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materia nº 64/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.036/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.747/2023, de 15 de dezembro de 2023.
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 Redação final concluída — —
2023-12-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Aguardando Votação em 1º Turno — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Leitura de Parecer em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CSPM.

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_064.2023_PL4036.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.036/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
através de Crédito Adicional no orçamento 
vigente, e autoriza a suplementação, para 
Transposição e Transferência e realocação de 
saldos que o município de Ponte Nova possui 
com a SES/MG.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 64.2023

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