúde em Rede;
II - participar das atividades presenciais de formação de tutores, monitoramento e capacitações extras
relacionadas ao Projeto Saúde em Rede;
III — participar da programação anual da Atenção Primária à Saúde;
IV — participar da elaboração do plano de expansão do Projeto Saúde em Rede para as demais
Unidades de Atenção Primária;
V — implantar as novas rotinas propostas e realizar as oficinas tutoriais.
Art. 3° Os recursos necessários a cobrir as despesas desta Lei correrão à conta do Superávit
Financeiro vinculado a Resolução 8369/2022, repassado pela Secretaria de Estado da Saúde,
conforme termo de parceria firmado entre as partes, na seguinte dotação:
02.07.02— 10.301.0019.2504 — 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — fonte 2.621.000.000
Art. 4
0
Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista
na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO MAURO
PINHO RIBEIRO
956146 12 18 10 52 0300
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
digitalmente PÕ(AEONOUMO
.^ ,Fersil, ' X 214173820003i..
PR'Iránjnittgl. "*.
CNR RSO MURO PiN110
56146
KATIA JARDIM DE
CARVALHO IRIAS 84 5°
211646
Kátia Jardim deTarvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Ponte Nova,13 de novembro de 2023
WAGNER MOL • .2'.2 2 ,. OU.
, 010 . OU=Sacreinfin Re Recelte .1.11.11.1•11 GUIMARAES:
603006
Wagner Mol Guimarães Documento assinado digitalmente
Prefeito Municipal FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE
Data: 11112/2023 10:1915-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ROORREIOS, R.CPF CX.
OL. GORMRAES C0300
ku aviar neste documento
• 2.08 1028:42.03.0,
Fernando Antônio Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
SANDRA REGINA BRANDAO "°"" s""52a2SE lEP—
GUIMARAES: 511256
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.039 /2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369,
de 19 de outubro de 2022.
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
VALOR FG TUTORES 2023 2024
1.320,00 2 3.489,00 45.091,00
Premissas e metodologia de cálculo: 2023 no mês de dezembro e 11 meses em 2024, com
correção de 5% em 2024. Acréscimo de 22% de encargos patronais.
O valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao
planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas
para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
WAGNER MOLar"'" ..!. ,
OL.Mpresen
x N._ OttR; 0. -13resit mal, Olin
.... 340203.10000103. 011•Stureteria da Receita Federal GUIMARAES: z.,..., "e„-t,rázaw see
, Ro.aou a autor deste documen
603006 ,
td2.08 102833-03.00.
or Varar, 2023.3.0
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
Data:08/12/2023 1600:27-0300
Verifique em https://validar.itt.govbr
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Documento assinado digitalmente
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
Data,: 08/12/2023 16:47:43-0300
Verifique uno https:fivalidar:iti.gov,bi
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454