| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides, pedindo apoio dos vereadores para realização de uma emenda na Constituição de Minas Gerais. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Requerimento nº 001/2024/SAPL Exmo. Sr. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, Com sinceros cumprimentos, viemos, através deste, conclamar o apoio de V. Exa., bem como dos demais colegas vereadores no que tange uma Emenda a Constituição do Estado de Minas Gerais. A proposta visa alterar o artigo 24 da Carta Magna de nosso estado, modificando além do caput do artigo o parágrafo 11º, além de acrescer o parágrafo 12º, conforme disposto a seguir: Art. 1º - O art. 24 do Constituição do Estado de Minas Gerais passa avigorar com a seguinte redação: ” Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões ... § 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Policia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração dos Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. § 12* - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do aí 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br O objetivo da Emenda é garantir a prerrogativa disposta no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘’ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’’. Ocorre que o preceito constitucional, vigente desde julho de 1999, ainda não possui regulamentação normativa específica para garantir a efetivação desse direito, que possui natureza alimentar. No Estado de Minas Gerais, a falta de efetivação ao direito supracitado, gerou ao longo dos anos diversas mobilizações e reinvindicações, que geram o custo de tempo, possíveis endividamentos e danos psicológicos a diversas pessoas envolvidas. Nesse sentido, ressalta-se a relevância de mudança do texto da Constituição de Minas Gerais, para que o direito de natureza constitucional seja garantido para servidores públicos do estado as quantias que lhe são devidas. A apresentação da emenda será realizada em analogia ao disposto no art. 60 inciso III da Constituição Federal, de maneira que a matéria deve ser objeto de deliberação de no mínimo 100 Câmaras Municipais. Caso todos os colegas vereadores concordem com a iniciativa, a aceitação constar em ata, e seguir os trâmites dispostos no protocolo disponibilizado pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG). Na expectativa de receber o apoio de todos os nobres colegas vereadores, permaneço a disposição para diálogo sobre o tema abordado. Ponte Nova - MG, 24 de janeiro de 2023 Paulo Augusto Malta Moreira Vereador - PT Wagner Luiz Tavares Gomides Vereador - PV Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br