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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.047/2023
Concede subvenções para o exercício
de 2024 às hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2024, fica o Executivo autorizado a conceder
subvenções, mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com as
seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, R$
155.400,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais);
II - Fundação Menino Jesus, R$ 99.330,00 (noventa e nove mil e trezentos
e trinta reais);
III - Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e
trezentos reais);
IV - Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental –
AFUSSAM, R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais);
V – Centro Terapêutico Recanto da Vida – CETERVIDAS, R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais);
VI – Comunidade Terapêutica Viver Eu Quero – R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais);
Art. 2º Sem prejuízo do artigo 1º, para o exercício de 2024, fica o Executivo
autorizado a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com:
I – Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e
permanente, desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à
promoção da igualdade racial, bem como à valorização da cultura afro-brasileira,
em atenção à Lei Municipal nº 2.821/2005 – R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil e
quatrocentos e dez reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e
permanente, desenvolvem atividades ou projetos de valorização e proteção do
idoso, estimulando sua participação na comunidade e a melhoria da sua
qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal nº 2.675/2003 – R$ 23.100,00
(vinte e três mil e cem reais);
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III - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e
permanente, desenvolvem atividades ou projetos voltados ao atendimento de
deficientes auditivos, em atenção à Lei Municipal nº 2.763/2004 – R$ 5.250,00
(cinco mil e duzentos e cinquenta reais);
IV – Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da
produção cultural e artística do município, assim como fomentam a utilização da
cultura como importante vetor de desenvolvimento humano e social, por meio de
atividades e projetos socioculturais, conforme a Lei Municipal nº 4.198/2018 – R$
54.285,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais);
V - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e
permanente, desenvolvem atividades ou projetos de incentivo à leitura e à
produção de obras literárias e artísticas, em atenção à Lei Municipal nº
3.832/2014 - R$ 5.775,00 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais);
VI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e
permanente, desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por
meio de espetáculos teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal nº
3.832/2014 – R$ 15.015,00 (quinze mil e quinze reais).
Art. 3º Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1º e 2º
desta Lei deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019 de
31.07.2014, notadamente as exigências pertinentes aos planos de trabalho,
habilitação e prestação de contas pelas entidades.
§ 1º Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento
público, para a celebração das parcerias previstas no artigo 2º, deverá o
Executivo instaurar mencionado procedimento, destinado a selecionar uma ou
mais Organização da Sociedade Civil que torne eficaz a execução dos objetos
indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como as
regras pertinentes ao chamamento público previstas pela Lei Federal nº 13.019 de
31.07.2014.
§ 2º Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o
objeto, as metas, os custos, os indicadores e outros critérios considerados
essenciais para atingir a finalidade pública pretendida, os quais constarão no
edital de chamamento público e serão observados para a seleção das propostas
apresentadas.
§ 3º Sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 13.019, de
31.07.2014, deverá a entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois)
meses, assim como uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período.
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§ 4º As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas
em janeiro do ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior.
Art. 4º Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de
contas referidas no § 3º do artigo 3ª serão publicados pelo Executivo em sua
página eletrônica, no prazo de até 10 (dias) após sua formalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário