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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.041/2023
Autoriza o pagamento por desempenho
da Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS
nº 960, de 17.07.2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento por
desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde conforme
previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023, de acordo com os indicadores
definidos.
§ 1º Fica garantido o pagamento mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais)
por equipe relativamente aos meses de julho a dezembro de 2023.
§ 2º A partir do mês de fevereiro de 2024, inclusive, até o dia 20 (vinte) de
cada mês, o Poder Executivo deverá publicar relatório de apuração dos
indicadores e cumprimento de metas para cada uma das equipes de saúde bucal,
com informações relativas ao mês e o acumulado no período anual.
§ 3º A manutenção dos pagamentos fica condicionada ao recebimento
dos recursos decorrentes dos repasses federais e a efetivação dependerá da
certificação pelo ordenador de despesas de cumprimento da exigência de
publicação contida no § 2º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º Os recursos necessários aos pagamentos previstos no artigo 1º
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2073 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF
SAÚDE BUCAL
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis
1.600.000.0000 – Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. BL Man.
ASPS
Art. 3º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao mês de julho do corrente exercício.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.041/2023
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Discriminação Quant. 2023 2024 2025
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 14 92.628,90 352.875,00 352.875,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Previsto o valor mínimo a ser pago mensalmente de R$ 900,00 para cada
uma das 14 equipes de saúde bucal atuantes na SEMSA nos meses de julho a
dezembro de 2023, tendo em vista que não houve tempo hábil para adequação
das equipes ao cumprimento das metas de desempenho, conforme informado
pela SEMSA. Para 2024 e 2025 o valor máximo por equipe será de R$ 2.449,00.
Também de acordo com informações da Secretaria Municipal de Saúde estima-se
que 70% das equipes cumprirão os indicadores de desempenho. Os valores de
2024 e 2025 se referem aos 12 meses e incluem os encargos patronais de 22%,
já incluídos em 2023.
Os recursos necessários estão vinculados aos repasses do Ministério da
Saúde, prevendo-se variações a maior em função dos indicadores de
desempenho estabelecidos na Portaria nº 960/2023.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de
pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento
orçamentário/financeiro para os exercícios e embora haja acréscimo de despesas
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se,
assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
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