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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
Concede revisão monetária nos
subsídios dos agentes políticos e revisão
e reajuste nas remunerações dos
servidores do Poder Legislativo para o
exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e
artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023 (LDO 2024),
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro
centésimos por cento) nos subsídios dos agentes políticos do Município, com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme tabela constante do Anexo I
desta Lei, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a
outubro de 2023.
Art. 2º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos
comissionados, revisão e reajuste salarial, no total de 6,50% (seis inteiros e
cinquenta centésimos por cento), incidente sobre a tabela salarial vigente, sendo:
I - revisão monetária de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por
cento);
II - reajuste salarial de 3,358% (três inteiros trezentos e cinquenta e oito
milésimos por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I,
deste artigo.
Art. 3º A revisão monetária e o reajuste salarial dos servidores estipulados
no artigo 2º desta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as
tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei estão previstos no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
ANEXO I
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS
EXERCÍCIO DE 2024
REVISÃO PELO INPC/2023 (01 a 10/2023) DE 3,04%
PODER LEGISLATIVO
CARGO SUBSÍDIO (R$)
Vereador R$ 7.384,80
PODER EXECUTIVO
CARGO SUBSÍDIO (R$)
Prefeito Municipal R$ 19.939,00
Vice-Prefeito R$ 5.907,85
Secretários Municipais e equivalentes R$ 8.861,76
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
EXERCÍCIO DE 2024
(REVISÃO + REAJUSTE = 6,50%)
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.357,72 26 R$ 4.755,90 51 R$ 7.335,92
02 R$ 2.512,67 27 R$ 4.816,47 52 R$ 7.467,31
03 R$ 2.674,32 28 R$ 4.877,11 53 R$ 7.598,66
04 R$ 2.849,45 29 R$ 4.951,25 54 R$ 7.730,03
05 R$ 3.034,67 30 R$ 5.025,34 55 R$ 7.861,41
06 R$ 3.230,09 31 R$ 5.099,45 56 R$ 7.992,73
07 R$ 3.438,86 32 R$ 5.173,55 57 R$ 8.124,11
08 R$ 3.664,57 33 R$ 5.247,62 58 R$ 8.252,08
09 R$ 3.725,21 34 R$ 5.325,10 59 R$ 8.381,64
10 R$ 3.785,88 35 R$ 5.399,19 60 R$ 8.513,23
11 R$ 3.846,45 36 R$ 5.473,29 61 R$ 8.646,88
12 R$ 3.907,10 37 R$ 5.550,80 62 R$ 8.782,64
13 R$ 3.967,72 38 R$ 5.628,26 63 R$ 8.920,53
14 R$ 4.028,35 39 R$ 5.759,59 64 R$ 9.060,57
15 R$ 4.088,97 40 R$ 5.890,98 65 R$ 9.202,84
16 R$ 4.149,61 41 R$ 6.022,32 66 R$ 9.347,31
17 R$ 4.210,24 42 R$ 6.153,72 67 R$ 9.494,06
18 R$ 4.270,86 43 R$ 6.285,07 68 R$ 9.643,13
19 R$ 4.331,44 44 R$ 6.416,40 69 R$ 9.794,52
20 R$ 4.392,11 45 R$ 6.547,77 70 R$ 9.948,29
21 R$ 4.452,72 46 R$ 6.679,15 71 R$ 10.104,49
22 R$ 4.513,35 47 R$ 6.810,48 72 R$ 10.263,12
23 R$ 4.574,00 48 R$ 6.941,86 73 R$ 10.424,25
24 R$ 4.634,62 49 R$ 7.073,25 74 R$ 10.587,91
25 R$ 4.695,27 50 R$ 7.204,53 75 R$ 10.754,15
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.272,50
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.272,50
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.272,50
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 6.997,05
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.664,70
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
ANEXO III
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2023
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2023, que propõe recomposição
inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição da República para
servidores e agentes políticos de 3,04% (INPC/IBGE de janeiro/2023 a
outubro/2023) e concede reajuste (aumento real) de 3,358% em relação ao valor
corrigido na remuneração dos servidores efetivos e Comissionados, conforme
proposta de emenda das Comissões, totalizando 6,50% em relação ao valor da
remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa com pessoal
continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não compromete o
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º
quadrimestre de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a
Câmara utilizou o percentual de 1,16% de gastos total de pessoal em relação a
Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20
da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF), com o aumento de pessoal
proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,23%, baseado na Receita
Corrente Liquida Atual.
