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PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023
Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades
da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024).
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e
de Serviços Públicos Municipais, vencida a vereadora Suellenn Christina Nascimento
Monteiro, que votava pela rejeição da matéria, são de parecer que a proposta deve ser
submetida à apreciação do Plenário.
As Comissões, acatando sugestão da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas,
sugerem emenda ao projeto para incluir art. 2º, renumerando os subsequentes, para
modificar a redação do inciso I, do § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713/2023, nos
seguintes termos:
Art. 46......................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica,
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária
Anual;”
Conforme emenda requisitada pelo próprio Executivo, a identificação das obras que
exigem urgente intervenção mediante subação, e a garantia de recursos no orçamento para
sua execução, é medida necessária, sendo plausível sua classificação em destaque no
orçamento, mediante emenda também naquela peça.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho Paulo Augusto M. Moreira
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
PARECER CONJUNTO Nº 12.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da C. Gomes Suellenn Christina N. Monteiro
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
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