PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 645/GABI/2023 Ponte Nova,15 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI Nº 4.048/2023
“Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do
Poder Executivo, e dá outras providências.”
Atenciosamente,
WAGNER MOLE:
GUIMARA ÉS
0300 pq,
agner Mol Guimaraes
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 1637/2023
Data: 15/12/2023 - Horário: 18:08
Legislativo - PLC 4048/2023
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
secretariaQ pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabineteO pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 17:39
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto 4048
Anexos: gabi645 Camara PL 4.048 (1).pdf;, proj4048 assinado.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Projeto 4048/2023 que "Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº
4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá
outras providências."
Favor acusar recebimento.
Patrícia Porto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2023
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a
Lei Complementar nº 4.238/2019,
extinguindo e criando cargos e modificando a
estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição pretende equalizar as atuais Coordenadorias I e Il em uma
única unidade com a denominação de Coordenadoria, alterando o vencimento de
Coordenador I para o vencimento de Coordenador II sob a nova denominação.
Pretende criar os cargos efetivos de Analista de Planejamento e Orçamento e de
Analista de Controle Interno, com a contratação de funções temporárias compatíveis até a
designação de concursados, objetivando ter mais dois profissionais nos setores hoje
sobrecarregados de tarefas e com falta de pessoal para cumpri-las adequadamente,
inclusive essa estruturação atende sugestões da Câmara.
Cria também o Departamento de Tecnologia da Informação, em substituição à
atual Coordenadoria I de TI, e o Departamento de Orçamento, para substituir uma função
gratificada, em consonância com a dimensão cada vez maior da TI, presente em todas as
unidades da Prefeitura, e com a importância do planejamento, execução e controle
orçamentário, juntamente com as inúmeras atividades do controle interno, para melhor
desempenho nos setores.
Propõe criar ainda o Departamento de Assistência Farmacêutica em substituição à
atual Coordenadoria II, tendo em vista a ampliação do atendimento e a existência hoje de
3 farmácias, no Triângulo, São Pedro e Vau-Açu, com as perspectivas de novas unidades.
Solicitamos os aprimoramentos que V. Exas. entenderem necessários e a
aprovação.
Ponte Nova, 14 de dezembro de 2023.
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WAGNER MOLE Eat ctir mea
GUIMARAES cds
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Wagner Mol Guimarães
AFONSO -=--xsxms saem Prefeito Municipal SR SE
MAURO PINHO, fait cima otaituico, go KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
RIBEIRO: Reco ad | Data: 15/12/2023 17:31:36-0300
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Afonso Mauro Pinho Ribeiro Kátia Jardim de Carvalho Trias
Secretário Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Saúde
Documento assinado digitalmente
g az b FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE
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Documento assinado digitalmente
o) JULIANA GOMES PEREIRA
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Verifique em https://validar it gov.br
Data: 15/12/2023 16:51:08-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Juliana Gomes Pereira Fernando Antônio de Andrade
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Secretário Municipal de Recursos Humanos
SANDRA REGINA Sitio Suanaes a rca
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
BRANDAO — iugea Otis GE!
GUIMARAES E “=:
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 381 9-5454
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4048 /2023
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a
Lei Complementar nº 4238/2019,
extinguindo e criando cargos e modificando a
estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos os cargos comissionados de Coordenador I e de Coordenador II e
criado em substituição o cargo comissionado de Coordenador, com vencimento do nível 4
da tabela salarial dos cargos e funções comissionadas disposta na Lei nº 4.658, de
28/12/2022, com as alterações pertinentes na Lei Complementar nº 4.129, de 08.08.2017:
I - no art. 17 e no Anexo I - Organograma, substituição das nomenclaturas de
Coordenadoria 1 e de Coordenadoria II por Coordenadoria e das nomenclaturas de
Coordenador I e de Coordenador II por Coordenador;
Il —- no Anexo II — Atribuições dos cargos de Secretários, Assessores, Chefes de
Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas substituição das nomenclaturas de
Coordenador I e de Coordenador II por Coordenador;
HI — no Anexo III, revogação do nível N4, correspondente ao vencimento do cargo de
Coordenador T;
IV — no Anexo IV — Cargos em comissão e funções gratificadas, revogação dos cargos de
Coordenador I e de Coordenador II e criação do cargo de Coordenador, de nível médio,
vencimento de nível N4, R$ 3.496,59 em 2023, com as pertinentes alterações nos
quantitativos de cargos.
V- No Anexo V — Cargos em comissão e funções gratificadas por unidade/secretaria,
revogação dos cargos de Coordenador I e de Coordenador II e criação do cargo de
Coordenador, com as pertinentes alterações nos quantitativos de cargos.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º as seguintes situações:
I-no art. 17 da Lei Complementar nº 4.129, de 08.08.2017:
a) item 5.4.2. Coordenadoria I de Tecnologia da Informação - Coordenador I de
Tecnologia da Informação - REVOGADO:
b) item 5.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento - REVOGADO;
c) item 10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de Farmácia —
REVOGADO.
II - No Anexo II, da Lei Complementar nº 4.129, de 08.08.2017:
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a) item 5.4.2. - Coordenador I de Tecnologia da Informação - REVOGADO;
b) item 5.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento —- REVOGADO;
c) item 10.1.5. Coordenador II de Farmácia - REVOGADO.
Art. 3º Ficam criados na Lei Complementar nº 4.129, de 08.08.2017:
I-no artigo 17:
Item 5.6. Departamento de Tecnologia da Informação — Chefe de Departamento de
Tecnologia da Informação; com jornada de trabalho semanal de 40(quarenta) horas.
Item 5.7. Departamento de Orçamento — Chefe de Departamento de Orçamento; com
jornada de trabalho semanal de 40(quarenta) horas.
Item 10.7. Departamento de Assistência Farmacêutica — Chefe de Departamento de
Assistência Farmacêutica, com jornada de trabalho semanal de 40(quarenta) horas.
IH - no Anexo IL — Atribuições dos cargos de secretários, assessores, chefes de
departamento, coordenadores e funções gratificadas:
5.6. Chefe de Departamento de Tecnologia de Informação:
a. Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação,
operação e a manutenção de serviços e sistemas de informação e a infraestrutura física e
lógica de tecnologia de informação e de telecomunicação, com a definição de regras para
correta utilização e segurança, ;
b. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo
Poder Executivo, controlando o termo de garantia e demais documentação de assistência
técnica e manutenção em relatórios informatizados;
c. Instruir subordinados sobre as respectivas responsabilidades, definindo e
acompanhando sua rotina de trabalhos, com organização de horários e escalas de serviços,
com expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instruções e serviços cuja
execução cumpre-lhe fiscalizar;
d. Detectar problemas com os equipamentos e rede de informática, testando-os,
estudando soluções, simulando alterações e providenciado a assistência técnica quando
necessário, a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas do Poder
Executivo;
e. Atender os servidores usuários, em todas as unidades do Poder Executivo, prestando
suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de
informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações,
providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando
necessário;
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f. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de
instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos;
g. Controlar o estoque de peças de reposição e providenciar o rodízio dos equipamentos
para otimizar a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários;
h. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por
escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão
superior;
i. Promover reuniões periódicas com o pessoal do Departamento e sempre que necessário
com os usuários das diversas unidades, planejando e promovendo sua capacitação para a
utilização adequada dos equipamentos e sistemas;
j. Executar serviços de infraestrutura de comunicação de dados (cabeamentos e
conectorização de redes), e realizar manutenção, instalação e configuração de
impressoras, computadores e dispositivos de redes, visando à correta utilização;
k. Realizar análise de fluxos e aplicações informatizadas,
desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas, de acordo com metodologias e
técnicas adequadas, visando atender aos objetivos estabelecidos quanto à
qualidade, custos, prazos e benefícios;
l. Manter atualizadas as rotinas de cópias de segurança dos dados nos equipamentos
servidores e unidades de backup e controlar as atividades relacionadas à segurança em
geral na comunicação de dados;
m. Realizar outras tarefas afins.
5.7. Chefe de Departamento de Orçamento:
a. Dirigir e coordenar o processo de elaboração do orçamento-programa, da Lei
Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual do
Município, preparando e consolidando informações e dados sobre estes instrumentos de
planejamento, em interação com os demais órgãos do Município e em consonância com o
Plano de Governo da Administração;
b. Emitir relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos estatísticos e gerenciais;
c. Realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da
Administração Municipal;
d. Expedir, sob aprovação superior, diretrizes e normas relativas ao processo de
orçamentação do Município;
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e. Acompanhar a execução orçamentária e sugerir adequações e retificações no
orçamento, considerando as prioridades do planejamento municipal e o comportamento
da receita arrecadada em relação à receita estimada e da despesa realizada em relação à
orçada;
f. Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na
reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como analisar pedidos de
abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, preparando os projetos de lei e
decretos pertinentes;
g. orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal, fornecendo apoio técnico e
informações para a realização e o cumprimento das normas e procedimentos de execução
orçamentária e financeira;
h. emitir relatório analítico e apresentar propostas de ações mitigadoras, no âmbito de
suas competências;
i. Promover, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, estudos objetivando
estimular o crescimento da receita e a racionalização do gasto público;
j. Articular-se, permanentemente, com os órgãos e entidades da Administração Municipal
e do Poder Legislativo, visando a uma atuação harmônica e integrada, na solução das
questões relativas à gestão orçamentária do Município;
k. Realizar outras atividades afins.
10.7 — Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das suas atividades;
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal, zelando pela boa
prestação de assistência à comunidade em interação com os demais órgãos da Prefeitura;
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que abrange as seguintes etapas:
Seleção, Programação, Aquisição, Armazenamento, Distribuição e Dispensação, com
objetivo do uso racional dos medicamentos.
d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), juntamente com
áreas assistenciais;
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para evitar Jjudicialização na
saúde;
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos, quando identificada não
conformidade;
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g. Promover atividades de capacitação na área de medicamentos;
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de farmacêutico, conforme
regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
i. Realizar outras atividades afins.
Parágrafo único. O cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação tem
requisito de ocupação por profissional com curso superior na área de TI, o cargo de
Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica tem requisito de ocupação por
profissional com curso superior em Farmácia e o cargo Chefe de Departamento de
Orçamento exige nível superior do ocupante.
Art. 4º Ficam alterados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a
nomenclatura de Asilo Municipal para Instituição de Longa Permanência para Idosos e
alguns vínculos de subordinação aos departamentos, com as consequentes alterações no
artigo 17 da Lei Complementar nº 4.129, de 08/08/2017, e nos seus Anexo Ie II, ficando
subordinadas ao:
a) 9.1 - Departamento de Habitação: sem unidades subordinadas, revogados os itens 9.1.1.
e9.1.2;
b) 9.2 - Departamento de Assistência Social: 9.2.1. Coordenadoria do CREAS; 9.2.2.
Coordenadoria da Casa Abrigo; 9.2.3. Coordenadoria do CRAS Nossa Senhora de
Fátima; 9.2.4. Coordenadoria da Instituição de Longa Permanência para Idosos; 9.2.5.
Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional; 9.2.6. Coordenadoria do
Programa Família Acolhedora; 9.2.7. Coordenadoria do CRAS Sagrado Coração de Jesus;
c) 9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos: 9.3.1. Coordenadoria do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 9.3.2. Coordenadoria do Cadúnico e Bolsa
Família; e 9.3.3 Coordenadoria do Acessuas Trabalho;
d) 9.4 - Departamento Administrativo e Financeiro: 9.4.1. Coordenadoria Administrativa;
9.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Benefícios Assistenciais;
9.4.3. Coordenadoria de Almoxarifado; e 9.4.4. Função Administrativa Gratificada de
Responsável de Compras.
Art. 5º Fica alterada a Lei Complementar nº 4.238, de 03/04/2019, nos seguintes termos:
I —- no Anexo I, inclusão dos cargos de Analista de Controle Interno e de Analista de
Planejamento e Orçamento com as respectivas atribuições:
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Analista de Controle Interno
Avaliam a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência; fiscalizam o cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da
Lei Complementar nº 101/2000; acompanham os atos de gestão, apontam eventuais
correções e comprovam sua legitimidade; avaliam o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução orçamentária;
comprovam a legalidade e avaliam o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos
programas de governo nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado; exercem o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;
apoiam o controle externo em sua missão institucional; realizam o controle dos limites e
das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; exercem a fiscalização
contábil, financeira, administrativa, orçamentária, operacional e patrimonial da
administração direta e dos fundos especiais quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de receitas e
impactos orçamentários; efetuam o controle das atividades e da execução orçamentária,
compreendendo a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a
fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em
termos de realização de obras e prestação de serviços, o exame das fases de execução da
despesa, verificando a regularidade das licitações e contratos, o controle sobre a execução
da receita e das operações de crédito, da emissão de títulos e a verificação dos depósitos
de cauções e fianças; examinam a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente; controlam o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
acompanham a realização dos índices constitucionais fixados para as despesas com a
educação e a saúde; elaboram manuais e outras ferramentas de padronização das
atividades e procedimentos do Controle Interno; cientificam as autoridades responsáveis
se constatadas irregularidades na administração direta e nos fundos especiais; realizam
outras atividades afins.
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Analista de Planejamento e Orçamento
Participam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizando metas e
objetivos das ações propostas pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta; participam, em articulação com os órgãos entidades da Administração Direta e
Indireta, da elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual, a
serem encaminhados à Câmara dos Vereadores, compatibilizando as receitas estimadas às
despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos
diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; analisam a programação
e acompanham a execução das despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta,
com vistas à emissão de pareceres sobre matéria orçamentária; analisam a viabilidade
orçamentária e financeira de projetos e atividades de interesse da Administração
Municipal; elaboram relatórios de acompanhamento da Execução Orçamentária;
elaboram minutas de normas sobre matéria orçamentária; emitem parecer sobre projeto de
lei que verse sobre matéria orçamentária e tributária; exercem outras atividades afins.
II - no Anexo II, criação do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista
de Controle Interno, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, nível 42 da tabela
salarial com vencimento para 40 horas semanais, requisitos de ensino superior nas áreas
de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito;
II — no Anexo III, inclusão dos cargos com a seguinte correspondência com a
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO:
CORRESPONDÊNCIA COM A
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÕES — CBO
CARGOS EFETIVOS
- Analista de Planejamento e Orçamento | - Analista de Planejamento e Orçamento
CBO 111510
- Analista de Controle Interno - Analista de Riscos
CBO 1421-30
IV — no Anexo V — Dimensionamento, com as alterações decorrentes da transformação
das nomenclaturas de Coordenadoria 1/Coordenadoria Il e Coordenador I/Coordenador II
para Coordenadoria e Coordenador, e com as demais seguintes alterações nos quadros de:
a) GABINETE, no setor Gabinete Prefeito, que passa a vigorar com a inclusão de uma
vaga no cargo/função de Analista de Controle Interno;
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b) SEPLADE, no setor de Divisão de Sistemas (CPD), renomeado para Departamento de
Tecnologia de Informação, e com a inclusão do setor Departamento de Orçamento com a
seguinte redação:
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO | CHEFE DE DEPARTAMENTO 1
DE TECNOLOGIA
DE INFORMAÇÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2
DEPARTAMENTO | CHEFE DE DEPARTAMENTO 1
DE ORÇAMENTO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E !
ORÇAMENTO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I l
c) SEMSA, no setor Farmácia de Minas, renomeado para Departamento de Assistência
Farmacêutica:
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO | CHEFE DE DEPARTAMENTO 1
DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 1
AUXILIAR DE FARMÁCIA 5
FARMACÊUTICO 5)
VIGIA 2
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para a função de Analista de Planejamento e Orçamento,
com uma vaga, e para a função de Analista de Controle Interno, com uma vaga.
$ 1º As contratações previstas no caput observarão o vencimento, requisitos de
escolaridade, jornada de trabalho e atribuições definidas no artigo 5º, 1 e II, desta Lei.
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$ 2º Os contratos terão a duração de 12 meses, salvo se houver designação de
classificados em concurso público antes do término desse prazo.
Art. 7º Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo Único, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 8ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretário Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Saúde
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
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* Data: 15/12/2023 16:04:14-0300 go Data: 15/12/2023 16:41:01-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
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Juliana Gomes Pereira Fernando Antônio de Andrade
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Secretário uia de Recursos Humanos
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Sandra Regina Brandão Guimarães
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