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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº
2.859/2005 para dispor sobre o direito de
gratuidade de transporte público coletivo
para pessoas em tratamento oncológico
e hemodiálise, nos termos em que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa
a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 17. ...........................................................................................
§ 1º É gratuito o transporte de:
VI - pessoas que estejam submetidas a sessões de
quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise, enquanto durar o
tratamento.
Art. 2º Fica autorizada a realização de parceria entre o Poder Executivo e
os estabelecimentos de saúde para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
custeadas com recursos próprios do Município, nos termos da Lei Municipal nº
4.579, de 07.07.2022.
Art. 4º Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina B. Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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INICIATIVA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora- PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei isenta os pacientes do Município de Ponte Nova que
fazem tratamentos com quimioterapia, radioterapia e que estão realizando
sessões de hemodiálise de pagarem ônibus para realizarem o seu tratamento.
Para realização do impacto, levaremos em consideração o número atual de
pacientes no Município que estão realizando os referidos tratamentos. Conforme
informações do Sr. José Maurício Morais Castro, Diretor Executivo do Hospital
Nossa Senhora das Dores, 202 (duzentas e duas pessoas) estão em tratamento,
sendo que, 114 (cento e quatorze) realizam quimioterapia, com uma média
mensal de 390 sessões, 17 (dezessete) radioterapia, com uma média mensal de
25 sessões, e 71 (setenta e uma) realizam sessões de hemodiálise, com uma
média mensal de 923 sessões.
Deste total de pacientes,115 (cento e quinze) tem mais de 60 anos,
portanto, já tem a gratuidade do transporte público garantido pela Lei.
Consideramos, portanto, que 87 (oitenta e sete) pacientes tem menos de
sessenta anos e fariam jus a gratuidade, sendo: 47 (quarenta e sete) de
quimioterapia, 4 (quatro) de radioterapia e 36 (trinta e seis) de hemodiálise.
Levando-se em consideração a ida e a volta, bem como a média das
sessões mensais para tratamento, os pacientes de quimioterapia necessitariam
de 322 (trezentos e vinte e duas) passagens de ônibus, os pacientes de
radioterapia de 12 (doze), e os pacientes de hemodiálise de 936 (novecentos e
trinta e seis), totalizando 1.270 (mil duzentas e setenta) passagens.
Considerando que no ano de 2023 o valor da passagem de ônibus é de R$
2,50 (dois reais e cinquenta centavos), o custo mensal do Projeto seria de R$
3.175,00 (três mil, cento setenta e cinco reais), totalizando no ano, R$ 38.100,00
(trinta e oito mil e cem reais). Para o ano de 2024 e 2025, o impacto projetado é
de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais). Não se considerou
projeção da revisão da tarifa.
Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia