| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023 Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola”, com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura da Rede Municipal de Educação de Ponte Nova. § 1º Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede municipal de ensino, em sua totalidade ou parcialmente, inclusive os seguintes espaços: I - biblioteca; II - sala de aula; III - brinquedoteca; IV - laboratório; V - quadra de esportes; VI - outro espaço de atividade escolar da unidade. § 2º O Programa não implicará interferência, de qualquer forma, na gestão didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares. Art. 2º A participação no programa de que trata esta Lei será permitida a qualquer pessoa física ou jurídica e se dará por meio de: I - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários novos; II - realização de obras ou serviços de engenharia de construção, manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares, observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem como a prévia aprovação municipal; III - doação de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e correlatos, observadas as regras sanitárias e nutricionais das unidades de ensino e conforme regulamento próprio; IV - outras ações que visem a beneficiar a estrutura das unidades escolares. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br § 1º As obras e serviços de engenharia de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela direção da escola. § 2º As doações de bens móveis, obras e serviços previstas nos incisos deste artigo observarão as disposições da Lei Municipal nº 4.390/2020. § 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens serão incorporados definitivamente ao patrimônio do Município, sem que caiba ao doador qualquer forma de indenização ou compensação. Art. 3º A participação no programa de que trata esta lei será formalizada mediante termo de ajuste firmado entre o adotante e o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação. § 1º A cooperação no âmbito do programa de que trata esta lei não implicará ônus de qualquer natureza para o poder público municipal nem concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes. § 2º Quando a adoção resultar em ações continuadas, o termo de ajuste será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que o adotante tenha cumprido, comprovadamente, com as obrigações assumidas para o período. § 3º Observado o descumprimento do adotante dos compromissos assumidos, poderá ser rescindido o termo de ajuste, sem necessidade de prévio aviso. Art. 4º As ações do Programa serão elaboradas e implementadas de forma colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar. § 1º Serão promovidos canais de comunicação efetivos e acessíveis para envolver e engajar a comunidade escolar no programa de que trata esta Lei. § 2º As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de governança compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e alunos, a fim de fortalecer a representatividade da comunidade escolar e a tomada de decisões conjunta no âmbito do programa de que trata esta Lei. Art. 5º Os adotantes a que se refere esta Lei poderão divulgar, para fins promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da unidade escolar adotada. Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas e ações de incentivo à adesão ao Programa instituído por esta Lei. Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, de de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação AUTORIA: José Roberto Lourenço Júnior - REDE MESA DIRETORA Wellerson Mayrink de Paula – Presidente José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário