PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2 012/GABI/2024
Ponte Nova, 24 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°
4.051/2024, que "Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional
Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do
DMAES".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111011111
PROTOCOLO GERAL 20512024
Data: 25/0112024 - Horário: 16:17
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro -- Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
tenovaldoc.com.briverificacao/B976-6DA7-2720-DE40 e informe o código B976-6DA7-2720-DE40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B976-6DA7-2720-DE40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 24/01/2024 16:30:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/B976-6DA7-2720-DE40
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 16:57
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto de Lei n° 4.051/2024
Anexos: Ofício n° 012.GABI.2024.pdf; proj4051 Dmaes.pdf; pr0j4051 - Autoriza a
inclusão de dotação orçamentária.docx
Prezados,
Encaminhamos, por meio do Ofício n° 012/GABI/2024, o Projeto de Lei n° 4.051/2024 para apreciação
desta Casa, o qual "Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial
por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES".
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Favor acusar recebimento.
Atenciosamente,
Fabrício Santos Silva
Coordenador de Relação Institucional
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.051/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
por meio de Crédito Adicional Especial por
utilização do Superávit Financeiro do
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente
do DMAES.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Sabemos da importância que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
de Ponte Nova (DMAES) desempenha no território do Município de Ponte Nova, e para todos
os cidadãos desta cidade, desde o ano de 1966, data da sua criação, fornecendo água tratada, de
qualidade e com alto índice de potabilidade.
É de conhecimento que nos últimos anos, para não dizer na última década, a Autarquia
Municipal vem investindo de forma pesada em obras para instalação e/ou reparos de redes de
infraestrutura urbana. Diante disso, grande parte dos gargalos dos pavimentos urbanos estão
diretamente associados a qualidade dos serviços de recomposição de valas abertas para tais
obras, através de recomposição asfáltica.
Prosseguindo, a reposição da pavimentação em vias públicas deve objetivar o
estabelecimento do pavimento com características iguais ou superiores às do pavimento
original, obedecendo às recomendações e exigências. Segundo a Norma Brasileira (NBR) 9814
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), posteriormente substituída pela NBR
17.015, "devem ser providenciadas as diversas reposições, reconstruções e reparos, de qualquer
natureza, de modo a tornar o executado melhor, ou no mínimo igual ao que foi removido,
demolido ou rompido."
Com o avanço no processo de descentralização político-administrativa no Brasil como
forma de gerar mais economicidade e diminuir os gastos da máquina pública, foram criados
institutos de cooperação intermunicipal e interestadual fomentados pelos respectivos entes
públicos, como os consórcios públicos, regulamentados pela Lei Federal 11.107/2005. Tais
entes são instrumentos de relações intergovernamentais cooperativas, com real possibilidade de
favorecimento de solução de problemas comuns dos respectivos federados e com maior e
melhor poder de compra e a favor dos municípios e entes públicos consorciados, melhorando a
gestão pública, a utilização de recursos e a prestação de serviços públicos.
Nesta perspectiva, o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga
(CIMVALPI) têm alcançado os objetivos preceituados sobretudo concernente a gestão
consorciada dos serviços de pavimentação asfáltica dos municípios, possibilitando economia,
celeridade e efetividade na materialização das finalidades dos consorciados. Afinal, além do
ClLVAMPI se enquadrar também na Lei Federal 14.133/2021 e requisitos legais, fato é que o
Consórcio também possui vantajosidade em adquirir bens através de contrato de programa para
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
seus integrantes, na medida em que alguns valores para aquisição de produtos e serviços via
consórcio são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público.
Assim, considerando que o Município de Ponte Nova e o DMAES tentaram,
anteriormente, adquirir pavimentação asfáltica, sendo os processos licitatórios fracassados ou
desertos, fato é que eventuais recursos a serem entregues ao Consórcio Público será via contrato
de programa, previsto no artigo 13° da Lei Federal 11.107/2005. Importante pontuar, que estão
sendo criadas duas ações orçamentárias (atividade e projeto), uma delas atenderá as demandas
gerais de pavimentação asfáltica e a outra atenderá exclusivamente ao projeto da obra de
construção da nova rede adutora.
Desse modo, e face à necessidade dos serviços específicos de pavimentação asfáltica,
restou evidenciado de que o Consórcio Público se mostra como instituto que traz uma nova
perspectiva na efetivação e execução de tais serviços, cujos recursos necessários correrão à
conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, não
comprometendo os demais programas em andamento e estando demonstrado o interesse público
contido neste Projeto de Lei.
Face às razões descritas acima, esta Autarquia conta com a sensibilidade dos nobres
Edis para a aprovação deste Projeto de Lei, pelo Poder Legislativo, através dos nobres pares,
ficando a disposição para eventuais esclarecimentos.
Ponte Nova/MG, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor — Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
por meio de Crédito Adicional Especial por
utilização do Superávit Financeiro do
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente
do DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor
de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos),
na seguinte unidade e classificação orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0051.4.026 — Serviços Específicos CIMVALPI - Pavimentação
3.3.72.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2.501 — Outros Recursos Não Vinculados R$ 442.582,90
17.512.0051.3.026 — Serviços Específicos CIMVALPI — Pavimentação Obra da Adutora
4.4.72.51.00 — Obras e Instalações
2.501 — Outros Recursos Não Vinculados R$ 483.493,92
Art. 20 Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei
correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023
no valor de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois
centavos), conforme o inciso I no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo
1° desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3° Ficam autorizadas as inclusões das Ações discriminadas no art. 1° desta Lei no PPA
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal n°4.713/2023).
o
LI ço o
•Lu
o
cc
o g).
CI.
E5
< 5
Z .0
O g
Lu • E
co 'es
o ‘,-- cc
z w
o ác) (r) o,
cr
•,T
z
• ot,
LLi •E0 ,<
2
2 -1-
5 o
CD {.13
O 3
t<
132 É
< o Z
uJ C-5 OS
-o
• 9o.
0
Z CL)
< cr)
c6 w
<
<
2 u)
5
• 2
-O 2
cr Lu c z
o g),
to -o o ca
a) To • >
• ra
Oca
'5) • I° u)
< o-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
0 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
o
u_ (1)
o
cr)
o
O
(1)
• .1"
G a
• z • o O 0
e,
Lu E
c
O "- cC
O • â)i
c,
• <
O
Z
Lr'
< o
Q) N.
gi
Cr e,
2 • W5 o
• {.5
o 2
o •
z
.-sO 0
ca É
• z o
E7 g Lu -o
z
< (r)
cri
< a)
5 cu O
O_J a)
íz
Inc
Z 115
o 2
• O
•cd •-c3 o (o
C)
'r3 O. 2
o 'cr, a) >
=,`'()
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4633-7B79-C6F9-A9D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX,XXX- ) em 18/01/2024 13:08:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
jAe SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/01/2024 17:37:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
.0,
ANDERSON ROBERTO NACIF SODRÉ (CPF .XXX.XXX ) em 22/01/2024 17:18:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4633-7B79-C6F9-A9D9
1Doc
Ato oficial 4.051/2024
De: Fabricio S. -- GAP
. Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 18/01/2024 às 12:43:26
Setores envolvidos:. '
GAP-',:„SEGOV, DMAES.
-
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
Anexos:
Previsao_Asalfato_2024_ATUALIZADA_SEPARADA_OBRA_X_OUTRAS_DEMANDAS.pdf
proj4051_Autoriza_a_inclusao_de_dotacao_orcamentaria.pdf
cr)
cr)
u.
53-
CL g,
O g)5
(/)
LI
5 a
• z •c)
O ,`'
w
(11 E
'õ
0
Z O 0)
0 0)
• <
0 ta. Z
< o
• d,
W rCt2.
t
O
5 § (.9
o 5
▪ *c
Z
•- fR to E
< o
z
(3 od
w -o
tt
(2 c
z c
ra
(0 tucr
2
- cy,.)
O
LUC
O 5i
2 .5-
X (,)
Z •
<
-o
it)
1:3
o al
cn
gi Too. >
c., a)
bc;_
o p
o
.2 2
1)
, 1Lf
.
Local: Ponte Nova
Data: Jan/2024
Setor: Engenharia
Media de
,
Intervencões
-- .
Departamento
- MG
Demanda em
Toneladas
--, (DMAES)
30,24
DEMANDA
Municipal
Demanda em
Toneladas
(Adutora)
DE ASFALTO
de Água Esgoto
Demanda
Total
30,24
2024
e Saneamento
Valor
Unitario
(Com bdi)
R$ 1.106,90
Valor Demanda
(DMAE5)
R$ 33.472,66
Valor Demanda
(Adutera)
R$ 0,00
Total
45 R 33.472,66
74 49,728 49,728 R$ 1.106,90 R$ 55.043,92 R$ 0,00 R$ 55.043,92
74 49,728 87,36 137,088 R$ 1.106,90 R$ 55.043,92 R$ 96.698,78 R$ 151.742,71
62 41,664 87,36 129,024 R$ 1.106,90 R$ 46.117,88 R$ 96.698,78 R$ 142.816,67
56 37,632 87,36 124,992 R$ 1.106,90 R$ 41.654,86 R$ 96.698,78 R$ 138.353,64
39 26,208 87,36 113,568 R$ 1.106,90 R$ 29.009,64 R$ 96.698,78 R$ 125.708,42
35 23,52 87,36 110,88 R$ 1.106,90 R$ 26.034,29 R$ 96.698,78 R$ 122.733,07
37 24,864 24,864 R$ 1.106,90 R$ 27.521,96 R$ 0,00 R$ 27.521,96
43 28,896 28,896 R$ 1.106,90 R$ 31.984,98 R$ 0,00 R$ 31.984,98
44 29,568 29,568 R$ 1.106,90 R$ 32.728,82 R$ 0,00 R$ 32.728,82
46 30,912 30,912 R$ 1.106,90 R$ 34.216,49 R$ 0,00 R$ 34.216,49
40 26,88 26,88 R$ 1.106,90 R$ 29.753,47 R$ 0,00 R$ 29.753,47
e : , 595 399,84 436,8 836,64 R$ 1.106,90 R$ 442.582,90 R$ 483.493,92 R$ 926.076,82
* Obs:
Obra de troca de rede adutora na Av. Ernesto Trivellato a ser Licitada e executada no período de estiagem.