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materia nº 4034/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4034 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2024
native_id18008

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.757/2023, de 28/12/2023.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.034/2023
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Ponte Nova para o 
exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da 
República, e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), compreendendo o 
Orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é de R$
376.970.765,00 (trezentos e setenta e seis milhões, novecentos e setenta mil, 
setecentos e sessenta e cinco reais), conforme anexo II, especificada por 
categoria econômica, sendo:
I - R$ 351.103.989,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, cento e três 
mil, novecentos e oitenta e nove reais), recursos da Administração Direta;
II - R$ 25.866.776,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis 
mil, setecentos e setenta e seis reais), recursos da Administração Indireta.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento do Município é 
de R$ 376.970.765,00, detalhada nos quadros em anexo, especificados por 
funções de governo e unidades orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º Integram a presente Lei, na forma dos anexos:
I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.1964; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei;
IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; 
V – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, 
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas 
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impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e 
financeira obrigatórias;
VI - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, 
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; 
VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; 
VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as 
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IX - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda 
Constitucional nº 29/2000; 
X - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder 
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: 
I – valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, 
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; 
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – superávit financeiro apurado no exercício anterior; 
IV - valor das operações de crédito, na forma da respectiva lei autorizativa 
da operação. 
§ 1º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput
deste artigo, observará as exigências estabelecidas no artigo 46 da Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022.
§ 2º Para a suplementação de que trata o caput, poderá o Prefeito 
Municipal criar, quando for o caso, natureza de despesa e fonte de recurso em 
categoria de programação já existente.
Art. 6º A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos 
desta Lei obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e 
moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo 
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de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na 
Câmara Municipal.
Art. 7º As metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 
Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 
Municipal nº 4.713, de 10.07.2023) para o exercício de 2024 passam a vigorar 
com as modificações previstas nesta Lei, na forma disposta nos quadros anexos.
Art.8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art.9º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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