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PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da
Constituição da República, altera as tabelas
salariais dos servidores municipais e dá outras
providências.
Em reunião conjunta, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por
unanimidade, a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, por maioria, e a
Comissão de Serviços Públicos Municipais, por maioria, manifestam-se favoráveis
ao projeto de lei epigrafado e apresentam as seguintes emendas:
1) Emenda supressiva no parágrafo único do art. 2º;
2) Emenda modificativa nos incisos I e II do art. 1º, para constar a seguinte
redação:
Art. 1º..........................................................................................
I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro
centésimos por cento);
II - reajuste salarial de 2,388% (dois inteiros trezentos e oitenta
e oito milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado,
nos termos do inciso I, deste artigo.
Votos vencidos da Vereadora Raimunda da Conceição Gomes (CSPM) e do
Vereador Anrdré Pessata Nascimento (COTC), que votaram pela aprovação do
projeto original, sem as emendas propostas acima.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Augusto M. Moreira Wagner Luiz T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Sérgio Antonio de Moura José Roberto L. Júnior André Pessata Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Suellenn C. N. Monteiro Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da C. Gomes
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 09.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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