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materia nº 4050/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4050 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
native_id17980

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.787/2024, de 20 de agosto de 2024.
2024-08-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-08-12 Redação final concluída — —
2024-08-08 Proposição aprovada em 2º turno — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa 8 votos favoráveis, 01 voto contrário (Antônio Carlos Pracatá de Sousa) e 02 abstenções (Paulo Augusto Malta Moreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro)
2024-04-22 Proposição aprovada em 1º turno — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto contrário da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro
2024-03-21 Reunião encerrada sem apreciação da matéria — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-02-22 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes
2024-02-08 Leitura de parecer da COTC — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Leitura de parecer da CFLJ — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes
2024-02-07 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto à Plenário concordando com as emendas da CFLJ.
2024-02-06 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário, com voto vencido do vereador Paulo Augusto Malta Moreira.
2023-12-21 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2023-12-21 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Recebimento pela CFLJ/CSPM/COTC.
2023-12-21 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Proposição apresentada em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-08T18:53:57.571880-03:00 Aprovado 8 1 2
2024-04-22T21:13:26.031090-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio n° 649/GABI/2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova,18 de dezembro de 2023. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.050/2023 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da 
Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do 
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providências. 
WAG Kigna aMe :e::::: — 
G U I MA RAE 5:: ,,F.J:"--47555 052' 
Nmn t ' t.m .adurdu.a....t
300604 : . • ---0,0?—, 0
Wagner Mom iiiiiiMes 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1646/2023 
Data: 19/12/2023 -Horário 14:07 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
secreta ria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 18:11 
Para: Maria Juliana 
Assunto: PL 4050 
Anexos: gabi649 Camara PL 4.050.pdf; 2 projeto 4050.pdf; 3 bci projeto 4050.pdf; 
proj4050_Doacao_terreno_Casa_da_Merenda_29_assinado_assinado (1).pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício 649/2023 que encaminha o Projeto de Lei n2 4050/2023"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o 
encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras 
providências." 
Favor acusar o recebimento. 
WAGNER MOL 
GUIMARAES 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 4.050 /2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de 
imóvel de propriedade da "Casa da Meranda Luiz Mayrink 
Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos 
termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo obter autorização legislativa para 
que o Poder Executivo Municipal receba, mediante doação, o imóvel situado na Rua 
Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras, com área construída total de 424,92 m2, 
conforme a matrícula n.° 13.341 e suas modificações. 
Ressalta-se que referida doação possui como encargo a destinação do imóvel para 
a instalação de um estabelecimento da área da saúde para atendimento da população, bem 
como a manutenção do nome do prédio de "Luiz Mayrink Netto", conforme proposta 
anexa. 
Instar lembrar que esta Lei suprirá uma importante demanda da atenção básica nos 
bairros Nova Almeida, Santa Tereza, Vila Oliveira e parte do bairro Palmeiras. Resultado 
de uma busca permamente da gestão para efetivar a política de saúde de forma próxima e 
eficaz a todos os moradores desta região. 
Diante do exposto, considerando o interesse público contido neste Projeto de Lei, e 
a necessidade de adequações neste imóvel, contamos com a aprovação do Poder Legislativo 
o mais rápido possível e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
Ponte Nova, 18 de dezembro de 2023. 
yEa WAGNER MOL 
GUIN1.51S.S. 03006
C=11n [1.1CP.oras1 011,resentna, 01,34028316000103. 
Ov-S.cru, la Reetlila Fede. do Brasil 
ARCORHCIOS 01.1.11F13n.CPF .41 C.,VVAGNEIR MOL 
G...W.3.531 3006
03006 423 12 10 1/ 561.44-0,0P 
POP Pendei Vers. 2023.3 O 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS 
Datai 18/12/2023 18:0857-0300 
Verifique em https://validanittgov.br 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (3 I ) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 4.050/2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de 
imóvel de propriedade da "Casa da Meranda Luiz Mayrink 
Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos 
termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação, o 
imóvel situado na Rua Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras, com área construída 
total de 424,92 m2, conforme a matricula n.° 13.341 e suas modificações (em anexo). 
Parágrafo único. O imóvel referido no captut tem o valor venal de R$ 440.781,43, 
conforme BCI em anexo. 
Art. 2' A doação de que trata o artigo anterior possui os seguintes encargos: 
I — o imóvel deverá ser destinado à área da saúde para atendimento da população; 
11—o nome do prédio deverá constar o nome de "Luiz Mayrink Netto". 
§ 1° A destinação mencionada do imóvel deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, 
podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante justificativa, anuência do doador ou de 
seus sucessores e aprovação legislativa. 
§ 2° Eventual alteração destinação do imóvel susodito deverá ser precedida de 
justificativa, anuência do doador ou de seus sucessores e aprovação legislativa, de forma 
que seja mantida a sua afetação a um interesse público relevante. 
Art. 3° Integram a presente Lei a matricula do imóvel e a manifestação de 
vontade do doador. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário. 
Ponte Nova, 18 de dezembro de 2023. 
WAGNER MOL ,,rte dig a.. por AGNER MOI, 
0.34028316000103 
GU ;I:.,'CjjelrAt'AZer221 
3006 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
9 
Documento assinado digitalmente 
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS 
Datai 18/12/2023 18:0741-0300 
Verifique ern httpsiVivalidaLlti,gogibr 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
CARTA DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL 
Ponte Nova, 16 de dezembro de 2023. 
Ao Eximo. Prefeito Municipal 
Sr. Wagner Moi Guimarães 
À Il. Senhora Secretária Municipal de Saúde 
Sra, Kátia Jardim de Carvalho Irias 
A CASA DA MERENDA LUIZ MAYRINK NETTO, associação privada inscrita no 
CNI3.1 sob o n° 26.151.118/0001-21, neste ato representando por seu residente Sr. 
Roberto Cotta Mayrink, brasileiro, , portador do CPF ti° .996.016- , 
residente e domiciliado na Rua , Bairro 
, Ponte Nova/MG, vem pela presente, de acordo com a previsão do artigo 25 
da Lei Orgânica Municipal n° 31/2020, manifestar o interesse em realizar a doação com 
encargos ao Município de Ponte Nova, do imóvel situado na Av. Francisco Vieira 
Martins, n° 148 (lote 01, quadra 2) e sua respectiva construção, composta de um prédio 
de dois pavimentos, com área de 424,92m, Bairro Palmeiras, CEP 35430-226, com 
encargo de implantação de uma Unidade Básica de Saúde — UBS, devendo ser 
denominada de Unidade Básica de Saúde "Luiz Mayrink Netto". O valor 
correspondente ao total dos bens doados é RS 440.781,43 (quatrocentos e quarenta mil 
setecentos e oitenta e uma reais e quarenta e três centavos). 
Solicito, ainda, que todos os encargos da transferência do bem e regularidade de tal ato 
sejam custeados exclusivamente pelo Município de Ponte Nova. 
Atenciosamente, 
CASA DA MEREN A ILUZ YRIN NETTO 
RobertuSQUa...Maynn 
Presidente 
REGISTRO GERAL 
LIVRO N.° 2 
MATRICULA N° 13.341 
Dataa3 de dezembro da 1989 
Imóvel:Lote de terreno de n2 01 da quadra II, situado aRúa Francis 
co Vieira Martins, no bairro de Palmeiras, nesta cidade de Ponte lig 
vai,. medindo nove metros e um centímetro ( 9,01m ) de frente, inclu￾sive área de visibilidade, onze metros e cinquenta,peptimetros de,
fundos ( 11,50a ), vinte e quatro metros e cinquenta tentimetros 
( 24,50m ) por um lado e dezesseis ( 16,00a ) por outro lado, com a 
área total de 306,25 metros quadrados, dividindo é confrontando pe￾la frente com a mencionada via pública, por aa lado com o lote na 
02, por outro lado com a rua A, e pelos fundos tom o lote n2 19. 
PROPRIETARIA.:- a firma IMOBILIÁRIA ALMEIDA LIMITADA, sediada n/oida 
de, inscrita no CGC sob n2 23.801.764/0001-81« 
REG-ANT2:- Inscrição 11 liv. 08 - CRI f. P0Nasra. 
R.143.341 .-Prot.26.925 t-13,12.89-1 Transmitente:- a imobiliária' 
Almeida Limitada, Já qualificada, rep. 4/ato por seu Diretor Geren￾te Paulo de Almeida Costa.- Adquirente:- PREFEITURA MUNICIPAL DE ' 
PONTE NOVA, inscrita no OGC sob nQ 23.604.149/0001-29, rep. ri/ato 
por seu Prefeito Dr, Domingos Sávio Teixeira Lanna, devidamente au￾torizado pela Lei na 921 de 02.05,19720- COMPRA E VENDA:- Pala. de 
10.05.1972, liv. 99, fls. 91/93, Tab. do 12 Of. a/cidade de P.Nova 
1movel-vendido:- o Constante d/matrioula.- Preço:- CR$ 15.000,00 ( 
quinze mil cruzeiros ).- Dou fe. Eu{Ç j, Oficial, 
R*2 0-Prot.28. 2 ;.-13.12089-: Doadora:- a Prefeitura Munici 
pai de Ponte Nova, ja qualificada, rep. 4/ato pelo seu Prefeito Dr. 
Domingos Sávio Teixeira Lanna, devidamente autorizado pela Lei na 
521 de 02.05.1972.- Dópátário:- o MONS OLtB DE PONTE NOVA, inscri￾to no CGC sob na 18..584.607/0001-21, rep. ri/ato pelo Sr. Umberto I ' 
Bartolomeu, conforMeArotação em reunião efetuada na sede do Fonteno 
vense Futebol Clube DOAÇA0:- Pub. de 10.05.1972, liv. 99, fls. 9/7 
93, Tab. do 12 Of. d/cidade de Ponte Nova.- Inovei doado:- o cone-' 
tanta de/matricula.- Preço:- Cr$ 15.000,00 ( quinze mil cruzeiros (' 
Condições:- olote objeto d/doação destina-se a construção de um " 
edificio destinado à Casa da Merenda Pra Escolar do Lions Club 
Ponte Nova, dentro do prazo de quatro ( 04 ) anos, a contar da 
d,/escritura, revertendo o inovei ao Patrimonio Municipal, caso 
seja cumprida a finalidade da doação ou cessarem as atividades 
dada da outorgada donatária.- ( RCE ). Dou fe.Eu 
41Ç.41/9aficia1. 
1 
de 
data 
não' 
A/ci￾CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PONTE NOVA - MG 
Solicitado por: 23804149000129 - Data da Solicitação: 17/06/2023 05:37 
TRANSPORTES 
AVERBAÇÃQ N° 03.-MATRICULA N° 13.341.-PR0T.31:154-DATA;-200292. 
Certificou a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, conforme Alvara 
de Habite-se e Baixa da Construção, e Certidão do Cadastro 
Imobiliario, que no lote retro descrito - Lote de ng. 01 fla-quadra 
"II", do bairro Nova Almeida - foi construido um Predio, com 
a area total construida de 424,92m2, distribuidas em 02 pavimentos 
com frente para a Av. Francisco Vieira Martins., do bairro 
Palmeiras, o 12pavimento:- e com frente para a rua Armando Fajardo 
do bairro Nova Almeida, recebendo os n2s1 148 e 16, o.:2°Isavtmeáto 
com as areas de construçao 287,,16m2 e 137,76m2, respectivamente, 
Foi apresentado o CND c/INSS serie "C" n° 056360 de 27:12:91.- 
Ar4t, 91 ,koridiái Dou feá- Eu 
R.4/13.341 .-Prot. 31 .444-05.06.92-: Titulo:- IWAÇÃO:- hscrítura 
bl ica lavrada nas Notas do 1 2 label iSo d/cidade de Fonte Nova, l iv. 
1 1 1, fls. 093, em 21 .02.1992.- Doador:- o Lions Club de Ponte Nova, 
insc. no CGC sob o n2 18.584.607/0001-21, rep. neste ato peio Sr. ' 
Getúl io Ubaldo Machado, conforme votaç50,em .rounigo efetuada na se￾de do Pontenovense Futebol Club.- Donatária:- a CASA DA MERENDA PRÉ 
ESC0LAR, inscrita no CGC sob o n2 26.1,51.118/0001-,04, .rep neste atz) 
pela sua Presidente Mari lena RodriguesFonseca Machado, conforme te￾mo de posse datado de 20.06.91 .- im(SVel'doado: descrito n/matricula 
havido pelo R.2,ref. Av.3/d/matricuP0.- Prego:- Cr$ 6.500.000,00 ' 
( seis mi lhes e quinhentos mi l cruzeiros ).- A Escritura fez ref.' 
a lei 7.433/85.- Foi apresentado o CND do INSS 
datado de 04.06.1992.- ( RCE ).Á)ou fe. Eu 
, ii kjj iQficial
n9 066337 srie "C"' 
Sodejtario por: 23304149000129 - Data da 1710G/2023 015:•37 
kog iso. UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
5eremPitaVI", 
18dez202316:42 
FOLHA: 1 
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Inscrição: 01.02.013.0224.001 Data de Cadastro: 04/11(2009 Tipo: PREDIAL 
Inscrição Anterior: 30.10.201.3002.100 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 
Logradouro: 149 Avenida FRANCISCO VIEIRA MARTINS 
Complemento: LOTE 01 Q 02 
Número: 148 
Seção: 10150 Face: D 
Bairro: 28 PALMEIRAS 
Loteamento: 12 Quadra: 0002 Lote: 
INFORMAÇÕES DE REGISTRO 
Cartório: 
CPF/CNPJ: Livro: Folha: 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO 
Proprietário: 48110 CASA DA MERENDA PRE-ESCOLAR 
Logradouro: AVN FRANCISCO VIEIRA MARTINS 
Complemento: TEMPLO 
Bairro: PALMEIRAS 
Cidade: PONTE NOVA 
Patrimônio 
Ocupação do Lote 
Utilização 
Isento de TSU 
Imune/Isento IPTU 
Situação do terreno 
N° de Frentes 
Topografia 
Testada Principal 
Testada para Cálculo 
2. Testada 
Logradouro 
Bairro 
Seção 
Face 
Medida 
3. Testada 
Logradouro 
Bairro 
Seção 
Face 
Medida 
4. Testada 
Logradouro 
Bairro 
Tipo de Edificação 
Alinhamento 
Posicionamento 
Estrutura 
Localização 
Cobertura 
Paredes 
Lançamento Englobado 
Garagem 
Piscina 
Água na Unidade 
Telefone na Unidade 
Cep: 35.430-000 
Estado: MG 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL 
20 Particular 
74 Construída 
86 Comércio / Serviços 
20 Sim 
22 Sim 
Matricula: 
CPF/CNPJ: 000.000.000-00 
Número: 148 
Situação do BOI : 1 Ativo 
Captação de agua da chuv: 2 Não 
Sistema de recurso de ág: 2 Não 
Aquecimento Hidráulico s: 2 Não 
Conat.de materiasi suste: 2 Não 
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO 
: 24 02 frentes (Esquina) 
: 24 02 Frentes 
: 48 Irregular 
: 27,00 
: 1 
Pedologia do Terréno 
Passeio 
Delimitação Fontal 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Seção 
Face 
Medida 
290 Rua MURILO DE OLIVEIRA LEITE Área do Lote 
28 PALMEIRAS Valor da Profundidade 
10610 Área Construída 
Área Total Construída 
20,00 Área Verde 
: 0,00 
58 Loja 
20 Recuada 
10 Isolada 
46 Concreto 
17 Frente 
43 Laje 
36 Alvenaria 
1 Não 
1 Sem 
1 Não 
3 Fornecida 
1 Não 
Área Terraço 
Área Total da Unidade 
Valor Declarado em UFPN 
Data Declaração 
N° de Pavimentos 
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO 
: 29 Firme 
: 3 Bem conservado 
: 26 Sim 
0,00 
306,25 
0,00 
123,00 
409,00 
0,00 
0,00 
123,00 
0,0000 
: 0 
Forro 
Revestimento Fachada Pri: 
Instalação Sanitária 
Instalação Elétrica 
Piso 
Estado Conservação 
Estado Conservação Terra: 
INFORMAÇÕES OPCIONAIS 
Coleta de Lixo 
Energia Solar 
Recadastramento 
Banheiro (a) 
Cozinha (a) 
41 Laje 
30 Reboco 
: 46 Mais de uma interna 
: 43 Embutida 
: 32 Cerâmica / mosaico 
: 21 Bom 
5 Inexistente 
: 2 Sim 
: 1 Não 
: 99 Não 
: O 
: O 
UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
RESUMO DO CÁLGULOSIMULADO 
EXERDíCIO: 2024 
18 dez 202316:,
FOLHA: 
Inaeriçáro Xniobi1iári 01.02.013.0224,001 
Engeraço do Imóvel : Avenida FRANCISCO VIEIRA MARTINS 148 PALMEIRAS LOTE 01 Q 02 
Loteai:multo 12 
Quadra 0002 
Lote 
Data de alteração válida a partir de: 11/04(2011 
ALIQUOTAS, EATCRES CORRETIVOS, VALORES VENAI 
Area do Lote 306,25 Area do Terraço 0,00 
Area Tributável do Lote 303,13 Fator Corretivo do Terraço 0,00 
Fraca° Ideal 0,30073350 Valor M2 Constxud<do Terraço 281,43 
Area Ideal 91,16 Valor Venal do TOrraço 0,00 
Fator Corretivo do Terreno 0,84 Valor Venal Apurado, 132.557,22 
Valor M2 Terreno 450,28 Valor Venal Declaady 0,00 
Valor Venal do Terreno 34.479,92 Valor Venal Imovel 132.557,23 
Area Total Construída 409,00 Aliouota 0,50 
Area Total Unidade 123,00 Valor IPTU Apurado 662,79 
Area ÇOnstrcida 123,00 Desconto Área Verde Paro 0,00 
Fator Corretivo da Construção 0,85 Desconto Área Verde -Ree.à.s 0,00 
Valor M2 Construido 938,09 Desconto Melo Ambiente 0,00 
Valor Venal da Construção 98.077,31 Total Taxas 0,00 
IMPOSTOS E TAXAS 
Taxa Coleta Residuo SoiidO$ R$ ,0,00 
IPTU R$ 0,00 
UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
18dez2023 .15:42 
FOLHA: 1 
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Inscrição: 01.02.013.0224.002 Data de Cadastro: 04/11/2009 
Inscrição Anterior: 01.02.013.0021.001 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 
Logradouro: 149 Avenida FRANCISCO VIEIRA MARTINS 
Complemento: SALAO LION CLUBE 
Número: 148 
Cartório: 
CPF/CNPJ: 
Tipo: PREDIAL 
Seção: 10150 Face: D 
Bairro: 28 PALMEIRAS 
Loteamento: 12 
INFORMAÇÕES DE REGISTRO 
Livro: Folha: 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO 
Proprietário: 46110 CASA DA MERENDA PRE-ESCOLAR 
Logradouro: AVN FRANCISCO VIEIRA MARTINS 
Complemento: TEMPLO 
Bairro: PALMEIRAS 
Cidade; PONTE NOVA 
Patrimônio 
Ocupação do Lote 
Utilização 
Isento de TSU 
Imune/Isento IPTU 
Situação do terreno 
N° de Frentes 
Topografia 
Testada Principal 
Testada para Cálculo 
2 Testada 
Logradouro 
Bairro 
Seção 
Face 
Medida 
3' Testada 
Logradouro 
Bairro 
Seção 
Face 
Medida 
44 Testada 
Logradouro 
Bairro 
Cep: 35.430-000 
Estado: MG 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL 
20 Particular 
74 Construída 
86 Comércio / Serviços 
11 Não 
14 Não 
Quadra: 0002 
Matricula: 
Lote: 
CPF/CNPJ: 000.000.000-00 
Número: 148 
Situação do BCI 
Captação de agua da chuv: 
Sistema de recurso de ág: 
Aquecimento Hidráulico s: 
Conat.de materiasi suste: 
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO 
: 24 02 frentes (Esquina) 
: 24 02 Frentes 
: 48 Irregular 
: 27,00 
: 1 
Pedologia do Terreno 
Passeio 
Delimitação Fontal 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
1 Ativo 
2 Não 
2 Não 
2 Não 
2 Não 
: 29 Firme 
: 3 Bem conservado 
: 26 Sim 
Seção 
Face 
Medida : 0,00 
290 Rua MURILO DE OLIVEIRA LEITE Área do Lote : 306,25 
28 PALMEIRAS Valor da Profundidade : 0,00 
10610 Área Construída : 286,00 
Área Total Construída : 409,00 
20,00 Área Verde : 0,00 
: 0,00 
Tipo de Edificação : 58 Loja 
Alinhamento , : 20 Recuada 
Posicionamento : 10 Isolada 
Estrutura : 46 Concreto 
Localização : 17 Frente 
Cobertura : 43 Laje 
Paredes : 36 Alvenaria 
Área Terraço : 0,00 
Área Total da Unidade : 286,00 
Valor Declarado em UFPN ; 0,0000 
Data Declaração 
N° de Pavimentos : O 
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO 
Forro : 41 Laje 
Revestimento Fachada Pri: 30 Reboco 
Instalação Sanitária : 46 Mais de uma interna 
Instalação Elétrica : 43 Embutida 
Piso : 32 Cerâmica / mosaico 
Estado Conservação : 21 Bom 
Estado Conservação Terra: 5 Inexistente 
INFORMAÇÕES OPCIONAIS 
Lançamento Englobado : 1 Não Coleta de Lixo : 2 Sim 
Garagem : 1 Sem Energia Solar : 1 Não 
Piscina : 1 Não Recadastramento : 99 Não 
Água na Unidade : 3 Fornecida Banheiro(s) : O 
Telefone na Unidade : 1 Não Cozinha(s) : O 
UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: PONTE NOVA 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
Inscrição TMObiliania: 01.02.013,0224.002 
Endereço do Tmével 
Loteamento 12 
Quadra 0002 
Lote 
Data de alteração valida a partir de: 11/04/2011 
RESUMO DO CÁLCULO SIMULADO 
EXERCÍCIO: 2024 
Avenida ~ISCO VI IRA NAPTIWS 148 PALMEIRAS SALAO LION CLUBE 
18 dez 2023 
FOLHA: 
ALIQUOTAS, FATORES CORRETIVOS, VALORES VENAIS E M2 
Arca do Lote 
Area Tributável do Lote 
Fracao Ideal 
Area Ideal 
Fator Corretivo do Terreno 
Vaiar 612 Terreno 
Valor Venal do Terreno 
Area Total Construída 
Area Total Unidade 
Area Construída 
Fator Corretivo da Constrúção 
Valor 942 Construído 
Valor Venal da Construção 
306,25 
303,13 
0, 69 92 6 65 O 
211,97 
0,84 
450,28 
80.174,52 
409,00 
286,00 
286,00 
0,85 
938,09 
228.049,68 
Area do Terraço 0,00 
Fator Corretivo do Terraço 0,00 
Valor 612 Construído Terraço 281,43 
Valor Venal do Tarraço 0,00 
Valor Venal Apurado 308,224,20 
Valor Venal Deala.Wad0 0,00 
Valor Venal 'movei 308,224,20 
Aliquota 0,50 
Valor IPTU Apurado 1.541,12 
Desconto Área Verde Paro 0,00 
Deeqpnto Ikwea Ver4e eais 0,00 
Desconto Meio A.rro#enUe 0,00 
Total Taxas 540,96 
IMPOSTOS E TAXAS 
Taxa Coleta Resíduo Solidos R$ 540,96 
IPTU R$ 1.541,12 

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