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materia nº 4042/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4042 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
native_id18005

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.744/2023, de 14 de dezembro de 2023.
2023-12-12 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
(Projeto de Lei nº 4.042/2023)
Dispõe sobre anistia fiscal e 
parcelamento especial de créditos 
tributários e não tributários.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores 
tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, 
constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, relativos às pessoas físicas e 
jurídicas, poderão ser pagos com os benefícios previstos nesta Lei, considerando, 
para tanto, seu montante integral.
§ 1º Aplica-se a presente Lei aos débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, parcialmente quitados ou não, sejam eles de natureza 
tributária ou não-tributária. 
§ 2º Os benefícios de que trata a presente Lei não se aplicam aos débitos 
já lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou 
simulação.
Art. 2º O valor apurado do débito poderá ser divido em parcelas iguais e 
sucessivas, observado:
I - o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) 15 (quinze) UFPN’s para pessoas físicas e microempreendedores 
individuais;
b) 25 (vinte e cinco) UFPN’s para pessoas jurídicas qualificadas como 
microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades unipessoais;
c) 40 (quarenta) UFPN’s para os demais contribuintes;
II - vencimento da primeira parcela no prazo máximo de 10 (dez) dias, a 
contar do deferimento do pedido;
III - vencimento das parcelas dos meses subsequentes correspondente ao 
mesmo dia de vencimento da primeira parcela, observado o intervalo de 30 (trinta) 
dias entre as parcelas.
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Art. 3º Os débitos tributários e não-tributários serão consolidados tendo 
por base a data da formalização do pedido de adesão e poderão ser pagos com 
desconto da multa moratória e dos juros devidos, nos seguintes percentuais:
I – 100% (cem por cento) de desconto, para pagamentos à vista até 29 de 
dezembro de 2023;
II – 95% (noventa e cinco por cento) de desconto, para pagamentos à 
vista até 15 de janeiro de 2024;
III - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto, para pagamento em até 
3 (três) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em até 6 (seis) 
parcelas;
V – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em até 12 
(doze) parcelas;
§ 1º Para habilitar-se aos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte 
deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do caput do artigo 3º desta Lei, até a 
data limite para vencimento da parcela única;
II – nas hipóteses dos incisos III a V do caput do artigo 3º desta Lei, até o 
dia 31 de janeiro de 2024.
§ 2º Os prazos limites estabelecidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo 
poderão ser prorrogados mediante decreto do Poder Executivo, garantida a prévia 
e regular divulgação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data 
estabelecida como novo termo final do prazo.
Art. 4º A adesão ao benefício do parcelamento previsto nesta lei se dará 
mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo 
próprio sujeito passivo ou seu procurador constituído, importando em renúncia a 
qualquer defesa ou recurso administrativo, além da desistência dos 
eventualmente já interpostos, nos processos em curso, relativos aos débitos 
renegociados nos termos desta lei.
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei não abrangem importâncias já 
recolhidas aos cofres públicos, não cabendo direito à restituição ou compensação, 
e serão calculados com base no saldo devedor existente na data do 
requerimento, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito 
e a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo, bem como a desistência 
dos já interpostos.
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Art. 7º A habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei importa em 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela presente 
legislação, bem como constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida 
relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e 
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, 
parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
§ 1º A adesão definitiva do contribuinte ao benefício desta Lei dar-se-á 
com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º A existência de outros débitos já vencidos, inscritos ou não em dívida 
ativa, não impede a habilitação do sujeito passivo ao benefício desta Lei.
§ 3º Em caso de ocorrência da prática de qualquer ação de simulação, 
sonegação ou fraude da qual resulte perda efetiva ou potencial aos cofres 
públicos municipais durante a vigência do benefício previsto nesta Lei, o 
contribuinte perderá todos os benefícios sobre as parcelas não pagas.
§ 4º O sujeito passivo terá o parcelamento cancelado, independentemente 
de notificação prévia, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias com o pagamento de 
qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento 
da parcela vencida mais antiga;
III - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência 
que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
vencimento da 1ª (primeira) parcela ou da parcela única.
§ 5º O cancelamento do parcelamento implicará em perda de todos os 
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os 
acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a 
imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou 
prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título 
executivo e adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis para a 
satisfação do crédito.
Art. 8º As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras 
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com 
nenhum outro benefício de mesma natureza.
Art. 9º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida, em processo de 
execução fiscal já ajuizada, a habilitação ao benefício desta Lei fica condicionada 
à desistência do feito que ensejará a liberação do pagamento das custas/taxas 
processuais, se for o caso, bem como dos honorários advocatícios.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. As penhoras que porventura tenham sido realizadas no 
curso da ação de execução fiscal somente serão desconstituídas após o 
pagamento integral da dívida.
Art. 10. O deferimento do benefício de que trata esta Lei não homologa o 
crédito tributário, podendo a Fazenda Pública rever os atos de apuração e 
lançamento do crédito, revogando os benefícios caso não sejam cumpridos os 
requisitos legais.
Parágrafo único. Na hipótese de desistência ou revogação do 
parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, 
com todos os ônus legais e a restauração dos valores das multas e juros que 
tenham sido reduzidos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Luciana de Assis Teixeira Lizardo
Secretária Municipal de Fazenda Interina
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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