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materia nº 9/2023

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaParecer Conjunto das Comissões de FLJ, OTC e SPM ao Projeto de Lei nº 4049/2023, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências.
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Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.752/2023, de 28/12/2023.
2023-12-27 Redação final concluída — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Leitura de Parecer em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes.
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2023-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2023-12-19 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Recebimento da proposição pela CFLJ/CSPM/COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T20:02:50.350234-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição da República, altera as tabelas 
salariais dos servidores municipais e dá outras 
providências.
Em reunião conjunta, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por 
unanimidade, a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, por maioria, e a 
Comissão de Serviços Públicos Municipais, por maioria, manifestam-se favoráveis 
ao projeto de lei epigrafado e apresentam as seguintes emendas:
1) Emenda supressiva no parágrafo único do art. 2º;
2) Emenda modificativa nos incisos I e II do art. 1º, para constar a seguinte 
redação:
Art. 1º..........................................................................................
I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro 
centésimos por cento);
II - reajuste salarial de 2,388% (dois inteiros trezentos e oitenta 
e oito milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, 
nos termos do inciso I, deste artigo.
Votos vencidos da Vereadora Raimunda da Conceição Gomes (CSPM) e do 
Vereador Anrdré Pessata Nascimento (COTC), que votaram pela aprovação do 
projeto original, sem as emendas propostas acima. 
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Augusto M. Moreira Wagner Luiz T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Sérgio Antonio de Moura José Roberto L. Júnior André Pessata Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Suellenn C. N. Monteiro Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da C. Gomes
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 09.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

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