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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.034/2023
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ponte Nova para o
exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da
República, e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), compreendendo o
Orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é de R$
376.970.765,00 (trezentos e setenta e seis milhões, novecentos e setenta mil,
setecentos e sessenta e cinco reais), conforme anexo II, especificada por
categoria econômica, sendo:
I - R$ 351.103.989,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, cento e três
mil, novecentos e oitenta e nove reais), recursos da Administração Direta;
II - R$ 25.866.776,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis
mil, setecentos e setenta e seis reais), recursos da Administração Indireta.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento do Município é
de R$ 376.970.765,00, detalhada nos quadros em anexo, especificados por
funções de governo e unidades orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º Integram a presente Lei, na forma dos anexos:
I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.1964;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
V – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas
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impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e
financeira obrigatórias;
VI - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IX - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
X - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as
respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:
I – valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica,
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito, na forma da respectiva lei autorizativa
da operação.
§ 1º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput
deste artigo, observará as exigências estabelecidas no artigo 46 da Lei Municipal
nº 4.584, de 15.07.2022.
§ 2º Para a suplementação de que trata o caput, poderá o Prefeito
Municipal criar, quando for o caso, natureza de despesa e fonte de recurso em
categoria de programação já existente.
Art. 6º A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos
desta Lei obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e
moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo
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de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 7º As metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei
Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 4.713, de 10.07.2023) para o exercício de 2024 passam a vigorar
com as modificações previstas nesta Lei, na forma disposta nos quadros anexos.
Art.8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art.9º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário