PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 646/GABI/2023 Ponte Nova,15 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023
“Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos
servidores municipais e dá outras providências .”
GUIMARAES JE a
03006B =: 1272,
agner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
OMARA
PROTOCOLO GERAL 1639
Data: 15/12/2023 - Horário: EEE
Legislativo - PLE 4049/2023
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
secretariaQ pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabineteO pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 17:49
Para: Maria Juliana
Assunto: PL 4049
Anexos: gabi646 Camara PL 4.049 (1).pdf; proj4049assinado.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Projeto de Lei 4.049/2023Concede revisão geral à remuneração dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República,
altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Favor acusar recebimento.
Patrícia Porto
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PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X,
da Constituição da República, altera as
tabelas salariais dos servidores municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida, a todos os servidores ativos e inativos da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluindo os cargos comissionados, a partir
de 1º de janeiro de 2024, revisão geral e reajuste na remuneração sobre o salário-base das
tabelas salariais e gratificações de funções, no total de 5,5 % (cinco e meio por cento), nos
termos do art. 37, X, da Constituição da República, sendo:
I - revisão monetária de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por
cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE do período de 01.11.2022 a
31.10.2023;
II - reajuste de 0,783% (setecentos e oitenta e três milésimos por cento), incidentes
sobre o valor atualizado na forma prevista no inciso I deste artigo.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as novas
tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. As tabelas salariais e as referências aos níveis salariais
constantes das Leis Complementares Municipais nº 4.129, de 07.08.2017, nº 4.238, de
03.04.2019, 4.622, de 18.10.2022, e 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar com os valores
constantes dos anexos desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta do orçamento vigente.
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Art. 4º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000,
integram a presente Lei os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro no
exercício atual e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de.
WAGNER MOL:
GUIMARAES E:
Bosoccma ==...
Wagner Mol « Guimarães
Prefeito Munici) Documento assinado digitalmente
abr FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE
ge ” * Data: 15/12/2023 17:27:58-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente
ub LUCIANA DE ASSIS TEIXEIRA LIZARDO
Data: 15/12/2023 17:45:05-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
SANDRA REGINA Goma e
O! CEBR. O-IOF Bras, OU=AC SOLUT Mutav5
BRANDAO QUr27489 125000183, OU-Presencil, U=Cenfcado PF
cunsanes a
ma 112 faze Razão: Eu sou o autor deste documento
aa: 2883.12.15 1708440300
Sandré egina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X,
da Constituição da República, altera as
tabelas salariais dos servidores municipais e
dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
A presente proposição visa a conceder revisão geral à remuneração dos servidores
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da
Constituição da República, alterando as tabelas salariais, propondo aumento num
percentual de 5,5% (cinco e meio por cento), percentual este acima da inflação do período
para possibilitar um ganho real aos servidores, compativelmente com as estimativas de
receitas para 2024.
Ponte Nova, 15 de dezembro de 2023
WAGNER MOL EEE mm
GUIMARAES Es ===
0300 Efesrecas,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente
ub: FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE
g É Data: 15/12/2023 17:26:22-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Documento assinado digitalmente
ub LUCIANA DE ASSIS TEIXEIRA LIZARDO
Verifique em https://validar ti gov.br
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
SANDRA REGINA Sitio Sinara caia res
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
BRANDA pi EE oa
GUIMARAES pesmpeneias
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ont OF Re 20233.
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
TABELA PARA CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS
—
Nível Salarial Valor — R$ Nível Salarial Valor — R$
1 627,09 27 146,19
2 660,08 28 760,04
3 1.254,18 29 787,29
4 1.320,18 30 1.816,45
5 1.569,80 31 844,88
6 1.569,80 32 1.873,79
7 1.569,80 33 1.903,38
8 1.569,80 34 936,10
E 9 1.569,80 EE 35 966,79
10 1.569,80 36 1.998,14
E 1 1.569,80 37 2.030,14
12 1.569,80 38 2.089,97
13 1.569,80 39 2.157,38
14 1.569,80 40 2.227,48
E 15 E] 1.569,80 41 2.300,39
16 1.569,80 42 2.376,20
17 1.569,80 43 2.455,06
18 1.569,80 44 al 2.537,07
19 1.569,80 45 2.622,38
20 E] 1.569,80 É 46 2.711,15
21 1.591,13 47 2.799,89
22 1.614,93 48 2.888,63
[E 23 a] 1.639,14 49 2.977,37
24 1.669,05 EE 3.066,16
25 | 1.694,24 51 4.237,35
26 1.719,96 ferra :
Descrição Valor — R$
Abono Família
100,51
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
TABELA PARA CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Nível Salarial Valor — R$
70 - Junta Médica (por reunião) 246,72
71 - Médico Plantonista (5 horas) 730,12
72 - Médico Plantonista (12 horas) 1.428,11
73 1.591,13
74 PISO NACIONAL
JF 1.699,38
76 2.746,02
di; 3.429,84
78 4.096,59
79 4.237,35
80 5.365,10
81 5.386,39
82 5.560,02
83 6.762,13
84 11.450,98
85 15.885,07
86 18.834,12
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL
Nível Salarial Valor — R$
90 1.066,08
91 1.107,09
92 3.761,74
93. 4.546,17
94 4.652,16
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ANEXO
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADOS
Nível Salarial Valor — R$
N6 629,25
N5 3.114,72
N4 3.688,90
N3 6.282,55
N2 9.438,56
N1 Lei Específica
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Valor da Gratificação — R$
2.171,02
Vice-Diretor
3.657,91
3.925,32
2.267,37
AGENTES POLÍTICOS - SUBSÍDIOS
" Função Pública Nível Salarial Valor
Prefeito Municipal Si Conforme Lei Específica
Vice-Prefeito Municipal s2 Conforme Lei Específica
Secretários Municipais e Equivalentes s3 Conforme Lei Específica
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - R$ |
A-01 2.798,21
A-02 2.804,32
A-03 2.810,44
A-04 2.893,34
A-05 2.978,69
A-06 3.066,56
A-07 3.157,02
A-08 3.250,15
A-09 3.346,03
A-10 3.444,73
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB Il
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) — R$
B-01 2.798,21
B-02 2.832,30
B-03 2.866,38
B-04 2.950,94
B-05 3.038,00
B-06 3.127,61
B-07 3.219,88
B-08 3.314,86
B-09 3.412,65
B-10 3.513,32
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - R$
C-01 3.335,47
c-02 3.532,27
C-03 3.708,87
C-04 3.894,32
C-05 4.089,03
C-06 4.293,49
€-07 4.508,16
C-08 4.733,56
€-09 4.970,25
C-10 5.218,77
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL | VENCIMENTO (40h) = R$ |
D-01 5.559,11
D-02 5.887,11
D-03 6.181,46
D-04 6.490,54
D-05 6.815,07
D-06 7.155,82
D-07 7.513,60
D-08 7.889,29
D-09 8.283,74
D-10 8.697,94
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AUXILIAR DE CRECHE 30HS
NÍVEL SALARIAL | VENCIMENTO (30h)
E-01 RR 2.798,21
E-02 2.804,32
E-03 2.810,44
E-04 2.893,34
E-05 2.978,69
E-06 3.066,56
E-07 3.157,02
E
E-08 3.250,15
E-09 3.346,03
E-lO 3.444,73
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TIP OT euised pshs-6I8E (TE) ixejopal -
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[oscurysa [escrysa Joroorysu lepesoesu [ocorre su [prELoESu [Lecrst eu |Looe Su [popoce sa
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Leveossa Josiyrssa [ocozssu |svozos su [oc'oceh su [p'ohop su |LoeLy su [posocy sa [Heecesu [ovcemesa Jeseresu Juussesa |
Lrscessa Irverssa [poiocysa |ixsprysu [ro'soch su [agvecy su Jzrerzy su [acozoy $a eviresa feoeoesu Josveresu Jopocesa mo |
[eeueve su [ococoesu |ocgose su
BP9LoT su
reoceysu Jococmysu Icozroceu fevseresa [potsorsu [Eraige su [og'sere su [orosee su
foriesesu Joseresa Jovivesu Joceecesa [oriovesu [ortroesa [ococozeu |Lrizozsu
[2 sn TxTtmtaTa Ta
L6CZ SA (09607 SU |LIOETT SA [6SOLLTSU |e6LBOT SA |se'or0c sa É
prosa joosa lovosu Toosu Torosu Torosu TInosa Jorosu Jorosu Jorosu — Jovosu — Jorosa — licsersu x
ooosu Joosu Tovosu — Todosu Toosu Tovoss Toosa Torosy Jovosa —Joosa — Jorosu Jota freiorsa O x |
ooosu Joiosu Toosu — Toosu Toosu Tovosu Jorosa Jorosu Jovosu — Jovosu —Jovosa
prosa joosu — lovosu — Tovosu —Tooosu Toosu — Juosa Jovosu Joosu — Jorosu jootosu Too su CERA
[icirrosa fioserosa [ccorzosu [tzpooosu [ocLLLS Su [oracos su [ocgres Su [C-1H/SSH [ODESSA [MOSLHSU |2ozesvSu [opoirrsa Jicercrsa
joreecwsa fogtersu [zcconysu IcyzioEsu [rrGoLESA [ITScoe Su [GrGeresu [WEscE su [a0VETES JescLrESu [r2Z667S4 [comecem foVOLLTSN IA
[ecroysu [onmmesm [cozereóu lostiwesa ]osoivesu [oroee sm jusizre su [rioresu [ovosocsu [ipsiszsu [Lreoresa Jorosesu |reissesa A |
[severesu [uocresu Josezresu Tocssnesa [oripezea Jestegzsa opiciz su [1792978 [scene sa estes |uonata N
josseresu Joczwesu [osiooesu [Gcocezsu [pocerzsu jogcirz su fexoaszsu [sesorz su [soeecz su Jossorcsu Inzozecta 1090784
lesgosz su [eg0oszsa |iygorzsu [Lgozsa |repezzsa lecestesa Jopezoz sa [ec eroz sa Su |oseseróu Isouerisu lizzarisa — |sg'esoy su
[riscos |isooresa [Socoorsu |sziozsu [LOGEV SU [ivesmi Su [pro0oi Su [ooSerLSU [Scziov em fosuisisu furessrsu [ogzoriem |
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VAON JLNOd 34 IVdIDINNIA VENLIIIINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4049/2023
ANEXO II
TABELA SALARIAL DO DMAES
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES
Assessor Jurídico 3.548,10
Assessor de Programação 3.548,10
CLT/Pregão 2.171,01
Diretor Adjunto 3.548,10
Diretor de Divisão 2.754,47
Chefe de Seção 2.182,83
Assessoria de Comunicação 1.744,73
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 11 de
12