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do
Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Nosso orçamento previu para o ano de 2024 um gasto com pessoal de R$
2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) e para Obrigações
de Patronais de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Os valores apurados conforme demostrado a seguir:
Pessoal Ativo Despesa Atual
(Mensal)
Anual (com
13º salário,
férias e
vantagens)
Orçamento
Ano de 2024
Ano de 2024
Reajuste 5,5
p/servidores e
3.04% Agente
Político (INPC)
Impacto no
orçamento do
ano 2025
Reajuste de
5% p/ os
Servidores e
aplicação da
Lei 4.724/23 p/
os agentes
políticos
Impacto no
orçamento do
Ano 2026
Reajuste de 5%
e Projeção de
inflação 3,5%p/
agentes
Políticos
Servidores
- Contrato Prazo
Determinado 9.181,10 128.535,4 138.000,00
136.890,20 142.385,09 149.504,34
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Pessoal Ativo Despesa Atual
(Mensal)
Anual (com
13º salário,
férias e
vantagens)
Orçamento
Ano de 2024
Ano de 2024
Reajuste 5,5
p/servidores e
3.04% Agente
Político (INPC)
Impacto no
orçamento do
ano 2025
Reajuste de
5% p/ os
Servidores e
aplicação da
Lei 4.724/23 p/
os agentes
políticos
Impacto no
orçamento do
Ano 2026
Reajuste de 5%
e Projeção de
inflação 3,5%p/
agentes
Políticos
- Vencimentos, vantagens e
Outras despesas Variáveis. 161.231,10 2.257.235,4 2.960.000,00
2.403.955,70 2.500.452,51 2.625.475,14
- Obrigações Patronais 35.786,56 501.011,87 650.000,00 528.567,52 554.995,90 582745,69
Agentes Políticos
- Subsídios Vereadores 93.170,09 1.211.211,17 1.280.000,00 1.248.031,99 1.473.333,33 1.530.793,33
- Obrigações Patronais 19.565,72 254.354,35 269.000,00 262.086,72 309.400,00 321.466,60
Inativos e Pensionistas
- Aposentadorias, Reserva e
Reformas 8.679,87 112.838,31 131.000,00 120.172,80 126.181,44 132.490,51
Impacto do reajuste no Subsídio dos Vereadores e aumento dos servidores:
ANOS 2024 2025 2026
1) Impacto Anual (Dif. entre o subsídio atual e o
novo subsídio). 36.820,82 262.122,16 319.582,16
2) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais
pagas atualmente e o novo subsídio). 7.732,37 55.045,65 67.112,25
3) Impacto Anual (Dif. entre o vencimento atual e
o novo salário).
162.409,59 295.460,53
435.164,01
4) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais
pagas atualmente e o novo salário). 32.565,77 59.244,65 87.257,48
IMPACTO TOTAL = 239.528,56 671.872,99 909.115,90
Nos cálculos foram considerados:
I – Quanto ao valor das despesas com servidores:
a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da
competência de outubro/2023;
b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela
multiplicação do valor mensal (outubro/2023) por 14 (quatorze), levando em
consideração os adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais
adicionais ou outras vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio,
progressão por mérito etc.;
c) nos anos de 2025 e 2026, foi considerado 5% de aumento (Inflação de
3,5% mais aumento real de 1,5%).
II – Quanto aos Agentes Políticos:
a) o valor mensal corresponde ao valor do subsídio devido a cada vereador,
levando em consideração a revisão geral anual do período de 2017 a 2022,
autorizadas em Lei, de R$ 7.166,93, mas cujo pagamento encontra-se suspenso
por determinação judicial;
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b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina;
c) no ano de 2025 foi considerado o subsídio de R$ 8.500,00. Também está
incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da
República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica, conforme Lei nº 4724/2023.
III – Quanto a Inativos e Pensionistas:
a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de
outubro/2023;
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina.
IV – Quanto ao valor dos Encargos Patronais
a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%,
parte patronal do INSS.
V – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco
Central (BC) projeta para 2025 e 2026 uma previsão de inflação de 3,5%.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as
exigências legais para o reajuste.
Pela análise dos dados, observa-se que o custo anual estimado em 2024 com
a concessão da revisão remuneratória mais o reajuste será de R$ 3.765,020,18,
inferior, portanto, ao total orçado para o exercício R$ 4.378.000,00, não havendo,
assim, desequilíbrio orçamentário. Ressaltamos que a concessão da revisão e do
reajuste não compromete o limite de 70,0% (setenta por cento) para despesas
com folha de pagamento (despesas de pessoal sem os encargos), já que o valor
orçado para 2024 é de R$ 9.000.000,00 e o limite é de R$ 6.300.000,00 (70%).
Conforme demonstrado o valor estimado da despesa de pessoal é de R$
3.788.877,89, o que representa 42,00% do orçamento total. Nos próximos
orçamentos este limite deve ser respeitado.
Ponte Nova – MG, 5 de dezembro de 2023.
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente – Ordenador de Despesas
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia