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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.046/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.238/2019, criando cargos de Auxiliar
Geral de Conservação de Vias, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral de
Conservação de Vias, lotadas no setor de Prevenção e Combate às Endemias da
Secretaria Municipal de Saúde, com os requisitos para investidura, jornada de
trabalho e vencimento básico dispostos no Anexo II, e as seguintes alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019:
I – o setor/lotação de Prevenção e Combate às Endemias do Anexo V
passa a vigorar com a inclusão de 15 (quinze) vagas no cargo de Auxiliar Geral
de Conservação de Vias;
II – o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de
Vias constante do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de
03.04.2019 passa a vigorar com a adição de 15 (quinze) vagas criadas.
Art. 2º Ficam prorrogadas por mais 3 (três) meses as contratações
regidas pela Lei Municipal nº 4.618, de 17.10.2022, alterada pela Lei Municipal nº
4.695, de 05.06.2023, passível de nova prorrogação por igual período.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art 4º Integra a presente Lei o Demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro das contratações e designações de servidores efetivos previstas, na
forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 14.12.2023.
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Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.046/2023
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/função Quant. Venc./2023 2024 2025 2026
Auxiliar Geral
de
Conservação
de Vias
15 R$1.487,96 R$449.000,00 R$471.000,00 R$495.000,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Reajuste salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026 e reajuste estimado também de 5%
sobre o salário mínimo para cálculo do adicional de 20% de insalubridade. Doze meses
em cada ano, inclusive 2024, por conta da prorrogação dos atuais contratos conforme §
2º do artigo 4º do PL para não haver descontinuidade do serviço. Encargos patronais de
22% incidentes sobre os vencimentos. 13,33 meses de despesas considerando 13º e
terço de férias
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses (setembro/2022 a agosto/2023), foi de R$ R$130.617.865,28 (cento e trinta
milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito
centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal
se mantém dentro do limite legal.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento