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materia nº 4051/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4051 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.
native_id18024

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.759/2024, de 08/03/2024.
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-26 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 Leitura de parecer da COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-22 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-02-21 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-02-20 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário com emenda supressiva.
2024-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ
2024-02-19 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T18:24:30.237451-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-02-29T18:23:01.832954-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2 012/GABI/2024 
Ponte Nova, 24 de janeiro de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 
4.051/2024, que "Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional 
Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do 
DMAES". 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 20512024 
Data: 25/0112024 - Horário: 16:17 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro -- Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
tenovaldoc.com.briverificacao/B976-6DA7-2720-DE40 e informe o código B976-6DA7-2720-DE40 
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 24/01/2024 16:30:46 (GMT-03:00) 
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secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 16:57 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto de Lei n° 4.051/2024 
Anexos: Ofício n° 012.GABI.2024.pdf; proj4051 Dmaes.pdf; pr0j4051 - Autoriza a 
inclusão de dotação orçamentária.docx 
Prezados, 
Encaminhamos, por meio do Ofício n° 012/GABI/2024, o Projeto de Lei n° 4.051/2024 para apreciação 
desta Casa, o qual "Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial 
por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES". 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição 
para quaisquer esclarecimentos. 
Favor acusar recebimento. 
Atenciosamente, 
Fabrício Santos Silva 
Coordenador de Relação Institucional 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.051/2024 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do 
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente 
do DMAES. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, 
Sabemos da importância que o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
de Ponte Nova (DMAES) desempenha no território do Município de Ponte Nova, e para todos 
os cidadãos desta cidade, desde o ano de 1966, data da sua criação, fornecendo água tratada, de 
qualidade e com alto índice de potabilidade. 
É de conhecimento que nos últimos anos, para não dizer na última década, a Autarquia 
Municipal vem investindo de forma pesada em obras para instalação e/ou reparos de redes de 
infraestrutura urbana. Diante disso, grande parte dos gargalos dos pavimentos urbanos estão 
diretamente associados a qualidade dos serviços de recomposição de valas abertas para tais 
obras, através de recomposição asfáltica. 
Prosseguindo, a reposição da pavimentação em vias públicas deve objetivar o 
estabelecimento do pavimento com características iguais ou superiores às do pavimento 
original, obedecendo às recomendações e exigências. Segundo a Norma Brasileira (NBR) 9814 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), posteriormente substituída pela NBR 
17.015, "devem ser providenciadas as diversas reposições, reconstruções e reparos, de qualquer 
natureza, de modo a tornar o executado melhor, ou no mínimo igual ao que foi removido, 
demolido ou rompido." 
Com o avanço no processo de descentralização político-administrativa no Brasil como 
forma de gerar mais economicidade e diminuir os gastos da máquina pública, foram criados 
institutos de cooperação intermunicipal e interestadual fomentados pelos respectivos entes 
públicos, como os consórcios públicos, regulamentados pela Lei Federal 11.107/2005. Tais 
entes são instrumentos de relações intergovernamentais cooperativas, com real possibilidade de 
favorecimento de solução de problemas comuns dos respectivos federados e com maior e 
melhor poder de compra e a favor dos municípios e entes públicos consorciados, melhorando a 
gestão pública, a utilização de recursos e a prestação de serviços públicos. 
Nesta perspectiva, o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga 
(CIMVALPI) têm alcançado os objetivos preceituados sobretudo concernente a gestão 
consorciada dos serviços de pavimentação asfáltica dos municípios, possibilitando economia, 
celeridade e efetividade na materialização das finalidades dos consorciados. Afinal, além do 
ClLVAMPI se enquadrar também na Lei Federal 14.133/2021 e requisitos legais, fato é que o 
Consórcio também possui vantajosidade em adquirir bens através de contrato de programa para 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
seus integrantes, na medida em que alguns valores para aquisição de produtos e serviços via 
consórcio são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público. 
Assim, considerando que o Município de Ponte Nova e o DMAES tentaram, 
anteriormente, adquirir pavimentação asfáltica, sendo os processos licitatórios fracassados ou 
desertos, fato é que eventuais recursos a serem entregues ao Consórcio Público será via contrato 
de programa, previsto no artigo 13° da Lei Federal 11.107/2005. Importante pontuar, que estão 
sendo criadas duas ações orçamentárias (atividade e projeto), uma delas atenderá as demandas 
gerais de pavimentação asfáltica e a outra atenderá exclusivamente ao projeto da obra de 
construção da nova rede adutora. 
Desse modo, e face à necessidade dos serviços específicos de pavimentação asfáltica, 
restou evidenciado de que o Consórcio Público se mostra como instituto que traz uma nova 
perspectiva na efetivação e execução de tais serviços, cujos recursos necessários correrão à 
conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, não 
comprometendo os demais programas em andamento e estando demonstrado o interesse público 
contido neste Projeto de Lei. 
Face às razões descritas acima, esta Autarquia conta com a sensibilidade dos nobres 
Edis para a aprovação deste Projeto de Lei, pelo Poder Legislativo, através dos nobres pares, 
ficando a disposição para eventuais esclarecimentos. 
Ponte Nova/MG, 18 de janeiro de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal de Ponte Nova 
Anderson Roberto Nacif Sodré 
Diretor — Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.051/2024 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do 
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente 
do DMAES. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor 
de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), 
na seguinte unidade e classificação orçamentária: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
17.512.0051.4.026 — Serviços Específicos CIMVALPI - Pavimentação 
3.3.72.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
2.501 — Outros Recursos Não Vinculados R$ 442.582,90 
17.512.0051.3.026 — Serviços Específicos CIMVALPI — Pavimentação Obra da Adutora 
4.4.72.51.00 — Obras e Instalações 
2.501 — Outros Recursos Não Vinculados R$ 483.493,92 
Art. 20 Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei 
correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 
no valor de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois 
centavos), conforme o inciso I no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 
1° desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 3° Ficam autorizadas as inclusões das Ações discriminadas no art. 1° desta Lei no PPA 
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal n°4.713/2023). 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 18 de janeiro de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal de Ponte Nova 
Anderson Roberto Nacif Sodré 
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX,XXX- ) em 18/01/2024 13:08:32 (GMT-03:00) 
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jAe SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/01/2024 17:37:15 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
.0,
ANDERSON ROBERTO NACIF SODRÉ (CPF .XXX.XXX ) em 22/01/2024 17:18:19 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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1Doc 
Ato oficial 4.051/2024 
De: Fabricio S. -- GAP 
. Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 18/01/2024 às 12:43:26 
Setores envolvidos:. ' 
GAP-',:„SEGOV, DMAES. 
- 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
Anexos: 
Previsao_Asalfato_2024_ATUALIZADA_SEPARADA_OBRA_X_OUTRAS_DEMANDAS.pdf 
proj4051_Autoriza_a_inclusao_de_dotacao_orcamentaria.pdf 
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Local: Ponte Nova 
Data: Jan/2024 
Setor: Engenharia 
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Departamento 
- MG 
Demanda em 
Toneladas 
--, (DMAES) 
30,24 
DEMANDA 
Municipal 
Demanda em 
Toneladas 
(Adutora) 
DE ASFALTO 
de Água Esgoto 
Demanda 
Total 
30,24 
2024 
e Saneamento 
Valor 
Unitario 
(Com bdi) 
R$ 1.106,90 
Valor Demanda 
(DMAE5) 
R$ 33.472,66 
Valor Demanda 
(Adutera) 
R$ 0,00 
Total 
45 R 33.472,66 
74 49,728 49,728 R$ 1.106,90 R$ 55.043,92 R$ 0,00 R$ 55.043,92 
74 49,728 87,36 137,088 R$ 1.106,90 R$ 55.043,92 R$ 96.698,78 R$ 151.742,71 
62 41,664 87,36 129,024 R$ 1.106,90 R$ 46.117,88 R$ 96.698,78 R$ 142.816,67 
56 37,632 87,36 124,992 R$ 1.106,90 R$ 41.654,86 R$ 96.698,78 R$ 138.353,64 
39 26,208 87,36 113,568 R$ 1.106,90 R$ 29.009,64 R$ 96.698,78 R$ 125.708,42 
35 23,52 87,36 110,88 R$ 1.106,90 R$ 26.034,29 R$ 96.698,78 R$ 122.733,07 
37 24,864 24,864 R$ 1.106,90 R$ 27.521,96 R$ 0,00 R$ 27.521,96 
43 28,896 28,896 R$ 1.106,90 R$ 31.984,98 R$ 0,00 R$ 31.984,98 
44 29,568 29,568 R$ 1.106,90 R$ 32.728,82 R$ 0,00 R$ 32.728,82 
46 30,912 30,912 R$ 1.106,90 R$ 34.216,49 R$ 0,00 R$ 34.216,49 
40 26,88 26,88 R$ 1.106,90 R$ 29.753,47 R$ 0,00 R$ 29.753,47 
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* Obs: 
Obra de troca de rede adutora na Av. Ernesto Trivellato a ser Licitada e executada no período de estiagem. 

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