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materia nº 88/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.043/2023, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
native_id17965

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.746/2023, de 15/12/2023
2023-12-15 Aguardando redação final — —
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 Redação final concluída — —
2023-12-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-14 Leitura de parecer da CFLJ — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T19:36:46.709083-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_088.2023_PL4043.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.043/2023
Autoriza a alteração do limite para cobertura 
de créditos adicionais suplementares no 
exercício de 2023.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda modificativa, alterando o artigo 
1º, nos seguintes termos:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no art. 45 da Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no art. 5º da Lei Municipal nº 4.644, 
de 21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações 
no orçamento de 2023 da administração direta do Poder Executivo, até o 
limite de 5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida 
entidade, exclusivamente para dotações relacionadas à despesa de 
pessoal e encargos ou vinculadas às despesas com saúde, educação ou 
assistência social, tendo como fonte de recursos o superávit financeiro, o 
excesso de arrecadação ou a anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento, inclusive aquelas cujos saldos decorram de 
remanejamentos anteriores realizados durante o exercício.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 088.2023

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