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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-24
Ementados Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides, pedindo apoio dos vereadores para realização de uma emenda na Constituição de Minas Gerais.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 001/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Com sinceros cumprimentos, viemos, através deste, conclamar o apoio 
de V. Exa., bem como dos demais colegas vereadores no que tange uma 
Emenda a Constituição do Estado de Minas Gerais.
A proposta visa alterar o artigo 24 da Carta Magna de nosso estado, 
modificando além do caput do artigo o parágrafo 11º, além de acrescer o 
parágrafo 12º, conforme disposto a seguir:
Art. 1º - O art. 24 do Constituição do Estado de Minas 
Gerais passa avigorar com a seguinte redação:
” Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão 
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privada em cada caso, sempre no mês de janeiro, 
sem distinção de índices, extensivos aos proventos da 
inatividade e às pensões
...
§ 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da 
remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros 
Militar, da Polícia Civil, da Policia Penal, dos Agentes
Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados 
desta emenda, através de Lei Delegada, observada a 
proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração
dos Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
§ 12* - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes 
orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos 
servidores públicos de todos os poderes, na forma do 
inciso X do aí 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
O objetivo da Emenda é garantir a prerrogativa disposta no artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘’ a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão 
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices’’. 
Ocorre que o preceito constitucional, vigente desde julho de 1999, ainda 
não possui regulamentação normativa específica para garantir a efetivação 
desse direito, que possui natureza alimentar.
No Estado de Minas Gerais, a falta de efetivação ao direito supracitado, 
gerou ao longo dos anos diversas mobilizações e reinvindicações, que geram o 
custo de tempo, possíveis endividamentos e danos psicológicos a diversas 
pessoas envolvidas. 
Nesse sentido, ressalta-se a relevância de mudança do texto da 
Constituição de Minas Gerais, para que o direito de natureza constitucional seja 
garantido para servidores públicos do estado as quantias que lhe são devidas.
A apresentação da emenda será realizada em analogia ao disposto no art. 
60 inciso III da Constituição Federal, de maneira que a matéria deve ser objeto 
de deliberação de no mínimo 100 Câmaras Municipais. Caso todos os colegas 
vereadores concordem com a iniciativa, a aceitação constar em ata, e seguir os 
trâmites dispostos no protocolo disponibilizado pelo Movimento Independente 
dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG).
Na expectativa de receber o apoio de todos os nobres colegas 
vereadores, permaneço a disposição para diálogo sobre o tema abordado. 
Ponte Nova - MG, 24 de janeiro de 2023
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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