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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023
Altera o Demonstrativo das Metas e
Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de
10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO
para 2024, parte integrante da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passando a
vigorar o demonstrativo constante desta Lei.
Art. 2º O inciso I, do § 1º, do art. 46 da Lei Municipal nº 4.713, de
10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ...........................................................................................
§ 1º.................................................................................................
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de
dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com
destinação específica, identificadas por meio de subações ou
subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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