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materia nº 4033/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4033 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAltera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024).
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.756/2023, de 28/12/2023.
2023-12-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-27 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023
Altera o Demonstrativo das Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 
10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2024).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO 
para 2024, parte integrante da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passando a 
vigorar o demonstrativo constante desta Lei.
Art. 2º O inciso I, do § 1º, do art. 46 da Lei Municipal nº 4.713, de 
10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ...........................................................................................
§ 1º.................................................................................................
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de 
dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com 
destinação específica, identificadas por meio de subações ou 
subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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