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materia nº 4036/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4036 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e autoriza a suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG.
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DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.747/2023, de 15 de dezembro de 2023.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.036/2023
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária através de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, 
e autoriza a suplementação, para 
Transposição e Transferência e 
realocação de saldos que o município de 
Ponte Nova possui com a SES/MG.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 6.800.052,63 (seis milhões, oitocentos mil, 
cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), nas seguintes classificações 
orçamentárias:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2103 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov ............. R$ 619.952,39
459 - 3.3.50.41.00 Contribuições
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov .......... R$ 5.107.100,24
462 - 4.4.50.42.00 Auxilios
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov ........... R$1.073.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício de 
2022, conforme inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente 
de recursos vinculados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, sendo 
vinculados conforme abaixo:
• Resoluções 8.492/22 e 8.432/22, no valor de R$ 4.281.191,84
(quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e noventa e um 
reais e oitenta e quatro centavos);
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
• Resoluções nº 7.607/21, 7.511/21, 7.546/21 e 7.655/21, no valor de 
R$ 1.898.908,40 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil, 
novecentos e oito reais e quarenta centavos);
• Resolução nº 6.949/19, no valor de R$ 619.952,39 (seiscentos e 
dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove 
centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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