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materia nº 4047/2024

Tipo Veto
Número / Ano 4047 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.047/2023, que "Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que menciona"
native_id18014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-24 Proposição devolvida ao Executivo — Conforme solicitado no ofício 011/GABI/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

”
Ofício 045/2024
De: Wagner G.- GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 18/01/2024 às 18:41:18
Setores envolvidos:
GAP
Veto Parcial - Projeto de Lei nº 4.047/2023
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº
4.047/223, que “Concede Subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que menciona.
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anexos:
PL 4047 2023 VETO PARCIAL 2 .pdf
1Doc
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o
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a” WAGNER MOL GUIMARAES (CPF 715.XXX.XXX-04) em 18/01/2024 18:41:26 (GMT-03:00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEOT DE LEI Nº 4.047/2023
Concede subvenções para o exercício
de 2024 às hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2024, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções,
mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais —- APAE, R$ 155.400,00 (cento e
cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais);
II - Fundação Menino Jesus, R$ 99.330,00 (noventa e nove mil e trezentos e trinta reais);
II - Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais);
IV - Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental —- AFUSSAM, R$
45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais);
V-—(VETADO);
VI- (VETADO);
Art. 2º Sem prejuízo do artigo 1º, para o exercício de 2024, fica o Executivo autorizado a
celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, com:
I- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem
atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial, bem como à
valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal nº 2.821/2005 — R$ 25.410,00
(vinte e cinco mil e quatrocentos e dez reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem
atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua participação na
comunidade e a melhoria da sua qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal nº 2.675/2003 —
R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos voltados ao atendimento de deficientes auditivos, em atenção
à Lei Municipal nº 2.763/2004 — R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais);
IV — Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvem
atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção cultural e artística do
município, assim como fomentam a utilização da cultura como importante vetor de
desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a
Lei Municipal nº 4.198/2018 — R$ 54.285,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco
reais);
V - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem
atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literárias e artísticas, em
atenção à Lei Municipal nº 3.832/2014 - R$ 5.775,00 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco
reais);
vI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos teatrais
e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal nº 3.832/2014 — R$ 15.015,00 (quinze mil e quinze
reais).
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Lei deverão
ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014, notadamente as exigências
pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades.
$ 1º Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a
celebração das parcerias previstas no artigo 2º, deverá o Executivo instaurar mencionado
procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne
eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como as regras pertinentes
ao chamamento público previstas pela Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014.
8 2º Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas, os
custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade pública
pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para a seleção
das propostas apresentadas.
$ 3º Sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, deverá a
entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da parceria,
com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período.
$ 4º As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do
ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior.
Art. 4º Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas no
$ 3º do artigo 3º serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até 10
(dias) após sua formalização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrárias.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Governo Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
Assinado por 3 pessoas: JULIANA GOMES PEREIRA, WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO PARCIAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e, com fulcro no art.
110, 8 1º “e” e & 3º, da Lei Orgânica do Município, resolve VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei nº 4.047/2023 que “Concede subvenções para o exercício de 2024 às hipóteses que
menciona.”
Ponte Nova, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Governo Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
A proposta submetida à essa Casa e aprovada carece de veto.
O veto se justifica em impossibilidade jurídica de dar cumprimento à celebração de
parceria com as entidades elencadas nos incisos V e VI do artigo 1º, do Projeto de Lei em apreço.
É de se destacar que, na oportunidade em que fora enviada a esta Casa o Projeto de Lei
nº 4.047/2023, buscou ao máximo se atentar as regras orientadoras do procedimento de
chamamento público, tais como critérios de julgamento e seleção de propostas, procedimentos
estes destinado a selecionar as organizações da sociedade civil para firmar parceria por meio de
termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos; de observância obrigatória pelo Gestor Público.
Adentrando ao cerne da questão posta na presente Lei, percebe-se que não houve
observância as exigências impostas pelo referido diploma legal, uma vez que se torna imperioso
consignar em quais hipóteses pode ser dispensável (artigo 30) ou inexigível (artigo 31) o
chamamento público.
Destaca-se que o artigo 30 do Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil
— MROSC (Lei nº 13.019/2016), assim disciplina as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de
paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até
cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
H - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem
pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
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II - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V- (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação,
saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da
sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I- o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou
compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Em relação às hipóteses de dispensa, compreende-se, portanto, que a dispensa só seria
viável e possível quando tratar-se de organizações “credenciadas”, fato não ocorrente, até o
presente momento, às duas organizações da sociedade civil, indicadas nos incisos V e VI ora
vetados.
No que tange às hipóteses de inexigibilidade, resta cristalino que as entidades
indicadas nos incisos V e VI ora vetados não se enquadram nos permissivos legais do caput do
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artigo 31, uma vez que a competição mostra-se viável e as metas podem ser atingidas por mais de
uma entidade.
Dessa maneira, diante da pluralidade do objeto evidenciado no município no Art. 1º
incisos V e VI, não caberá o ajuste de forma direta, ensejando por consequência a competição.
Por fim, cumpre-se salientar que por força do art. 32 da Lei nº 13.019/14, torna-se
imprescindível nas situações de dispensa ou inexigibilidade do objeto pactuado, a justificativa dos
critérios utilizados, bem como a publicação do extrato da respectiva motivação, em meios de
divulgação oficial da administração pública, em respeito à ampla e efetiva transparência, já que
sem estas formalizações o ato de parceria será considerado nulo. Não havendo justificativa
passível, até aqui, uma vez que não houve a prestação de serviços de uma das entidades indicadas
na Lei, bem como parâmetro de atuação.
Por essa razão, por inafastável interesse público, decidimos pelo veto parcial ao
Projeto de Lei nº 4047/2023, o qual submetemos à apreciação dessa Casa.
Ponte Nova, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Governo Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação
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ÃO GUIMARÃES
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«4 WAGNER MOL GUIMARAES (CPF 715.XXX.XXX-04) em 18/01/2024 18:27:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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«4 — SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF 408.XXX.XXX-20) em 18/01/2024 18:33:56
(GMT-03:00)
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