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materia nº 7/2023

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaParecer conjunto das Comissões de FLJ e SPM ao PL 4.046/2023, que altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando cargos de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.754/2023, de 28/12/2023
2023-12-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Leitura de Parecer em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC
2023-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Com voto vencido do vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa.
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) A COTC optou por dividir o Projeto de Lei e aprovar parte dele, com voto vencido do vereador André Pessata Nascimento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T19:56:47.608129-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROJETO DE LEI Nº 4.046/2023
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, 
criando cargos de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, e dá outras providências.
Em reunião conjunta, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por 
unanimidade, e a Comissão de Serviços Públicos Municipais, por maioria, 
manifestam-se favoráveis ao projeto de lei epigrafado e apresentam as seguintes 
emendas:
1) Emenda no art. 2º, para possibilitar a prorrogação por mais três meses, 
com a seguinte redação:
Art. 2° Ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as
contratações regidas pela Lei n°4.618, de 17.10.2022, alterada 
pela Lei n°4.695, de 05.06.2023”, passível de nova prorrogação 
por igual período. 
2) Emenda no art. 5º, para atender a emenda apresentada pelo Executivo 
no ofício nº 651/GABI/2023, com a seguinte redação:
Art. 5 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 14.12.2023.
O Vereador Antônio Carlos Pracatá divergiu exclusivamente quanto aos 
artigos que tratam sobre a criação de cargos públicos, conforme parecer exaurido 
pela Divisão Técnica Legislativa. 
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Augusto M. Moreira Wagner Luiz T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Sérgio Antonio de Moura José Roberto L. Júnior André Pessata Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Suellenn C. N. Monteiro Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da C. Gomes
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 07.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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