| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Requerimento da COTC que solicita o acompanhamento de profissional técnico habilitado do Setor de Contabilidade para acompanhar as reuniões dessa Comissão. |
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Requerimento nº 0240.2023/SAPL Exmo. Sr. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Cc: Divisão de Contabilidade e de Tecnologia Senhor Presidente, A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas vem, por meio de seu Presidente, formalizar a V. Exa. uma demanda de suma importância para o adequado exame e avaliação de projetos que apresentem impacto orçamentário e financeiro nesta Casa Legislativa. Durante deliberações recentes, em especial no que concerne ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/2023, que trata da alteração da estrutura organizacional da Câmara, ressaltou-se a necessidade da análise de um profissional técnico habilitado do setor de Contabilidade desta Casa em todos os projetos que envolver matérias com reflexos orçamentários e financeiros, bem como da sua participação constante nas reuniões desta Comissão. A presença desse especialista se torna fundamental para assegurar a consistência técnica na análise desses projetos, contribuindo significativamente para embasar as decisões dos membros, de maneira sólida e responsável, auxiliando ainda, na atividade precípua desta Casa Legislativa: a de fiscalização prévia e concomitante dos gastos que envolvam o erário. Importante destacar que, além do projeto de lei supracitado, atualmente estão em tramitação nesta Casa Legislativa os seguintes projetos de lei que requerem análise do impacto orçamentário e financeiro, e, portanto, necessitarão da participação da Divisão de Contabilidade e Tecnologia, inclusive nas reuniões da Comissão, para emissão do respectivo parecer. São eles: 1) PLC 3868/2021 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, sobre a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos, TMRS, no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (Aguardando estudos da Agência Reguladora ARIS-ZM); 2) PLC 4.044/2023 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério público municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras providências (submetido à consulta pública; necessário a verificação do impacto apresentado e simulação das eventuais propostas de alteração); 3) PL 4.039/2023 - Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022 (análise do impacto orçamentário e da regularidade da proposta em relação à Resolução); 4) PLC 4.046/2023 - Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências (análise do impacto orçamentário e adequação financeira). 5) PL 4.047/2023 - Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que menciona. (análise dos valores tanto no contexto de crescimento histórico quanto de sua adequação ao orçamento) Solicitamos, portanto, que V. Exa. determine a adoção das providências para que o setor de contabilidade desta Casa seja informado sobre essa demanda, viabilizando assim a participação daquela Divisão, com profissional regularmente habilitado, nos procedimentos de análise dos projetos mencionados. Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação, certos de contar com sua imprescindível colaboração para o aprimoramento dos processos legislativos. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023. José Roberto Lourenço Júnior Comissão de Orçamento e Tomada de Contas