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PROJETO DE LEI Nº 4.046/2023
Altera a Lei Complementar n° 4.238/2019,
criando cargos de Auxiliar Geral de
Conservação de Vias, e dá outras providências.
Em reunião conjunta, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por
unanimidade, e a Comissão de Serviços Públicos Municipais, por maioria,
manifestam-se favoráveis ao projeto de lei epigrafado e apresentam as seguintes
emendas:
1) Emenda no art. 2º, para possibilitar a prorrogação por mais três meses,
com a seguinte redação:
Art. 2° Ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as
contratações regidas pela Lei n°4.618, de 17.10.2022, alterada
pela Lei n°4.695, de 05.06.2023”, passível de nova prorrogação
por igual período.
2) Emenda no art. 5º, para atender a emenda apresentada pelo Executivo
no ofício nº 651/GABI/2023, com a seguinte redação:
Art. 5 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 14.12.2023.
O Vereador Antônio Carlos Pracatá divergiu exclusivamente quanto aos
artigos que tratam sobre a criação de cargos públicos, conforme parecer exaurido
pela Divisão Técnica Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Augusto M. Moreira Wagner Luiz T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Sérgio Antonio de Moura José Roberto L. Júnior André Pessata Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Suellenn C. N. Monteiro Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da C. Gomes
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 07.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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