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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.043/2023
Autoriza a alteração do limite para
cobertura de créditos adicionais
suplementares no exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no art. 45 da Lei Municipal nº
4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no art. 5º da Lei Municipal nº 4.644, de
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no
orçamento de 2023 da administração direta do Poder Executivo, até o limite de
5,0% (cinco por cento) do total do orçamento da referida entidade, exclusivamente
para dotações relacionadas à despesa de pessoal e encargos ou vinculadas às
despesas com saúde, educação ou assistência social, tendo como fonte de
recursos o superávit financeiro, o excesso de arrecadação ou a anulação parcial
ou total de dotações constantes do orçamento, inclusive aquelas cujos saldos
decorram de remanejamentos anteriores realizados durante o exercício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias
Ponte Nova -MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal De Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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