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materia nº 240/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaRequerimento da COTC que solicita o acompanhamento de profissional técnico habilitado do Setor de Contabilidade para acompanhar as reuniões dessa Comissão.
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Requerimento nº 0240.2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Cc: Divisão de Contabilidade e de Tecnologia
Senhor Presidente,
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas vem, por meio de seu 
Presidente, formalizar a V. Exa. uma demanda de suma importância para o 
adequado exame e avaliação de projetos que apresentem impacto orçamentário 
e financeiro nesta Casa Legislativa.
Durante deliberações recentes, em especial no que concerne ao Projeto 
de Lei Complementar do Legislativo nº 09/2023, que trata da alteração da 
estrutura organizacional da Câmara, ressaltou-se a necessidade da análise de 
um profissional técnico habilitado do setor de Contabilidade desta Casa em todos 
os projetos que envolver matérias com reflexos orçamentários e financeiros, bem 
como da sua participação constante nas reuniões desta Comissão. 
A presença desse especialista se torna fundamental para assegurar a 
consistência técnica na análise desses projetos, contribuindo significativamente 
para embasar as decisões dos membros, de maneira sólida e responsável, 
auxiliando ainda, na atividade precípua desta Casa Legislativa: a de fiscalização 
prévia e concomitante dos gastos que envolvam o erário.
Importante destacar que, além do projeto de lei supracitado, atualmente 
estão em tramitação nesta Casa Legislativa os seguintes projetos de lei que 
requerem análise do impacto orçamentário e financeiro, e, portanto, necessitarão 
da participação da Divisão de Contabilidade e Tecnologia, inclusive nas reuniões 
da Comissão, para emissão do respectivo parecer. São eles:
1) PLC 3868/2021 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 
Complementar nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, sobre a 
instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos, TMRS, no 
âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
(Aguardando estudos da Agência Reguladora ARIS-ZM);
2) PLC 4.044/2023 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos do magistério público municipal, revoga a Lei 
Complementar Municipal nº 2.728/2003, altera a Lei Municipal 
4.172/2018, e dá outras providências (submetido à consulta pública; 
necessário a verificação do impacto apresentado e simulação das 
eventuais propostas de alteração);
3) PL 4.039/2023 - Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em 
Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 
2022 (análise do impacto orçamentário e da regularidade da proposta 
em relação à Resolução);
4) PLC 4.046/2023 - Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando 
cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras 
providências (análise do impacto orçamentário e adequação 
financeira).
5) PL 4.047/2023 - Concede subvenções para o exercício de 2024 às 
hipóteses que menciona. (análise dos valores tanto no contexto de 
crescimento histórico quanto de sua adequação ao orçamento)
Solicitamos, portanto, que V. Exa. determine a adoção das providências 
para que o setor de contabilidade desta Casa seja informado sobre essa 
demanda, viabilizando assim a participação daquela Divisão, com profissional 
regularmente habilitado, nos procedimentos de análise dos projetos 
mencionados.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta 
solicitação, certos de contar com sua imprescindível colaboração para o 
aprimoramento dos processos legislativos.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas

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