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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.034/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Ponte Nova para o exercício financeiro de
2024.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e
de Serviços Públicos Municipais, vencida a vereadora Suellenn Christina Nascimento
Monteiro, que votava pela rejeição da proposta, são de parecer que o projeto deve ser
submetido à apreciação do Plenário.
As Comissões, acatam os pedidos de emendas do Poder Executivo e aquelas sugeridas
pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas para:
I - alteração do caput do art. 2º, nos seguintes termos:
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é de
R$376.970.765,00, conforme anexo II, especificada por categoria
econômica, sendo:
I - R$ 351.103.989,00, recursos da Administração Direta;
II - R$ 25.866.776,00, recursos da Administração Indireta.
II - alteração do inciso I, do art. 5º, nos seguintes termos:
Art. 5º......................................................................................................
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica,
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária
Anual;”
III – inclusão no orçamento das seguintes subações orçamentárias:
a) 0001 – Obras/Serviços diversos
b) 0002 – Pavimentação da Rua Nair Augusta Pires
c) 0003 – Obra da Galeria do bairro Central/Pachequinho
d) 0004 – Muro de Contenção na Rua Manoel Marinho Camarão (Pontal)
PARECER CONJUNTO Nº 13.2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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IV – detalhamento das despesas previstas nas seguintes ações/subações do orçamento:
a) Na classificação orçamentária “02.05.01 - 15.451.0007.2446”, sem alteração de
fonte de recursos (1500):
1) Inclusão da subação “0001 - Obras/Serviços diversos”, com o valor de
R$133.537,87, no elemento “4.4.72.51.00”
2) Inclusão da subação “0002 - Pavimentação da Rua Nair Augusta Pires”, com o
valor de R$ 1.766.462,13, no elemento “4.4.72.51.00”.
b) Na classificação orçamentária “02.05.01 - 15.451.0007.2544”:
1) Inclusão da subação “0003 – Obra da Galeria do bairro Central/Pachequinho”, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na fonte de recursos
1.500.000.0000 (recursos não vinculados a impostos);
2) Inclusão da subação “Obras/Serviços diversos”, no valor de R$ 2.130.200,00 (dois
milhões, cento e trinta mil e duzentos reais), na fonte de recursos 1.501.000.0000
(outros recursos não vinculados).
3) Inclusão da subação “0004 – Muro de Contenção na Rua Manoel Marinho
Camarão (Pontal)”, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na fonte de
recursos 1.501.000.0000 (outros recursos não vinculados).
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
Wagner Luiz T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho Paulo Augusto M. Moreira
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da C. Gomes Suellenn Christina N. Monteiro
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas