br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4043/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4043 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
native_id18002

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.746/2023, de 15/12/2023
2023-12-15 Aguardando redação final — —
2023-12-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-15 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.043/2023
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2023. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no art. 45 da Lei Municipal nº 
4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no art. 5º da Lei Municipal nº 4.644, de 
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no 
orçamento de 2023 da administração direta do Poder Executivo, até o limite de 
5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida entidade, exclusivamente 
para dotações relacionadas à despesa de pessoal e encargos ou vinculadas às 
despesas com saúde, educação ou assistência social, tendo como fonte de 
recursos o superávit financeiro, o excesso de arrecadação ou a anulação parcial 
ou total de dotações constantes do orçamento, inclusive aquelas cujos saldos 
decorram de remanejamentos anteriores realizados durante o exercício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias
Ponte Nova -MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal De Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

open original →