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Parecer_FLJ_088.2023_PL4043.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.043/2023
Autoriza a alteração do limite para cobertura
de créditos adicionais suplementares no
exercício de 2023.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda modificativa, alterando o artigo
1º, nos seguintes termos:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no art. 45 da Lei Municipal
nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no art. 5º da Lei Municipal nº 4.644,
de 21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações
no orçamento de 2023 da administração direta do Poder Executivo, até o
limite de 5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida
entidade, exclusivamente para dotações relacionadas à despesa de
pessoal e encargos ou vinculadas às despesas com saúde, educação ou
assistência social, tendo como fonte de recursos o superávit financeiro, o
excesso de arrecadação ou a anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento, inclusive aquelas cujos saldos decorram de
remanejamentos anteriores realizados durante o exercício.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 088.2023
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