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PROJETO DE LEI Nº 4.022/2023
Autoriza a alienação, por permuta, das
áreas que especifica e dá outras
providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de
Contas, em reunião conjunta destinada a apreciar o projeto de lei epigrafado, são de
parecer pela rejeição da proposta, tendo em vista as divergências de tamanhos de
área e de avaliação dos bens permutados.
Ressaltamos que já houve mais de uma tentativa de sanar os erros do projeto e
seus anexos, mediante envio de ofícios ao Executivo, sem que tenham sido
encaminhados à Câmara os documentos devidamente retificados até a presente
data.
Além disso, a rejeição da matéria não prejudica seu encaminhamento, de forma
adequada, no próximo exercício.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho Paulo Augusto M. Moreira
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
PARECER CONJUNTO Nº 10.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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