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materia nº 12/2023

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaParecer conjunto das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei nº 4.033/2023 Parecer com emendas.
native_id17995

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.756/2023, de 28/12/2023.
2023-12-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-27 Redação final concluída — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-12-21 Leitura de Parecer em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura de parecer em CSPM/COTC/CFLJ
2023-12-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Com voto vencido da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2023-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T19:45:58.547544-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023
Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades 
da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024).
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e 
de Serviços Públicos Municipais, vencida a vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, que votava pela rejeição da matéria, são de parecer que a proposta deve ser 
submetida à apreciação do Plenário.
As Comissões, acatando sugestão da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
sugerem emenda ao projeto para incluir art. 2º, renumerando os subsequentes, para 
modificar a redação do inciso I, do § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713/2023, nos 
seguintes termos:
Art. 46......................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, 
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária 
Anual;”
Conforme emenda requisitada pelo próprio Executivo, a identificação das obras que 
exigem urgente intervenção mediante subação, e a garantia de recursos no orçamento para 
sua execução, é medida necessária, sendo plausível sua classificação em destaque no 
orçamento, mediante emenda também naquela peça.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho Paulo Augusto M. Moreira
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
PARECER CONJUNTO Nº 12.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da C. Gomes Suellenn Christina N. Monteiro
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas

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