PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio n° 649/GABI/2023
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova,18 de dezembro de 2023.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.050/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da
Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providências.
WAG Kigna aMe :e::::: —
G U I MA RAE 5:: ,,F.J:"--47555 052'
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300604 : . • ---0,0?—, 0
Wagner Mom iiiiiiMes
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1646/2023
Data: 19/12/2023 -Horário 14:07
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
secreta ria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 18:11
Para: Maria Juliana
Assunto: PL 4050
Anexos: gabi649 Camara PL 4.050.pdf; 2 projeto 4050.pdf; 3 bci projeto 4050.pdf;
proj4050_Doacao_terreno_Casa_da_Merenda_29_assinado_assinado (1).pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício 649/2023 que encaminha o Projeto de Lei n2 4050/2023"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o
encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências."
Favor acusar o recebimento.
WAGNER MOL
GUIMARAES 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 4.050 /2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de
imóvel de propriedade da "Casa da Meranda Luiz Mayrink
Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos
termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo obter autorização legislativa para
que o Poder Executivo Municipal receba, mediante doação, o imóvel situado na Rua
Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras, com área construída total de 424,92 m2,
conforme a matrícula n.° 13.341 e suas modificações.
Ressalta-se que referida doação possui como encargo a destinação do imóvel para
a instalação de um estabelecimento da área da saúde para atendimento da população, bem
como a manutenção do nome do prédio de "Luiz Mayrink Netto", conforme proposta
anexa.
Instar lembrar que esta Lei suprirá uma importante demanda da atenção básica nos
bairros Nova Almeida, Santa Tereza, Vila Oliveira e parte do bairro Palmeiras. Resultado
de uma busca permamente da gestão para efetivar a política de saúde de forma próxima e
eficaz a todos os moradores desta região.
Diante do exposto, considerando o interesse público contido neste Projeto de Lei, e
a necessidade de adequações neste imóvel, contamos com a aprovação do Poder Legislativo
o mais rápido possível e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 2023.
yEa WAGNER MOL
GUIN1.51S.S. 03006
C=11n [1.1CP.oras1 011,resentna, 01,34028316000103.
Ov-S.cru, la Reetlila Fede. do Brasil
ARCORHCIOS 01.1.11F13n.CPF .41 C.,VVAGNEIR MOL
G...W.3.531 3006
03006 423 12 10 1/ 561.44-0,0P
POP Pendei Vers. 2023.3 O
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Datai 18/12/2023 18:0857-0300
Verifique em https://validanittgov.br
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (3 I ) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 4.050/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de
imóvel de propriedade da "Casa da Meranda Luiz Mayrink
Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos
termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação, o
imóvel situado na Rua Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras, com área construída
total de 424,92 m2, conforme a matricula n.° 13.341 e suas modificações (em anexo).
Parágrafo único. O imóvel referido no captut tem o valor venal de R$ 440.781,43,
conforme BCI em anexo.
Art. 2' A doação de que trata o artigo anterior possui os seguintes encargos:
I — o imóvel deverá ser destinado à área da saúde para atendimento da população;
11—o nome do prédio deverá constar o nome de "Luiz Mayrink Netto".
§ 1° A destinação mencionada do imóvel deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante justificativa, anuência do doador ou de
seus sucessores e aprovação legislativa.
§ 2° Eventual alteração destinação do imóvel susodito deverá ser precedida de
justificativa, anuência do doador ou de seus sucessores e aprovação legislativa, de forma
que seja mantida a sua afetação a um interesse público relevante.
Art. 3° Integram a presente Lei a matricula do imóvel e a manifestação de
vontade do doador.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 18 de dezembro de 2023.
WAGNER MOL ,,rte dig a.. por AGNER MOI,
0.34028316000103
GU ;I:.,'CjjelrAt'AZer221
3006
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
9
Documento assinado digitalmente
KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Datai 18/12/2023 18:0741-0300
Verifique ern httpsiVivalidaLlti,gogibr
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
CARTA DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Ponte Nova, 16 de dezembro de 2023.
Ao Eximo. Prefeito Municipal
Sr. Wagner Moi Guimarães
À Il. Senhora Secretária Municipal de Saúde
Sra, Kátia Jardim de Carvalho Irias
A CASA DA MERENDA LUIZ MAYRINK NETTO, associação privada inscrita no
CNI3.1 sob o n° 26.151.118/0001-21, neste ato representando por seu residente Sr.
Roberto Cotta Mayrink, brasileiro, , portador do CPF ti° .996.016- ,
residente e domiciliado na Rua , Bairro
, Ponte Nova/MG, vem pela presente, de acordo com a previsão do artigo 25
da Lei Orgânica Municipal n° 31/2020, manifestar o interesse em realizar a doação com
encargos ao Município de Ponte Nova, do imóvel situado na Av. Francisco Vieira
Martins, n° 148 (lote 01, quadra 2) e sua respectiva construção, composta de um prédio
de dois pavimentos, com área de 424,92m, Bairro Palmeiras, CEP 35430-226, com
encargo de implantação de uma Unidade Básica de Saúde — UBS, devendo ser
denominada de Unidade Básica de Saúde "Luiz Mayrink Netto". O valor
correspondente ao total dos bens doados é RS 440.781,43 (quatrocentos e quarenta mil
setecentos e oitenta e uma reais e quarenta e três centavos).
Solicito, ainda, que todos os encargos da transferência do bem e regularidade de tal ato
sejam custeados exclusivamente pelo Município de Ponte Nova.
Atenciosamente,
CASA DA MEREN A ILUZ YRIN NETTO
RobertuSQUa...Maynn
Presidente
REGISTRO GERAL
LIVRO N.° 2
MATRICULA N° 13.341
Dataa3 de dezembro da 1989
Imóvel:Lote de terreno de n2 01 da quadra II, situado aRúa Francis
co Vieira Martins, no bairro de Palmeiras, nesta cidade de Ponte lig
vai,. medindo nove metros e um centímetro ( 9,01m ) de frente, inclusive área de visibilidade, onze metros e cinquenta,peptimetros de,
fundos ( 11,50a ), vinte e quatro metros e cinquenta tentimetros
( 24,50m ) por um lado e dezesseis ( 16,00a ) por outro lado, com a
área total de 306,25 metros quadrados, dividindo é confrontando pela frente com a mencionada via pública, por aa lado com o lote na
02, por outro lado com a rua A, e pelos fundos tom o lote n2 19.
PROPRIETARIA.:- a firma IMOBILIÁRIA ALMEIDA LIMITADA, sediada n/oida
de, inscrita no CGC sob n2 23.801.764/0001-81«
REG-ANT2:- Inscrição 11 liv. 08 - CRI f. P0Nasra.
R.143.341 .-Prot.26.925 t-13,12.89-1 Transmitente:- a imobiliária'
Almeida Limitada, Já qualificada, rep. 4/ato por seu Diretor Gerente Paulo de Almeida Costa.- Adquirente:- PREFEITURA MUNICIPAL DE '
PONTE NOVA, inscrita no OGC sob nQ 23.604.149/0001-29, rep. ri/ato
por seu Prefeito Dr, Domingos Sávio Teixeira Lanna, devidamente autorizado pela Lei na 921 de 02.05,19720- COMPRA E VENDA:- Pala. de
10.05.1972, liv. 99, fls. 91/93, Tab. do 12 Of. a/cidade de P.Nova
1movel-vendido:- o Constante d/matrioula.- Preço:- CR$ 15.000,00 (
quinze mil cruzeiros ).- Dou fe. Eu{Ç j, Oficial,
R*2 0-Prot.28. 2 ;.-13.12089-: Doadora:- a Prefeitura Munici
pai de Ponte Nova, ja qualificada, rep. 4/ato pelo seu Prefeito Dr.
Domingos Sávio Teixeira Lanna, devidamente autorizado pela Lei na
521 de 02.05.1972.- Dópátário:- o MONS OLtB DE PONTE NOVA, inscrito no CGC sob na 18..584.607/0001-21, rep. ri/ato pelo Sr. Umberto I '
Bartolomeu, conforMeArotação em reunião efetuada na sede do Fonteno
vense Futebol Clube DOAÇA0:- Pub. de 10.05.1972, liv. 99, fls. 9/7
93, Tab. do 12 Of. d/cidade de Ponte Nova.- Inovei doado:- o cone-'
tanta de/matricula.- Preço:- Cr$ 15.000,00 ( quinze mil cruzeiros ('
Condições:- olote objeto d/doação destina-se a construção de um "
edificio destinado à Casa da Merenda Pra Escolar do Lions Club
Ponte Nova, dentro do prazo de quatro ( 04 ) anos, a contar da
d,/escritura, revertendo o inovei ao Patrimonio Municipal, caso
seja cumprida a finalidade da doação ou cessarem as atividades
dada da outorgada donatária.- ( RCE ). Dou fe.Eu
41Ç.41/9aficia1.
1
de
data
não'
A/ciCARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PONTE NOVA - MG
Solicitado por: 23804149000129 - Data da Solicitação: 17/06/2023 05:37
TRANSPORTES
AVERBAÇÃQ N° 03.-MATRICULA N° 13.341.-PR0T.31:154-DATA;-200292.
Certificou a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, conforme Alvara
de Habite-se e Baixa da Construção, e Certidão do Cadastro
Imobiliario, que no lote retro descrito - Lote de ng. 01 fla-quadra
"II", do bairro Nova Almeida - foi construido um Predio, com
a area total construida de 424,92m2, distribuidas em 02 pavimentos
com frente para a Av. Francisco Vieira Martins., do bairro
Palmeiras, o 12pavimento:- e com frente para a rua Armando Fajardo
do bairro Nova Almeida, recebendo os n2s1 148 e 16, o.:2°Isavtmeáto
com as areas de construçao 287,,16m2 e 137,76m2, respectivamente,
Foi apresentado o CND c/INSS serie "C" n° 056360 de 27:12:91.-
Ar4t, 91 ,koridiái Dou feá- Eu
R.4/13.341 .-Prot. 31 .444-05.06.92-: Titulo:- IWAÇÃO:- hscrítura
bl ica lavrada nas Notas do 1 2 label iSo d/cidade de Fonte Nova, l iv.
1 1 1, fls. 093, em 21 .02.1992.- Doador:- o Lions Club de Ponte Nova,
insc. no CGC sob o n2 18.584.607/0001-21, rep. neste ato peio Sr. '
Getúl io Ubaldo Machado, conforme votaç50,em .rounigo efetuada na sede do Pontenovense Futebol Club.- Donatária:- a CASA DA MERENDA PRÉ
ESC0LAR, inscrita no CGC sob o n2 26.1,51.118/0001-,04, .rep neste atz)
pela sua Presidente Mari lena RodriguesFonseca Machado, conforme temo de posse datado de 20.06.91 .- im(SVel'doado: descrito n/matricula
havido pelo R.2,ref. Av.3/d/matricuP0.- Prego:- Cr$ 6.500.000,00 '
( seis mi lhes e quinhentos mi l cruzeiros ).- A Escritura fez ref.'
a lei 7.433/85.- Foi apresentado o CND do INSS
datado de 04.06.1992.- ( RCE ).Á)ou fe. Eu
, ii kjj iQficial
n9 066337 srie "C"'
Sodejtario por: 23304149000129 - Data da 1710G/2023 015:•37
kog iso. UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
5eremPitaVI",
18dez202316:42
FOLHA: 1
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Inscrição: 01.02.013.0224.001 Data de Cadastro: 04/11(2009 Tipo: PREDIAL
Inscrição Anterior: 30.10.201.3002.100
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Logradouro: 149 Avenida FRANCISCO VIEIRA MARTINS
Complemento: LOTE 01 Q 02
Número: 148
Seção: 10150 Face: D
Bairro: 28 PALMEIRAS
Loteamento: 12 Quadra: 0002 Lote:
INFORMAÇÕES DE REGISTRO
Cartório:
CPF/CNPJ: Livro: Folha:
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO
Proprietário: 48110 CASA DA MERENDA PRE-ESCOLAR
Logradouro: AVN FRANCISCO VIEIRA MARTINS
Complemento: TEMPLO
Bairro: PALMEIRAS
Cidade: PONTE NOVA
Patrimônio
Ocupação do Lote
Utilização
Isento de TSU
Imune/Isento IPTU
Situação do terreno
N° de Frentes
Topografia
Testada Principal
Testada para Cálculo
2. Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
Medida
3. Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
Medida
4. Testada
Logradouro
Bairro
Tipo de Edificação
Alinhamento
Posicionamento
Estrutura
Localização
Cobertura
Paredes
Lançamento Englobado
Garagem
Piscina
Água na Unidade
Telefone na Unidade
Cep: 35.430-000
Estado: MG
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL
20 Particular
74 Construída
86 Comércio / Serviços
20 Sim
22 Sim
Matricula:
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Número: 148
Situação do BOI : 1 Ativo
Captação de agua da chuv: 2 Não
Sistema de recurso de ág: 2 Não
Aquecimento Hidráulico s: 2 Não
Conat.de materiasi suste: 2 Não
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
: 24 02 frentes (Esquina)
: 24 02 Frentes
: 48 Irregular
: 27,00
: 1
Pedologia do Terréno
Passeio
Delimitação Fontal
MEDIDAS DO IMÓVEL
Seção
Face
Medida
290 Rua MURILO DE OLIVEIRA LEITE Área do Lote
28 PALMEIRAS Valor da Profundidade
10610 Área Construída
Área Total Construída
20,00 Área Verde
: 0,00
58 Loja
20 Recuada
10 Isolada
46 Concreto
17 Frente
43 Laje
36 Alvenaria
1 Não
1 Sem
1 Não
3 Fornecida
1 Não
Área Terraço
Área Total da Unidade
Valor Declarado em UFPN
Data Declaração
N° de Pavimentos
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
: 29 Firme
: 3 Bem conservado
: 26 Sim
0,00
306,25
0,00
123,00
409,00
0,00
0,00
123,00
0,0000
: 0
Forro
Revestimento Fachada Pri:
Instalação Sanitária
Instalação Elétrica
Piso
Estado Conservação
Estado Conservação Terra:
INFORMAÇÕES OPCIONAIS
Coleta de Lixo
Energia Solar
Recadastramento
Banheiro (a)
Cozinha (a)
41 Laje
30 Reboco
: 46 Mais de uma interna
: 43 Embutida
: 32 Cerâmica / mosaico
: 21 Bom
5 Inexistente
: 2 Sim
: 1 Não
: 99 Não
: O
: O
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
RESUMO DO CÁLGULOSIMULADO
EXERDíCIO: 2024
18 dez 202316:,
FOLHA:
Inaeriçáro Xniobi1iári 01.02.013.0224,001
Engeraço do Imóvel : Avenida FRANCISCO VIEIRA MARTINS 148 PALMEIRAS LOTE 01 Q 02
Loteai:multo 12
Quadra 0002
Lote
Data de alteração válida a partir de: 11/04(2011
ALIQUOTAS, EATCRES CORRETIVOS, VALORES VENAI
Area do Lote 306,25 Area do Terraço 0,00
Area Tributável do Lote 303,13 Fator Corretivo do Terraço 0,00
Fraca° Ideal 0,30073350 Valor M2 Constxud<do Terraço 281,43
Area Ideal 91,16 Valor Venal do TOrraço 0,00
Fator Corretivo do Terreno 0,84 Valor Venal Apurado, 132.557,22
Valor M2 Terreno 450,28 Valor Venal Declaady 0,00
Valor Venal do Terreno 34.479,92 Valor Venal Imovel 132.557,23
Area Total Construída 409,00 Aliouota 0,50
Area Total Unidade 123,00 Valor IPTU Apurado 662,79
Area ÇOnstrcida 123,00 Desconto Área Verde Paro 0,00
Fator Corretivo da Construção 0,85 Desconto Área Verde -Ree.à.s 0,00
Valor M2 Construido 938,09 Desconto Melo Ambiente 0,00
Valor Venal da Construção 98.077,31 Total Taxas 0,00
IMPOSTOS E TAXAS
Taxa Coleta Residuo SoiidO$ R$ ,0,00
IPTU R$ 0,00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
18dez2023 .15:42
FOLHA: 1
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Inscrição: 01.02.013.0224.002 Data de Cadastro: 04/11/2009
Inscrição Anterior: 01.02.013.0021.001
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Logradouro: 149 Avenida FRANCISCO VIEIRA MARTINS
Complemento: SALAO LION CLUBE
Número: 148
Cartório:
CPF/CNPJ:
Tipo: PREDIAL
Seção: 10150 Face: D
Bairro: 28 PALMEIRAS
Loteamento: 12
INFORMAÇÕES DE REGISTRO
Livro: Folha:
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO
Proprietário: 46110 CASA DA MERENDA PRE-ESCOLAR
Logradouro: AVN FRANCISCO VIEIRA MARTINS
Complemento: TEMPLO
Bairro: PALMEIRAS
Cidade; PONTE NOVA
Patrimônio
Ocupação do Lote
Utilização
Isento de TSU
Imune/Isento IPTU
Situação do terreno
N° de Frentes
Topografia
Testada Principal
Testada para Cálculo
2 Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
Medida
3' Testada
Logradouro
Bairro
Seção
Face
Medida
44 Testada
Logradouro
Bairro
Cep: 35.430-000
Estado: MG
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL
20 Particular
74 Construída
86 Comércio / Serviços
11 Não
14 Não
Quadra: 0002
Matricula:
Lote:
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Número: 148
Situação do BCI
Captação de agua da chuv:
Sistema de recurso de ág:
Aquecimento Hidráulico s:
Conat.de materiasi suste:
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
: 24 02 frentes (Esquina)
: 24 02 Frentes
: 48 Irregular
: 27,00
: 1
Pedologia do Terreno
Passeio
Delimitação Fontal
MEDIDAS DO IMÓVEL
1 Ativo
2 Não
2 Não
2 Não
2 Não
: 29 Firme
: 3 Bem conservado
: 26 Sim
Seção
Face
Medida : 0,00
290 Rua MURILO DE OLIVEIRA LEITE Área do Lote : 306,25
28 PALMEIRAS Valor da Profundidade : 0,00
10610 Área Construída : 286,00
Área Total Construída : 409,00
20,00 Área Verde : 0,00
: 0,00
Tipo de Edificação : 58 Loja
Alinhamento , : 20 Recuada
Posicionamento : 10 Isolada
Estrutura : 46 Concreto
Localização : 17 Frente
Cobertura : 43 Laje
Paredes : 36 Alvenaria
Área Terraço : 0,00
Área Total da Unidade : 286,00
Valor Declarado em UFPN ; 0,0000
Data Declaração
N° de Pavimentos : O
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
Forro : 41 Laje
Revestimento Fachada Pri: 30 Reboco
Instalação Sanitária : 46 Mais de uma interna
Instalação Elétrica : 43 Embutida
Piso : 32 Cerâmica / mosaico
Estado Conservação : 21 Bom
Estado Conservação Terra: 5 Inexistente
INFORMAÇÕES OPCIONAIS
Lançamento Englobado : 1 Não Coleta de Lixo : 2 Sim
Garagem : 1 Sem Energia Solar : 1 Não
Piscina : 1 Não Recadastramento : 99 Não
Água na Unidade : 3 Fornecida Banheiro(s) : O
Telefone na Unidade : 1 Não Cozinha(s) : O
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Inscrição TMObiliania: 01.02.013,0224.002
Endereço do Tmével
Loteamento 12
Quadra 0002
Lote
Data de alteração valida a partir de: 11/04/2011
RESUMO DO CÁLCULO SIMULADO
EXERCÍCIO: 2024
Avenida ~ISCO VI IRA NAPTIWS 148 PALMEIRAS SALAO LION CLUBE
18 dez 2023
FOLHA:
ALIQUOTAS, FATORES CORRETIVOS, VALORES VENAIS E M2
Arca do Lote
Area Tributável do Lote
Fracao Ideal
Area Ideal
Fator Corretivo do Terreno
Vaiar 612 Terreno
Valor Venal do Terreno
Area Total Construída
Area Total Unidade
Area Construída
Fator Corretivo da Constrúção
Valor 942 Construído
Valor Venal da Construção
306,25
303,13
0, 69 92 6 65 O
211,97
0,84
450,28
80.174,52
409,00
286,00
286,00
0,85
938,09
228.049,68
Area do Terraço 0,00
Fator Corretivo do Terraço 0,00
Valor 612 Construído Terraço 281,43
Valor Venal do Tarraço 0,00
Valor Venal Apurado 308,224,20
Valor Venal Deala.Wad0 0,00
Valor Venal 'movei 308,224,20
Aliquota 0,50
Valor IPTU Apurado 1.541,12
Desconto Área Verde Paro 0,00
Deeqpnto Ikwea Ver4e eais 0,00
Desconto Meio A.rro#enUe 0,00
Total Taxas 540,96
IMPOSTOS E TAXAS
Taxa Coleta Resíduo Solidos R$ 540,96
IPTU R$ 1.541,12