| 2024-04-05 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei Complementar nº 4.763, de 05 de abril de 2024. |
| 2024-04-05 |
Aguardando redação final |
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| 2024-04-05 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2024-04-05 |
Redação final concluída |
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| 2024-04-04 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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10ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-04 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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10ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-04 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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10ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-04 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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10ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-04 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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7ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-04-04 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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7ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-25 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-25 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-21 |
Aguardar melhor análise |
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3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
Aguardar melhor análise CFLJ/CSPM/COTC |
| 2024-03-21 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-21 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-21 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-07 |
Aguardar melhor análise |
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1ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-03-07 |
Aguardar melhor análise |
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1ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-02-29 |
Aguardando Projeto Substitutivo |
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3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-02-27 |
Aguardar melhor análise |
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3ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-08 |
Aguardar melhor análise |
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1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
Aguardando parecer da Contabilidade |
| 2024-02-07 |
Aguardar melhor análise |
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1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
Aguardando parecer da CFLJ/CSPM/COTC. |